Defeitos e virtudes do pacote laboral 

(Helena Garrido) (16DEZ2025)

(sublinhados e comentários da minha responsabilidade)

A greve geral foi precipitada, não pelas razões apontadas. 

E menos geral do que pareceu. A proposta de mudança da lei laboral tem muitos defeitos, mas também algumas virtudes.

Quando nos queixamos de existir um elevadíssimo peso de contratos a prazo entre os jovens (cerca de dois terços até aos 24 anos), temos de ter consciência que é o preço que pagamos pela relativa segurança dos contratos sem termo. 

Foi essa a fórmula que as empresas encontraram para garantirem uma eventual necessidade de reajustarem a sua capacidade produtiva, em resposta à procura. 

E, contrariamente ao que se possa pensar, quase 70% dos trabalhadores por conta de outrem têm um contrato sem termo, de acordo com os mais recentes dados dos Quadros de Pessoal. 

À medida que vão envelhecendo, os jovens vão integrando também esse grupo que beneficia de maior segurança no emprego, não se identificando, nos dados, uma preferência das empresas por manter eternamente as pessoas em situação de precariedade.

Apesar deste retrato, continuamos a ter um mercado de trabalho dual, mas cuja separação se faz mais entre público e privado e, num segundo patamar, entre os mais jovens e os mais velhos. 

Claro que não faz bem a uma comunidade criar rivalidades entre público e privado, mas é um facto que um funcionário público tem garantias absolutas de um emprego para a vida, o que não acontece com quem está no sector privado. 

 

Quem está no sector público pode não fazer nada que nada lhe acontece. Quem está no sector privado, se não provar que está a criar valor, arrisca-se a ser despedido ou “encostado”. Claro que no limite, este trabalhador do sector privado que nada faz pode acabar por ter como custo implícito a precariedade e até o despedimento do seu colega mais novo, mais barato de dispensar.

É em cima deste retrato geral que acontece a greve geral. 

E é a partir dele que vemos que, mesmo que existisse muita vontade de aderir à greve, boa parte dos trabalhadores não teria condições para o fazer sem arriscar ficar sem emprego. 

Claro que isso é um factor de desigualdade. Mas a questão é se, de facto, existiam assim tantas pessoas com vontade de aderir à greve geral de dia 11 de Dezembro e que não o fizeram por medo. 

Os dados sobre o consumo de eletricidade revelam que houve menos empresas a fecharem do que, por exemplo, a redução do trânsito podia fazer crer. 

E nunca saberemos se tal foi por medo ou apenas porque essas pessoas não quiseram aderir à greve. Não nos podemos esquecer que o país virou politicamente à direita.

Dito isto, a proposta de alteração da legislação laboral tem o pecado original de não ter uma racionalidade obvia. 

E, embora tenha algumas virtudes, elas ficaram submersas em medidas que dão incentivos opostos aos que, em princípio, desejamos para a comunidade, como seja empresas que geram mais valor acrescentado para pagarem melhores salários, trabalhadores com melhor e mais formação e um melhor equilíbrio entre a vida profissional e familiar, tendo ainda em vista também o aumento da natalidade.

Eis alguns exemplos com efeitos nos custos salariais, na formação e no equilíbrio entre vida familiar e profissional.

No caso dos custos, temos o banco de horas individual, que sendo susceptível de reduzir o rendimento dos trabalhadores, significa menos custos para as empresas. Tal como abrir a possibilidade de redução da categoria de um trabalhador, via aprovação tácita da ACT, também se traduz em menos custos. E ainda a possibilidade de fazer outsourcing logo após um despedimento coletivo, quando agora só o podem fazer passado um ano. É isso que queremos? Incentivar empresas que baseiam a sua vantagem competitiva em salários baixos? NÃO

Outro tema é o da formação. De acordo com a proposta do Governo, as exigências de formação são reduzidas para 20 horas anuais no caso das micro-empresas, quando agora são 40 horas para todas. Numa altura em que já se sabe que as necessidades de formação vão ser muito significativas e relacionadas com o choque tecnológico que estamos a viver, de IA e robotização, faz sentido reduzir as obrigações de formação? NÃO 

E, embora não esteja no âmbito da legislação laboral, porque não criou o Governo medidas para incentivar a formação dos próprios empresários, sabendo-se que tendem a ter qualificações inferiores aos dos seus trabalhadores. PORQUÊ? Ainda que muitos ditos empresários sejam provavelmente uns labregos!

Finalmente toda a matéria relacionada com a parentalidade. 

Numa altura em que as empresas e os governos gostam de dizer que promovem o equilíbrio entre a vida familiar e profissional, que sentido faz reduzir os direitos de quem tem filhos com menos de 12 anos ou com deficiência? (Das maiores burrices)

Estas medidas não têm apenas efeitos na redução dos custos das empresas, afectam também o quadro de incentivos relacionados com a natalidade. Claro que podemos dizer que não é por isso que vamos ter mais ou menos filhos, mas tudo conta.

No meio deste conjunto de medidas, que são difíceis de entender (eu não entendo) face aos efeitos adversos que têm em matéria de política económica, há algumas que vão no bom sentido. 

Por exemplo, a simplificação dos processos de despedimento – tudo o que for desburocratizar tira custos, esses sim, que não beneficiam ninguém. O alargamento dos serviços mínimos no caso das greves também é uma medida positiva que poderia até ser alargada à educação. Também a redução do que se considera dependência económica de 80% para 50% vai no bom sentido. E finalmente a possibilidade de se pagaram os subsídios de férias e natal em duodécimos atinge dois objetivos: o de aliviar a pressão financeira sobre as empresas e, ao mesmo tempo, contribuir para a literacia e responsabilidade financeira dos portugueses.

O candidato presidencial António Filipe, em entrevista ao Observador, opôs-se a essa medida com argumentos errados – dizendo que teria efeitos nos aumentos salariais, o que não corresponde à realidade. Compreendendo aparentemente que não era assim, usou depois o argumento mais vulgar de que as pessoas contam com esses subsídios para fazerem face a despesas especiais. 

Ora isso é exactamente o que queremos combater, não queremos que os portugueses sejam incapazes de gerir o seu orçamento. 

Queremos que saibam colocar de parte o dinheiro necessário para pagar o seguro do carro ou fazer face a uma despesa inesperada. 

Precisamos de promover a literacia e não a iliteracia e a irresponsabilidade financeira, igualmente patente em quem prefere o reembolso do IRS a pagar apenas o que deve ao Estado todos os meses. Perdemos até a sabedoria popular que nos ensina que “pagar e morrer, o mais tarde que puder ser”. Na verdade, a empresa deve-nos aquele dinheiro que só paga nas férias e no Natal, tal como o Estado nos deve o reembolso que recebemos em Maio sem juros.

Um outro argumento que tem sido usado para criticar a legislação laboral está relacionado com o facto de estarmos a viver uma situação especialmente favorável no mercado de trabalho, com o emprego em máximos. 

O raciocínio é este: se está tudo tão bem, porquê mudar a lei. 

A questão é exactamente essa. 

É quando a conjuntura é favorável que devemos mudar as regras com o objetivo de tornar menos grave os efeitos de uma crise, nomeadamente em matéria de perda de empregos. Uma legislação laboral mais flexível pode gerar mais desemprego numa situação de crise, mas salvar mais empresas que irão reagir mais rapidamente a contratar, assim que a economia começar a recuperar. 

Ou seja, a duração do desemprego é reduzida o que tem menos custos para todos – os trabalhadores perdem menos qualificações, as empresas morrem menos e o Estado paga menos tempo subsídios de desemprego. A dúvida que se levanta é se esta legislação vai ao encontro desse objetivo. Para o conflito que gerou, esta lei acaba por reduzir custos do trabalho, mas não parece criar grande flexibilidade laboral.

Um outro argumento que não corresponde à realidade é que a AD e o Governo não colocaram o tema em campanha ou no programa. 

Pode não ser tão explícito quanto os críticos desejariam, mas está lá, no próprio programa eleitoral e no do governo. 

Já não faz qualquer sentido o primeiro-ministro utilizar como argumento que as mudanças são para que os jovens possam sair do seu emprego quando quiserem. 

O líder do PCP Paulo Raimundo ficou obviamente sem resposta quando perguntou ao primeiro-ministro qual o artigo que impede uma pessoa de sair do seu emprego para outro.

Também não faz qualquer sentido, em véspera de greve geral, o primeiro-ministro acenar com subidas de salários médios e mínimos a perder de vista, seguindo o princípio da promessa: se definires um objetivo não definas a data, se definires a data não definas o objetivo. 

Como Paulo Ferreira explica bem neste texto, a promessa acaba por ser pouco ambiciosa, usando a ilusão de que todos sofremos com taxas de crescimento compostas, para fazer crer que é muito generosa.

Tudo isso revela que o Governo reflectiu pouco sobre a legislação laboral que propõe, sobre os seus efeitos no mercado de trabalho, mas também nos rendimentos e até na vida familiar. Pode ser boa ideia aceitar a sugestão do candidato presidencial Marques Mendes, no debate com Catarina Martins, e apresentar uma pacote que inclua não apenas a legislação laboral mas também medidas alargadas aos rendimentos e a matérias fiscais.

O problema desta proposta de alteração da lei laboral é que aquilo que gera controvérsia traduz-se em medidas de política económica com incentivos perversos e evita mudar o que, podendo ser igualmente controverso, poderia de facto gerar mais flexibilidade, como aconteceu na mudança de 2012. 

O Governo ficou no meio da ponte e acabará por ficar com uma lei que teve os custos da instabilidade social com benefícios que podem ser nulos ou mesmo transformados em custos, ficando nós com uma lei pior do que era.