CONDECORAÇÕES

A concessão de qualquer dos graus das Ordens Honoríficas Portuguesas é da exclusiva competência do Presidente da República.

Ok, existe uma coisa designada por Conselho das Ordens, mas existe sobretudo a Lei, e o que aqui interessa é o seguinte:

LEI DAS ORDENS HONORÍFICAS PORTUGUESAS
(Com a redação dada pelo Decreto-Lei 55/2021 de 29 de junho)
Capítulo VI - Concessão das Ordens e Investidura
Artigo 46.º
Competência do Presidente da República
1- A concessão de qualquer grau das Ordens Honoríficas Portuguesas é da exclusiva competência do Presidente da República como Grão-Mestre das Ordens.
2- A competência referida no número anterior pode ser exercida por iniciativa própria do Presidente da República ou por proposta das entidades mencionadas no artigo 47º.
3- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o grau de Grande-Colar destina-se a agraciar Chefes de Estado.
4- O Grande-Colar pode ainda ser concedido, por decreto do Presidente da República, a antigos Chefes de Estado e a pessoas cujos feitos, de natureza extraordinária e especial relevância para Portugal, os tornem merecedores dessa distinção.
5- O Presidente da República pode conceder o título de membro honorário a colectividades ou instituições dispensando os requisitos previstos no n.º 5 do artigo 3.º da presente lei.

Artigo 47.º
Propostas para concessão de Ordens Honoríficas
1- O Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro podem propor a concessão dos graus de qualquer Ordem a cidadãos nacionais ou estrangeiros.
2- A iniciativa das propostas apresentadas pelo Primeiro-Ministro pode partir de qualquer dos ministros.
3- A iniciativa das propostas de concessão da Ordem Militar de Avis é reservada ao ministro responsável pela Defesa Nacional, ouvido o Chefe do Estado-Maior-
-General das Forças Armadas ou os Chefes dos Estados-Maiores do Exército, da Armada ou da Força Aérea, consoante o ramo a que pertença o agraciado, sendo formalizada pelo Primeiro-Ministro.
4- Os Conselhos das Ordens podem propor a concessão de qualquer grau das respectivas Ordens, por iniciativa de qualquer dos seus membros ou no termo da apreciação das solicitações de agraciamento formuladas por quaisquer cidadãos ou entidades.
5- A concessão de qualquer condecoração a cidadãos estrangeiros, quando não seja da iniciativa do Presidente da República ou por proposta do Presidente da Assembleia da República ou do Primeiro-Ministro, é precedida de informação do ministro responsável pelos Negócios Estrangeiros.

Vem isto a propósito obviamente de condecorações. 

E, concretamente, sobre a polémica da intenção de Marcelo distribuir medalhas/ condecorações ás centenas/ milhares no âmbito das celebrações dos 50 anos decorridos sobre o 25 de Abril de 1974. 

Sobre isto, o semanário de Balsemão decidiu publicar, como é muitas vezes seu timbre, uma notícia que me parece não primar pelo rigor e pelo "objectivo dever" de informar com isenção. 

Refere uma coisa que Marcelo não terá feito - pedir um parecer ao Conselho das Ordens.

Mas, pelo que leio na lei, a notícia pode ser classificada como tendenciosa e até caricata. Marcelo não tinha que pedir parecer nenhum. 

O PR é o Grão-Mestre das Ordens, pode pedir se assim quiser, mas não tem que pedir parecer algum. 

Mas é o "Expresso"! Terá alguma coisa a ver com o passado ?

O que nestas coisas é também interessante no que respeita a Marcelo e ao tal Conselho das Ordens, é a lentidão para despacharem processos. 

O caso Berardo continua parado. 

Culpa da Covid-19, argumentam.

Será que as excelsas criaturas do tal Conselho se dão conta de certas coisas? 

Conhecerão palavras como, pouca vergonha, desculpa mal amanhada, desfaçatez, respeito pelos cidadãos?

AC

O NEVOEIRO do COVID-19
Como já escrevi em outros postais lembrando o que com a pandemia muita coisa está convenientemente escondida /esquecida, o tal fenómeno que venho designando de nevoeiro, naturalmente que alguns dos temas por mim abordados não são as prioridades das prioridades da nossa mal tratada sociedade.
Hoje falo das condecorações, das prebendas ao longo das décadas enfiadas nos peitos de muitos e muitas pelos sucessivos presidentes da República.
Não é nem de longe nem de perto uma coisa importante quanto olhamos aos nossos problemas, sociais, do trabalho, do desenvolvimento, da equidade, do combate ás desigualdades, etc.
Mas ter ficado para as calendas, o ter ficado escondido nos gabinetes, nas combinações, nos jogos por baixo da mesa, na ponderação das cumplicidades e das negociatas, esta coisa dos que já deviam ter ficado sem as medalharas e comendas que em tempos recuados lhes outorgaram, é mais uma área que ilustra bem a noção da transparência da vida pública em Portugal.
E andam por aí tantos malandros que, olhando ás regras das ordens, e olhando aos casos em tribunal, já deviam ter perdido o embelezamento que ostentam no peito.
Mas é o Portugal transparente que temos.
Temos que estar todos unidos, portanto, sejam coisas de “cácarácacá” como esta das condecorações e dos bandidos que as ostentam e não deviam já ostentar, ou as coisas verdadeiramente importantes na nossa sociedade, há que ficar quieto e calado e ......unido!!
AC