"Caso Ivo Rosa não tem a dimensão que muitos comentadores quiseram dar. Atentado ao Estado de Direito? Valha-me Deus…"

(Luís Azevedo Mendes) 

Estas declarações de um importante personagem do sistema de justiça português levou-me a recordar algumas coisas em tempos apontadas e defendidas por Nuno Garoupa.

Este jurista e professor há muito que aponta as razões do estado da justiça em Portugal para aspectos estruturais e sobretudo à gestão de todo o sistema. Falta dela, digo eu.

Apetece-me recordar alguns conceitos:

- independência pessoal ou seja a capacidade de  magistrado decidir imparcialmente com base na lei e na sua consciência, sem pressões

- independência colectiva em que o poder judicial não está sujeito aos restantes poderes

- independência processual em que o magistrado gere da melhor forma as fases processuais dos litígios

- independência administrativa em que a gestão da justiça não tem interferência do poder político, seja nas questões orçamentais, salariais, de recursos materiais e humanos

- Accountability pessoal, da possibilidade do magistrado ter de demonstrar a sua imparcialidade

- Accountability colectiva, prestação de contas do poder judicial aos restantes poderes num quadro de democracia responsável

- Accountability processual, determina que os magistrados devem ser responsabilizados pelas suas escolhas processuais

- Accountability administrativa, em que o poder judicial responde pelos recursos aplicados ou não.

Claro que isto implica um "governo" do sistema de justiça diferente daquilo que existe, daquilo que perdura.

Já agora, recordar que no 25ABR74 o sistema de justiça e os seus operadores não foram beliscados.

Ora, como Nuno Garoupa defende, há pelo menos três coisas decisivas e que são:

- a gestão da organização judiciária,

- a gestão da judicatura, concretamente, nomeações, selecção, …

- avaliação do desempenho da judicatura, e as inerentes promoções e eventualmente retenções.

A questão da organização do poder judicial é, certamente, muito complexa.

Pela minha parte, quando vejo o arrastar de certos casos (e não falo do processo Marquês, do BES, etc.) como a pouca vergonha (opinião pessoal naturalmente) do processo a arrastar-se há cinco anos do juiz (castigado) Rangel e da juíza (castigada) Galante, recordo-me logo das avaliações que ao longo dos anos se foram conhecendo sobre juízes, avaliações sempre de BONS e MUITO BONS. 

Estarei a ser injusto?

Se olharmos por cima do congestionamento nos tribunais (nos administrativos então) não será que, de facto, se devia prestar rigorosa atenção aos objectivo e conceitos supra recordados, em vez de privilegiar a organização formal do sistema?

A questão das nomeações para os conselhos superiores existentes não terá nada a ver com o lamentável estado da justiça?

E a partidarização do Tribunal Constitucional?

E o saltar de magistrados para cargos públicos e outros, e regressar depois à judicatura activa?

Eu e outros, estaremos enganados?

Bom dia, bom início de semana. Saúde e boa sorte.

António Cabral (AC)