Não concordo (46): Dois erros na formação do Governo

 

DOMINGO, 31 DE MARÇO DE 2024

Não concordo (46): Dois erros na formação do Governo

Publicado por Vital Moreira

1. Além da problemática nomeação de uma advogada para a pasta da Justiça nas atuais circustâncias, como referi anteriormente, há mais dois aspetos em que discordo na composição do novo Governo.

O primeiro é a nomeação da Juíza-Conselheira Margarida Blasco para ministra da Administração Interna (ou qualquer outra pasta), porque, desde sempre (por exemplo, AQUI), considero que a nomeação de magistrados judiciais para cargos políticos sem prévio abandono da carreira judicial viola flagrantemente o princípio da separação de poderes e a independência partidária da magistratura (e não estou sozinho neste ponto). Apesar de já jubilada, tal estatuto (a que voltará depois de deixar o Governo) não representa abandono da carreira judicial, mantendo-se vinculada às incompatibilidades próprias da magistratura.

A meu ver, a "porta giratória" entre cargos judiciais e cargos políticos não é compatível com o princípio do Estado de direito.

2. O segundo aspeto negativo é o regresso dos assuntos europeus ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Como defendi anteriormente AQUI, o pelouro dos assuntos europeus - que compreende essencialmente a representação do Governo na formação de "assuntos gerais" do Conselho da União, e a articulação da representação ministerial nacional nas nove restantes formações especializadas do Conselho - tem a ver sobretudo com políticas internas, desde a economia ao ambiente, pelo que deveria continuar sob responsabilidade de um secretário de Estado, na presidência do Conselho de Ministros, ou seja, sob a égide e autoridade superior do Primeiro-Ministro, tal como no Governo cessante.

Além de injustificada, até porque o MNE sempre teria direito a integrar o conselho de ministros da política externa da UE, esta solução constitui, a meu ver, um retrocesso prejudicial à coordenação das políticas da UE com as correspondentes políticas internas, que são competência dos demais ministros sectoriais, e que deveria continuar sob responsabilidade do PM, e não de um ministro sectorial, como o MNE.

Adenda

Um leitor, que sabe do que fala, comenta que se trata de «um claro retrocesso na visão do papel que os Assuntos Europeus têm / devem ter na governação» e que «o relevo dos MNE na política europeia é muito diminuto (salvo a PESC), sendo a política europeia um tema dos chefes do Governo e uma tarefa essencialmente de coordenação ministerial». Inteiramente de acordo.

Adenda 2

Outro leitor objeta que «Montenegro não podia desperdiçar o profundo conhecimento de Paulo Rangel sobre a UE». Eu não contesto obviamente a entrega dos assuntos europeus a Rangel; o que entendo é que, então, devia nomeá-lo Ministros dos Assuntos Europeus adjunto do PM, fazendo um upgrade político desse pelouro governativo essencial e respeitando a sua natureza transversal, em vez de o degradar como secretaria de Estado do MNE, que é um ministério sectorial e que, além disso, tem pouco a ver com a UE. Decididamente, a UE não é uma questão de política externa.

Reproduzo em cima um texto de Vital Moreira.

Deste texto saliento:

1º Uma advogada para ministra da justiça
Concedo que é discutível querer uma advogada neste cargo.

Mas VM podia ter expendido mais algumas considerações, por exemplo, se acha que é uma mulher decidida, de acção, conhecedora do sistema de justiça e dos seus problemas.

Podia até ter referido do que entende ela poderá ser capaz ou incapaz.

2º Margarida Blasco para ministra da Administração Interna

Naturalmente, que depois de cessar o seu tempo de ministra voltará a ser uma juíza jubilada. Não é novidade.

VM  tem alguma razão na referência às portas giratórias.

Mas, será que VM se eriçou tanto como agora faz, sempre que o juiz Morgado andou (creio que mais do que uma vez, ou estou enganado?) pelos governos socialistas?

VM podia ao menos ter reconhecido que a senhora tem um profundo conhecimento de tudo o que se relaciona e respeita a forças de segurança, por exemplo. VM no seu melhor!

3º Os assuntos Europeus e o MNE

Tenho as maiores dúvidas de que a UE não seja em grande parte uma questão de política externa.

Política interna NÃO É CERTAMENTE.

E como outros, de todos os partidos que estão há anos na Europa, claro que Rangel deverá ter alguma bagagem e conhecimento dos diversos assuntos que se tratam/ discutem/ ponderam na UE, designadamente no Parlamento Europeu.

Naturalmente que tem de haver coordenação ministerial, mas mal que pergunte, quem coordenava mais, Costa ou o secretário de Estado que se ocupava exclusivamente desses assuntos e de lembrar que Costa era um óptimo elemento para estar em Bruxelas?

Claro que VM preferia que fosse a Marques a tratar dos assuntos Europeus no próximo governo. Tenha paciência!

VM, mais uma vez, não desilude!

AC