RECORDAÇÕES

Lei n.º 5/75 de 14 de Março

Considerando que os acontecimentos ocorridos em 11 de Março de 1975 impõem uma tomada de atitudes muito firmes por parte do Movimento das Forças Armadas;

Considerando a determinação do Movimento das Forças Armadas em serem atingidos o mais rapidamente possível os objectivos constantes do seu Programa;

Considerando a necessidade de garantir ao povo português a segurança, a confiança e a tranquilidade que lhe permitam continuar com determinação a obra de reconstrução nacional;

Considerando que o Movimento das Forças Armadas decidiu institucionalizar-se, mediante a criação desde já de um Conselho da Revolução e de uma Assembleia do Movimento das Forças Armadas;

Visto o disposto no n.º 1 do artigo 13.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Conselho de Estado decreta e eu promulgo, para valer como lei constitucional, o seguinte:

ARTIGO 1.º

São extintos a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado.

ARTIGO 2.º

1. É instituído o Conselho da Revolução, sob a presidência do Presidente da República e constituído por:

a) Presidente da República;

b) Chefe e Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

c) Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das forças armadas;

d) Comandante-adjunto do COPCON;

e) Comissão Coordenadora do Programa do Movimento das Forças Armadas, constituída por três elementos do Exército, dois da Armada e dois da Força Aérea;

f) Oito elementos a designar pelo Movimento das Forças Armadas, sendo quatro do Exército, dois da Armada e dois da Força Aérea.

2. Do Conselho da Revolução fazem também parte todos os membros da Junta de Salvação Nacional, extinta pelo artigo 1.º do presente diploma.

3. O Primeiro-Ministro, se militar, será igualmente membro do Conselho da Revolução.

ARTIGO 3.º

É instituída a Assembleia do Movimento das Forças Armadas, constituída por representantes dos três ramos das forças armadas, competindo ao Conselho da Revolução definir a sua composição.

ARTIGO 4.º

O Conselho da Revolução faz parte da Assembleia do Movimento das Forças Armadas, à qual presidirá através do seu próprio presidente ou de quem as suas vezes fizer.

ARTIGO 5.º

O Conselho da Revolução funcionará em plenário ou por secções, conforme vier a ser definido por diploma regulamentar.

ARTIGO 6.º

1. Ao Conselho da Revolução são conferidas desde já as atribuições que pertenciam aos órgãos a que se refere o artigo 1.º e ainda os poderes legislativos actualmente atribuídos ao Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores.

2. Os poderes constituintes, até agora pertencentes ao Conselho de Estado e transferidos para o Conselho da Revolução, manter-se-ão até à promulgação da nova Constituição, a elaborar pela Assembleia Constituinte. (*)

ARTIGO 7.º

Os actos legislativos emanados do Conselho da Revolução não carecem de referenda e são promulgados e feitos publicar pelo Presidente da República.

ARTIGO 8.º

As referências à Junta de Salvação Nacional e ao Conselho de Estado, contidas nas leis em vigor, consideram-se feitas ao Conselho da Revolução.

ARTIGO 9.º

Esta lei entra imediatamente em vigor.

Vista e aprovada em Conselho de Estado.

Promulgada em 14 de Março de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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(*) (com a aprovação da Constituição em Abril de 1976, o CR manteve-se; foi extinto apenas com a revisão constitucional de 1982, revisão inicialmente impulsionada por Francisco Balsemão e que Mário Soares igualmente abraçou) 

Com esta Lei deu-se a institucionalização do MFA

As Assembleias do MFA passaram a ter uma influência cada vez mais decisiva.

AC

RECORDANDO

AC

A DESTRUIÇÃO das FA PORTUGUESAS

Estive a reler com mais cuidado a recente entrevista do Coronel Sanches Osório ao Expresso, que está intitulada - Os políticos têm-se entretido em destruir as Forças Armadas (FA). 

Concorde-se ou discorde-se, como sempre, as opiniões devem respeitar-se.

Pessoalmente não encontrei novidade nenhuma na entrevista em que o entrevistado é caracterizado designadamente por revolucionário desiludido.

Nada de novo encontrei quanto ás divergências ou tendências que existiam no seio dos oficiais do Exército ( como diz a entrevistadora - não estavam a cantar no mesmo coro), oficiais que mesmo no meio de pouca organização, sobressaltos etc., lograram (e ainda bem) concretizar uma revolta militar que acabou com o anterior regime.

Nada de novo encontrei quanto a tudo o que respeitou a Spínola.

Nada de novo encontrei quanto à igreja católica, 11 de Março, MDLP, ELP, Rio Maior, atentados, Vasco Gonçalves, Costa Gomes, Norte e Centro do Portugal Continental.

Nada de novo encontrei sobre Salgueiro Maia e Vasco Lourenço.

Curiosamente não detectei referência a Ramalho Eanes.

Quanto ao título da entrevista - Os políticos têm-se entretido em destruir as Forças Armadas - é uma afirmação que a realidade confirma plenamente.

Creio compreensível que até 1982 não fosse possível ou adequado encarar de frente a questão Defesa Nacional e concretamente o seu pilar militar - as FA.

Mas, como em muitas outras áreas do país (ordenamento territorial, fiscalidade, sistema de justiça, saúde, ensino, economia, indústria, mar/ZEE, cultura, património edificado, habitação, agricultura, agro-pecuária, energia, lei da nacionalidade, imigração, cidades/ vilas/ freguesias, etc.) a realidade é que estamos perto de celebrar 50 anos decorridos sobre o 25 de Abril e tem sido um "encanar a perna à rã"; e a única coisa que foi feita foi uma gradual mas substancial redução dos quadros/ recursos humanos sobretudo a partir de 1991, e um crescente estrangulamento de recursos financeiros.

A realidade mostra que os poderes públicos se comprazem e o PS em particular ainda mais, em estrangular, ao mesmo tempo que apregoam loas, sempre cientes que as chefias militares fazem umas queixinhas por ocasião dos dias de celebrações o que passa rapidamente e, desde que os Falcon voem ininterruptamente, e o Marcelo apregoe variadas vezes que são os melhores dos melhores, e se consiga manter umas tropas do Exército em países Africanos sob bandeira ONU, está tudo catita.

Definir se Portugal deve ter (entendo que DEVE) ou não FA e, tendo-as, qual a sua dimensão e em que tipos de missões externas e no âmbito de alianças podem ser empregues, isso é coisa que não interessa aos portugueses, não é sr António Costa? Não é srs deputados? Não é srs partidos políticos? Não é sr prof Marcelo?

É Portugal, é como estamos, e continuamos.

António Cabral (AC)

São 0020 HORAS no meu relógio

Grândola Vila Morena, Rádio renascença, começou a ouvir-se. Foi há 48 anos. Começou a movimentação da revolução militar.

António Cabral (AC)

48  ANOS

António Cabral