O Direito. A moral. E como eu sinto isto tudo.

Nota prévia: não sou jurista. Sou filho de gente humilde, decente, que me inculcou valores basilares, estruturantes de uma vida sã e digna. E as regras da profissão que abracei fizeram o resto. Outros falaram e falarão de mim.

1. A moral assenta no lado interior das condutas humanas. É uma ordem das consciências. Pretenderá orientar as pessoas para o bem. 

2. O direito é um instrumento capaz de promover mudanças na sociedade. É um sistema complexo, normativo, sem pretender moralizar condutas, sistema de normas de regulação de conduta social, com normas e princípios jurídicos, e assistido por protecção coactiva. Pretende, portanto, o bem comum, a justiça e a segurança.

3. A sociedade por esse mundo fora, em Portugal naturalmente, rodeou-se de um complexo e amplo campo normativo. Existem normas jurídicas aos “pontapés". Normas que são, objectivamente, dispositivos associando à verificação de determinados factos certas consequências a nível do direito. Prescrições gerais de conduta e correspondentes sanções coercivas. 

A ordem jurídica ordena os aspectos mais importantes da convivência social, prosseguindo a justiça e a segurança, para que todos os cidadãos, desejavelmente, olhando à sua envolvente, e cientes embora de que as diferenças sociais e de classe são uma realidade de todos os tempos, constatem no entanto, e fiquem descansados, de que apesar dessas diferenças todos são iguais perante a lei. 

Somos todos da mesma massa, não somos todos da mesma fôrma, mas devemos todos ser iguais perante a lei. 

Assim, todos iguais perante a lei e não, como alguns alarves continuam a dizer e a defender, que “há uns mais iguais que outros”. A dizer isto, e por todos os meios obscuros a tentar que assim seja para uns quantos dos seus apaniguados, que muito têm desgraçado Portugal.

4. Sem liberdade não haverá civilização. É assim, ponto.

Mas há, e haverá sempre, criminosos, pessoas que partem montras, ou assaltam casas, que roubam por esticão, ou que oferecem andares a sobrinhos de alguns para que certos terrenos passem a urbanizáveis, ou que agridem a mulher ou o marido ou os sogros, ou que violentam crianças. Há e haverá sempre políticos com pouca memória quanto ao que receberam no passado, políticos de cores várias que legislam para periódicos perdões fiscais, etc. Há, e haverá sempre, pessoas que, dizem que dão/deram (mas não deram) formação nas suas fábricas para depois receberem subsidios da UE, e se tornarem reis das mais valias, comprando em seguida  acções de certas instituições dominando-as, que não pagam contribuições sociais, que fogem ao fisco, e etc. 

5. Por isto e muito mais, se procura sancionar as violações de bens jurídicos que estão relacionados com a organização administrativa da sociedade. Naturalmente, há graduação de ilícitos e, de uma forma pouco técnica e muito simples, ponderação do que fazer perante crimes, perante transgressões ou contra-ordenações. O comum cidadão houve constantemente falar de crimes transgressões e contraordenações, de prisão, de multa, de coima.

Bem, se a “coisa” é bem complexa, acresce que a esmagadora maioria dos cidadãos “acha que”, e pouco ou nada passa daqui. Se olharmos para os OCS a coisa não melhora, pelo contrário, agrava. 

6. A esmagadora maioria dos cidadãos apercebe-se bem, no entanto, das dificuldades da vida, e compara as suas com o que se passa à sua volta. Não será de admirar que se insurjam contra injustiças de tratamento, contra os vários episódios que conhecem na sua freguesia, no seu concelho, em outras zonas do País. Em cima disto tudo cai a questão dos inquéritos preliminares, o segredo de justiça e da falha dele, os mesmos especializados advogados ano após ano. E o cidadão comum o que vê? O que sente? Todos iguais perante a lei? 

7. Estou convicto de que a maioria dos meus concidadãos terá muita dificuldade em, por exemplo, perceber como foi agora arquivado o caso dos submarinos, ao fim de oito anos. Sobretudo depois de lerem nos jornais dos últimos dias, meias confissões acerca de vários offshores e de gentinha vária que diz que se fosse agora não fazia como fizeram anos atrás. A maioria dos meus concidadãos vê o seu dinheiro fugir nos impostos, no supermercado, na farmácia, na electricidade, na água, etc. A maioria dos meus concidadãos vê o dinheiro da malandragem a ser fémea porque dá para comprar tudo e mais alguma coisa, vê concessões de empréstimos que o comum dos mortais nunca obterá, ou vê voar milhões de registos bancários (quando os há) sem culpa de ninguém. Acresce que muitos concidadões não sabem que o dinheiro voa, porque nem sequer lhes entra nos bolsos!

8. Mas é claro que com os esquemas, os códigos, as lojas, os escritórios, as listas de favores em dinheiro ou colocações de familiares, tudo se conjuga para o resultado que se constacta em Portugal - “um continuado exaltar de virtudes democráticas de banditagem” por parte de quem deve favores e, por isso, foi/foram em tempo devido colocado/s para nos azucrinar constantemente os ouvidos e a vista quando se sentam em estúdios de TV. Aliás, são excelentes democratas todos aqueles que não os beliscam nos seus jogos e vigarices, caso contrário, são etiquetados como alguém que precisa de se democratizar. Quando alguém ou alguma instituição procura a real verdade dos factos, e por indícios que se mostram fortes e suspeitíssimos se apontam baterias a certos senhores, há logo “aqui del’ Rei” por parte dos famosos donos da ética republicana (que a não aplicaram em Macau ou na selva africana), 

A triste realidade é que, mesmo pessoas com elevada craveira intelectual e auto-apregoada independência, se esquecem de confrontar parceiros de debate, confrontar amigos. É sempre incómodo colocar questões objectivas, directas, perguntas ásperas que, se respondidas, deveriam explicar o voar de dinheiros, o desaparecimento de documentação (contractual incluída) em que estavam espelhadas as decisões de certa banditagem, não é??

9. Como eu sinto isto tudo? Sinto que prossegue a bandalheira, e os esforços concertados de máfias várias. Sinto que o resultado das alterações a códigos e outra legislação ainda permite dilações, esquemas, etc. Sinto que os esforços e a desinformação que por aí vai por parte de éticos, puros, “e os únicos democratas” de Portugal, vão provavelmente atingir os seus objectivos.

Sinto que não deve ser por acaso que sucessivos ministros da justiça tenham retardado tudo e mais alguma coisa para que hoje, cada vez mais, fique a sensação da continuada falta de meios no MP e na PJ. 

Sinto que a aversão da maioria dos partidos à questão da inversão do ónus da prova (defendida em tempos por Jorge Sampaio) poderá querer dizer, objectivamente, que os deputados e outros politiqueiros e mafiosos vários do sistema se continuam a defender e aos seus. Tudo bons rapazes.

10. De uma forma ampla, a realização do direito deveria dar à sociedade portuguesa o nosso sossego. Temos tido alguns casos, detenções, decisões judiciais de primeira instância pesadas. Mas temos arquivamentos muito esquisitos. Os poderes políticos, melhor dito, os expoentes principais desses poderes políticos de diferentes cores e que formalmente nos têm (des) governado, garantem cada vez menos a nossa segurança, a justiça efectiva e o nosso bem-estar. O resultado da regulação da vida colectiva a que estavam obrigados, através da aprovação de leis e da imposição do seu cumprimento, está bem à vista. Continuam os portugueses a não ser todos iguais perante a lei. Não há direito. Também por isto, creio que de facto “Portugal continua pequeno, mas um torrãozinho de açúcar", como diria o “Brigadeiro Chagas” do tempo do Eça de Queiroz. Eu não gosto deste torto direito.

AC