INENARRÁVEL  MINISTRO

REFORMA - acto ou efeito de reformar; mudança para melhor; 

REFORMAR - fazer reforma ou reformas em; reorganizar; corrigir; modificar; melhorar. 

E a propósito, lembrar ainda:

1º - A nossa CRP, no seu Artigo 9º define logo no início das tarefas fundamentais do Estado o - garantir a independência nacional.......e depois, no Título X, está bem explícito o enquadramento geral referente a Defesa Nacional e concretamente ao que incumbe ás Forças Armadas (FA).

2º - A defesa nacional (DN) tem múltiplos pilares (diplomático, económico, etc.) sendo que o último a que recorrer é o pilar militar, que ás FA incumbe assegurar.

3º - A Lei Orgânica nº 1-B/2009, de 7 de  Julho, alterada pela Lei Orgânica nº 5/2014 de 29 de Agosto, é a legislação que define, os princípios gerais e a política de defesa nacional, quais os órgãos do Estado responsáveis pela DN, e que as FA são a instituição nacional incumbida de assegurar a defesa militar da República.

4º - A Lei Orgânica nº 1-A/2009, de 7 de Julho, alterada pela Lei Orgânica nº 6/2014 de 1 de Setembro estabelece, princípios gerais e missões das FA, a organização das FA, e especifica muito claramente quer as responsabilidades quer a subordinação dos 4 chefes militares e que são, os Chefes do Estado-Maior, General das FA (CEMGFA), da Marinha (CEMA), do Exército (CEME) e da Força Aérea (CEMFA), e a subordinação entre eles.

5º - No Art 10º da legislação referida em 4º, é muito claro que - o CEMGFA tem o comando operacional sobre as forças e meios que se constituam na sua dependência, tendo como subordinados diretos, para esse efeito, os respetivos comandantes, e que a sustentação das forças e meios referidos compete aos ramos das Forças Armadas, dependendo os respetivos Chefes de Estado-Maior do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para este efeito. CLARINHO para militar perceber.

Vem tudo isto a propósito não só mas em particular do actual inquilino do 7º piso do edifício ao Restelo, o designado ministro de defesa nacional (MDN). Neste governo, como aliás sempre aconteceu com todos os anteriores das mais diferentes cores, há ministros e............ ministros!

De entre os que são ministros salienta-se um em particular, o da chamada DN, o ministro João Cravinho jr. Do que protagonizou até agora já tem lugar na história, e não pelos melhores motivos.

Mas em Portugal praticamente ninguém liga aos assuntos da DN. Eu não me alheio deste assunto, como de nenhum outro. A quase totalidade dos portugueses continua aliás a considerar que DN é com a tropa quando, na realidade, aquilo a que vulgarmente e muitas vezes com falta de respeito chamam "a tropa" são as FA de Portugal e que constituem, tão só, o pilar militar da DN. Todos os que são intelectualmente honestos sabem perfeitamente que após o 25 Abril 1974, o MDN nunca foi mais do que o ministro dos militares, das FA, este como todos os seus antecessores. Houve um ou dois que tinham poder político, partidário, e concretamente no PSD. No PS houve um com poder político no partido, mas raramente parava no edifício ao Restelo, andou sempre ocupado com os seus afazeres. 

De uma recente intervenção do ministro Cravinho jr, ficámos a saber que tenciona levar à AR uma grande reforma: propor uma alteração à legislação em vigor para dar mais poderes/ competências ao CEMGFA.

Este ministro, sabe perfeitamente que pode ocupar o tempo e os deputados com papéis, propostas disto e daquilo e, como os seus antecessores, passar o tempo a fingir que é ministro e que reforma mas, como os antecessores, nunca vai ao essencial da questão e que é, a organização do Estado no âmbito da defesa e, em consequência, que defesa militar, que FA.

Porque de facto, coisa bem diferente destas cenas burocráticas de lana caprina, e para a qual seria preciso ter capacidades várias, seria FINALMENTE propor à discussão na AR a questão central da organização do Estado em termos de defesa e ponderar em seguida o pilar militar da DN ou seja, que FA deve Portugal ter, e definir então a estrutura superior das FA, assunto sempre adiado desde o início desta III República.

Mas, se nem sabe o que fazer com o Arsenal do Alfeite (AA), que está num estado comatoso, tendo dito que o AA tinha já dobrado o Bojador (???) mas, entretanto e entre outras coisas inacreditáveis, diz agora que é um assunto muito complexo, parece evidente que tudo isto (a tal reforma) não passa de mais uma tentativa de fazer de conta que se está a olhar seriamente para um dos graves problemas estruturais do país. 

Entretanto, este MDN continua envolto nas inacreditáveis delongas e pouca vergonhas respeitantes aos vencimentos dos militares e ás promoções. Mas anunciou já com grande contentamento que mais um patrulha da Marinha irá três meses para África (golfo da Guiné?) combater a pirataria e desempenhar-se de outras missões. 

Vem portanto tudo isto a propósito desta tal decisão ministerial de aumentar os poderes/ competências do CEMGFA. Repito, a esmagadora maioria dos portugueses não quer saber destas coisas para nada e menos ainda dos comentários de certos militares demonstrando cabalmente o desacerto desta patética ideia ministerial. É aliás costume dos políticos dizerem que os artigos de opinião e as posições de certos militares com credenciais comprovadas sobre assuntos da estirpe do que me leva a escrever estas linhas, não passam de atitudes corporativas e resistências à mudança. 

Mas de que pretendida mudança de facto se está falar?

Recordando um incrível discurso recente deste ministro sobre carreiras e vencimentos dos militares, em que disse esta pérola -  "há momentos estruturais que precisam de ser trabalhados" parece que estamos com mais um "momento estrutural", ao anunciar para muito breve a necessidade de conferir mais competências ao CEMGFA. Adicionalmente, parece legítimo concluir que o pai desta anunciada proposta julga que a dita reforma se basta com coisa só no papel, escrevendo um conjunto de acrescidas responsabilidades e pronto, nada mais é preciso fazer. E o CEMGFA, então inchado de mais poderes/ competências, comandará tudo a partir do seu telemóvel de serviço. Não haverá, portanto, encargos financeiros acrescidos, despesas por necessidades de alguma adicional infraestrutura etc. Um político sempre a reformar e ao mesmo tempo a poupar recursos financeiros!

Mas olhando ao passado até hoje, podemos lembrar a este propósito:

1º - dando-se a descolonização, obviamente que se tornava necessário redimensionar as FA; o que os sucessivos governos fizeram com o beneplácito das sucessivas AR e dos sucessivos PR e comandantes supremos das FA foi, primeiro, aprovar a famosa lei Freitas do Amaral com incongruências várias, peça fundamental para controlar os militares mas sem ir ao verdadeiro cerne do problema, além de que o mundo se foi alterando de forma brutal;

2º - gradualmente, foram diminuindo os quadros de pessoal; alguma modernização de meios e infra-estruturas se foi fazendo mas por exemplo a famosa lei de programação militar foi sofrendo incumprimentos sucessivos e cativações, e por essa via se reduzindo o que na oratória se vendia; a par de sucessivos estrangulamentos de natureza diversa, os vencimentos dos militares foram gradualmente rebaixados comparativamente com outras profissões;

3º - no presente, as FA debatem-se cada vez mais com estrangulamentos diversos, estatutários, salariais, de quadros, de reequipamento, de degradação do subsistema de saúde, etc. Tem sido isto, este resultado comatoso, aquilo que os poderes públicos entendem por reforma da estrutura do Estado no âmbito da defesa nacional.

Olhando ao presente desejo ministerial podemos perguntar:

1º - Mas então, as FA não têm estado em missões no estrangeiro, altamente elogiadas por esse mundo fora? 

2º - Mas então, os sucessivos CEMGFAs têm tido dificuldades em exercer as suas competências e responsabilidades?

3º - Mas então, não existe já em lei a definição da dependência hierárquica ao CEMGFA, não existe já na lei a subordinação dos  chefes dos ramos das FA ao CEMGFA?

4º - Mas então, ao longo dos anos, entre os sucessivos CEMGFA e os sucessivos chefes da Marinha, Exército e Força Aérea, não tem havido coordenação, planeamento, e eficiência no emprego de forças? 

5º - Mas então, a legislação em vigor, de que se realçaram acima alguns aspectos, não tem sido cumprida? As directivas dos sucessivos CEMGFA não têm sido cumpridas? As orientações dos sucessivos ministros não têm sido cumpridas?

6º - Parece que um outro argumento para justificar esta pomposa reforma é o comparativo com outros países da NATO. Ao que se sabe, o MDN actual não conseguiu na AR informar os vários modelos dos diferentes países. Porquê? Porque sabe que se exporia ainda mais?

Isto dito ficam-me as seguintes dúvidas?

1ª - João Cravinho jr irrita-se por ter que despachar periodicamente com o CEMGFA e mais o CEMA, CEME e CEMFA?

2ª - João Cravinho Jr lembrou-se que no passado mais longínquo já tinha havido uma tentativa da natureza do que agora se debate e, vai daí, avançou a ver se era desta?

3ª - Ou, a João Cravinho jr, sabendo que ele se incomoda muito em ter que despachar com mais do que um chefe militar, alguém (um civil, ou foi mesmo um militar de desmedida ambição, ou um que falhou no passado?) lhe sugeriu esta patética reforma?

Não sei se o comandante supremo das FA olhará para isto.

Não sei se é impressão minha mas, mais uma vez, na ânsia de mostrar que está vivo, e não tendo voltado a falar em noites nos quartéis para por exemplo observar as estrelas, creio que este ministro perdeu mais uma excelente oportunidade para estar quieto e calado.  De cada vez que ele se põe a ponderar  momentos estruturais............teme-se o pior. Reforma porque sim?

António Cabral (AC)