RECORDANDO
A Constituição da República Portuguesa (CRP) foi aprovada e decretada na sessão plenária de 2 de Abril de 1976.
Entrou em vigor a 25 de Abril de 1976.
Se não estou enganado, a sétima revisão constitucional foi aprovada pela Lei Constitucional 1/ 2005, de 12 de Agosto, sendo o texto da CRP republicado com esta última alteração.
AC