O COSTUME.DEFESA NACIONAL. FORÇAS ARMADAS.
O GREI (carta de 15 Janeiro, em baixo reproduzida) entendeu alertar, mais uma vez, para problemas sentidos nas Forças Armadas (FA) nacionais, concretamente, desta vez com especial enfoque nos recursos humanos. Na crescente escassez de recursos humanos.
A INSUSTENTÁVEL SITUAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
(sublinhados da minha responsabilidade)
I
O Grupo de Reflexão Estratégica Independente (GREI), oficialmente constituído em 2015, tem procurado ao longo da sua curta, mas preenchida existência, ser uma voz ativa nos temas da Defesa e da Segurança Nacionais e das Forças Armadas.
Constituído por Oficiais-generais da Marinha, do Exército e da Força Aérea, na situação de reserva e de reforma, que no decurso da sua extensa carreira desempenharam os mais variados cargos nacionais e internacionais, nas Forças Armadas, nas Forças de Segurança, nos serviços de Proteção Civil, bem como na Direção Superior da Administração Pública, considera-se um interlocutor privilegiado para, com a experiência vivida e o distanciamento temporal e funcional que a sua situação profissional permite, ser um parceiro credível nos domínios da Segurança e Defesa do País.
Neste contexto e, sempre, com uma postura de cidadania ativa, temos realizado reuniões de reflexão, almoços-debate, conferências, palestras, seminários e, sobretudo, elaborado textos e publicações sobre as temáticas indicadas e, em particular, as Forças Armadas (FFAA).
Estamos abertos ao meio militar, naturalmente, mas também à sociedade civil em geral, privilegiando o meio académico, científico, tecnológico, político, organizacional e comunicacional.
Os nossos interlocutores vêm das mais diversas áreas do conhecimento, instituições, tendências, e orientações políticas, sendo nesta diversidade que julgamos residir muito do capital de isenção granjeado.
A nível político temos propiciado contactos com os líderes partidários, as Comissões de Defesa e os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, sempre que oportuno.
Não será despiciendo referir que no último seminário realizado, em abril passado, tivemos a presença dos mais elevados dignitários do País, como o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, e uma representação alargada de membros do Governo.
Pois bem, num momento em que o Mundo, a Europa e Portugal, em particular, vive uma situação complexa aos mais diversos níveis, com uma instabilidade política, social, económica e de segurança, e em que se vão realizar eleições nacionais a breve trecho, entendemos por oportuno fazer chegar aos Partidos Políticos, um conjunto de preocupações que pela sua pertinência e relevância devem, também elas, ser objeto de reflexão, debate e comprometimento político.
Os signatários não desconhecem os complexos problemas nacionais, a nível de educação, saúde, emprego, habitação, justiça, fiscalidade, administração pública, transportes, energia, e a importância que ocupam nas prioridades políticas de quem ambiciona ser governo.
Exatamente porque conhecem bem esses problemas, sentem-se obrigados a alertar os Partidos e a Classe Política para outros não menos importantes para o País e para a Soberania Nacional, mas que raramente ocupam a agenda política e, muito menos, a sua estrutura de pontos críticos.
Referimo-nos obviamente às FFAA e à situação grave, e que não é nova, em que se encontram e para a qual vimos alertando publicamente, pelo menos, desde 2020.
Assim sendo, por uma questão de prioridade e de economia de tempo e espaço, não iremos abordar, nesta fase, os Orçamentos da Defesa e das FFAA, a Lei da Programação Militar, as questões do Armamento, dos Equipamentos, das Infraestruturas, da Investigação Científica Militar, das Indústrias de Defesa, do Ensino Militar e outros.
Não iremos, igualmente, lembrar a necessidade de o País possuir umas FFAA bem preparadas, equipadas e motivadas, que respondam com eficiência e eficácia às necessidades nacionais, e às responsabilidades de Portugal no quadro internacional, e no âmbito das alianças de que faz parte.
Vamos, isso sim, focar o nosso alerta, primordialmente, no fator humano, melhor dizendo, nos Recursos Humanos (RH) das FFAA, o elemento por excelência do seu funcionamento e prontidão. Na realidade, são as pessoas (e é bom não esquecer) que, a todo o tempo, “convertem” a estrutura política e militar da defesa nacional em desempenho operacional eficiente e eficaz. E é aqui, no domínio do “Pessoal”, e ao nível da seleção, do recrutamento e da retenção que as dificuldades que se sentem são maiores e mais gravosas.
Os dados falam por si. Atente-se o número de militares em serviço, em 31 de dezembro último - 21 080 (cerca de 68 %), relativamente aos 30 840 autorizados pelo D.L. 6/2022, de 07 de janeiro, quantitativos esses bastante reduzidos, se se considerar o valor superior do intervalo (30 000 – 32 000) previstos na Reforma “Defesa 2020”, de 2013, e cujo estudo e racional que os sustentaram são desconhecidos.
Por outro lado, uma mais completa e pretendida profissionalização das FFAA, ao fazer substituir a conscrição e o Serviço Militar Obrigatório pelo regime de voluntariado e contrato, modificou, por completo, a matriz da relação individuo – Instituição, uma vez que esta passou a ser uma matriz de relação contratualizada e de interesse e não mais uma relação de dever e cidadania, e isso, não sendo aspeto despiciendo, tem vindo a ser esquecido.
É, sem dúvida - a falta de pessoal – o maior dos problemas. Um problema da mais alta importância e a que os portugueses em geral, os cidadãos, os partidos e os políticos, em particular, não se podem alhear.
Os efetivos (ou falta deles), a sua capacitação profissional, as questões do estatuto e da condição militar (CM), da carreira, da motivação, do regime de saúde e do apoio complementar, do reconhecimento e da integração social, moral e material, constituem as matérias com as quais pretendemos sensibilizar os partidos e o poder político que, num futuro breve, irá assumir responsabilidades de direção efetivas, seja na Assembleia da República, seja no Governo.
II
É inegável que tem vindo a crescer no seio das FFAA um clima geral de mal-estar e desmotivação, de insatisfação, de saturação e de injustiça relativa que tem levado um número crescente de militares dos Quadros Permanentes (QP) e dos Regimes de Voluntariado (RV) e de Contrato (RC) a abandonar precocemente as fileiras.
Não é apenas uma questão de quantidade é também, e principalmente, um problema de qualidade, agravada, inclusive, com o abate aos QP (e o que isso representa de negativo para o próprio militar) de muitos técnicos e quadros altamente qualificados; situação gravosa que a não ser encarada, decisivamente, tornará a sua reposição difícil, ou até mesmo irreversível, comprometendo de forma assaz significativa o funcionamento das FFAA, a sua prontidão e, até, o cumprimento da missão.
Mas nenhuma análise sobre o presente e o futuro das FFAA, sobre, inclusive, a sua motivação, pode ser devidamente enquadrado sem uma visão holística, mesmo que não aprofundada, sobre a CM e o que ela representa: o seu racional, significado, implicações e reflexos na vida daqueles que nas FFAA servem Portugal e os portugueses.
A CM é no fundo uma situação jurídica inerente aos militares das FFAA, que deriva da Constituição (CRP) e da Lei, encontrando-se plasmada na Lei no 11/89, de 01 de junho - Bases Gerais do Estatuto da CM (BGECM) -, consubstanciando-se em restrições aos direitos fundamentais, por parte dos militares, e numa imposição de especiais deveres e, em contrapartida, na atribuição de alguns direitos que o próprio Estatuto dos Militares das FFAA (EMFAR), a jusante, vem a regular.
O documento constituía, à época, (e já lá vão quase 35 anos), um compromisso equilibrado e aceitável entre deveres e direitos aplicados aos militares. Hoje em dia é mesmo o próprio conceito que vem sendo adulterado na sua aplicabilidade pela perda de coerência, ponderação e adesão à realidade.
Atualmente, os direitos foram sendo progressivamente eliminados, e/ou deturpados pelos sucessivos governos, uns por ação, ao terem aprovado as medidas restritivas aos direitos dos militares, outros por omissão, ao não terem a sensibilidade necessária para os corrigir e reverter, como seria justo e conforme ao espírito e letra da própria lei.
Os dois deveres que caracterizam a CM (e que constam da Lei) consistem na renúncia a direitos, liberdades e garantias que a CRP atribui a todos os cidadãos, e a obrigação de dar a vida pela Pátria, na defesa de Portugal e dos portugueses.
São deveres exclusivos dos militares e não podem ser impostos a qualquer outro cidadão ou categoria profissional. Constituem mesmo um ónus muito pesado, assumido livre e conscientemente, em acto público, e na forma de Juramento de Bandeira e Compromisso de Honra.
Para além deste dever-limite, acrescem um sem número de outros tantos deveres, restrições, e condicionantes, de onde sobressaem, em particular:
A total e permanente disponibilidade para o serviço;
O desempenho de missões operacionais, quer em ambiente real, quer em treino e
exercícios, com elevado risco;
A exigência de uma profunda capacidade técnica, física e psicológica.
A este conjunto de critérios, somam-se sacrifícios de natureza diversa, como sejam o prolongado afastamento da família, em situações de perigosidade e de incerteza, do círculo social, dos amigos, e da designada zona de conforto, os quais, têm um elevado peso na difícil e, em certas circunstâncias, penosa, vida dos militares.
Alguns destes deveres também são imputados a elementos de outras categorias da Administração Pública (AP), pelos quais, como compensação, auferem subsídios, complementos, suplementos, situação que, na maioria dos casos, não é acompanhada na justa medida pelos militares.
Olhemos, então, um pouco mais, na especialidade, a toda esta problemática.
III
A CM agrupa os direitos dos militares em três áreas fundamentais e diferenciadas. A saber:
Carreiras profissionais;
Assistência médica;
Sistema remuneratório.
Em complemento registe-se, a título ilustrativo, e em breve súmula, a forma como o poder legislativo e o poder executivo têm, ao longo dos anos, gerido esta problemática.
• Carreiras Profissionais -
o Foi aumentado o número mínimo de anos de serviço em cada posto;
o Foram criados novos postos no início das carreiras, correspondendo a menor posição hierárquica e a menor vencimento;
o Foram retardadas as promoções muitos meses após a data devida e no menosprezo do disposto e regulado na Lei.
Destas medidas resultam dificuldades na progressão de carreira, no preenchimento de certos cargos e conteúdos funcionais, retardando a ascensão e o acesso aos postos cimeiros, num sentido inverso ao que ocorre na sociedade em geral, e com consequências que não se registam em outras profissões, e se traduzem numa redução salarial expressiva, o que é incompreensível.
• Assistência Médica -
Neste particular tudo tem sido, a nosso ver, degradado, com medidas avulsas que mais não fizeram do que perverter de certo modo o espírito e a letra das próprias BGECM, tratando de forma igual o que é genética e estruturalmente diferente. Assim:
o Os militares e seus familiares em vez de terem uma saúde gratuita, como acontecia até 2005, passaram a realizar desconto em igualdade de circunstâncias com a AP, cujo valor se cifra em 3,5 % da remuneração do militar ao longo de 14 meses ao ano.
o O subsistema de saúde - Assistência na Doença aos Militares (ADM) -, foi integrado no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA), misturando âmbito e objeto, saúde com proteção social complementar, numa política de grande confusão, que teve e tem, a nosso ver, efeitos altamente lesivos para os militares, nestes dois pilares fundamentais que são a saúde e a ação social.
o Paralelamente, a junção dos diferentes hospitais dos três ramos das FFAA, medida que no plano conceptual e organizacional traria economia de escalas e valor acrescentado, resultou inadequada, face às expectativas acalentadas.
o As instalações, os equipamentos e as tecnologias em uso estão longe da modernidade e funcionalidades que se exige a um Hospital Central (HFAR), o que é incompreensível e não era expectável, face às verbas obtidas com a alienação do Hospital Militar Principal, da Casa de Saúde da Família Militar e do Hospital da Marinha.
o A agravar o cenário, os seus quadros de pessoal médico, de enfermagem, de técnicos auxiliares de diagnóstico, de assistentes técnicos e assistentes operacionais estão longe de responderem às necessidades da Saúde Operacional e da Saúde da cada vez mais, hoje, esquecida, Família Militar, assim como da de reservistas e reformados. E nestas degradas circunstâncias como será possível (ao que parece) equacionar abrir o HFAR a outros sistemas de assistência na doença?
Todos estes aspetos, já de si preocupantes, conjugados com uma deficiente aplicação das receitas dos descontos mensais efetuados aos militares (porventura, para encargos que deveriam ser do Serviço Nacional de Saúde (SNS), têm agravado a degradação do Sistema de Saúde Militar e, sobretudo, afetado a eficiência e as capacidades do Hospital das Forças Armadas.
• Sistema Remuneratório -
Neste âmbito, pode dizer-se que a vontade política dos Governos, limitando e colocando, até, em causa o cumprimento, ao mais alto nível, do dever de tutela, tem conduzido a uma situação que consideramos inadmissível, e que importa reverter tão breve quanto possível e antes que seja demasiado tarde e de consequências ainda mais gravosas para a Defesa Nacional (e sinais disso mesmo, convenhamos, já vão surgindo).
Vejamos, no entanto, alguns exemplos avulso, retirados de documentos oficiais:
o O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o militar de mais elevada hierarquia no seio das FFAA, aufere uma remuneração inferior a muitos, mesmo muitos, elementos da AP.
o Existe uma carreira profissional em que jovens licenciados/mestrados, com menos de 30 anos, a iniciam com uma remuneração base semelhante à de um Comodoro/Brigadeiro-general que só atinge este posto numa fase última da carreira (mais de 30 anos de serviço) e após a frequência de exigentes cursos de formação de carreira, de especialização e promoção.
o Em 1980, a remuneração dos oficiais das FFAA estava equiparada à dos magistrados, professores catedráticos e médicos. Hoje em dia, médicos e professores universitários têm um vencimento médio, 70 % superior ao dos militares e os magistrados têm uma remuneração média superior ao dobro da dos militares. Tudo indica que esta desigualdade se vai acentuar.
o Analisadas as pensões de reforma de todos os funcionários dos Ministérios da Defesa, da Justiça, da Saúde e da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, que transitaram para a situação de Reforma durante o ano de 2021, concluiu-se que na Defesa apenas 13% da totalidade desses reformados recebia pensões superiores a 3000 €, enquanto que na Saúde e Justiça esse valor era um pouco mais do dobro e no da Ciência era quase o quádruplo.
o Piores, neste âmbito, são os dados referentes a 2022. A percentagem na Defesa regrediu 4% e nos outros ministérios subiram, em média 5%. Mais uma prova de que a remuneração dos militares está, progressivamente, mais longe das atribuídas àquelas carreiras profissionais.
o E se a tudo isto acrescentarmos que atualmente existem 3 métodos diferentes para cálculo do valor das pensões de reforma concedidas aos militares, as preocupações avolumam-se, já que a situação de per-si é injusta, comprometedora do seu ethos e altamente inconveniente para a coesão das próprias FFAA.
o Mais, da análise do quadro estatístico “Remunerações base e ganhos médios mensais nas administrações públicas”, retiramos que, dos 26 grupos elencados, as FFAA encontram-se na 22a posição, sendo, por isso, o Corpo Especial de toda a AP que, menores rendimentos mensais médios recebe, o que é elucidativo.
o O Sistema Retributivo da AP de 2008 foi o último em que militares, magistrados, docentes e médicos integraram a mesma carreira, a dos Corpos Especiais. A partir de 2009, as duas últimas carreiras migraram para as Carreiras Especiais sem aplicação da Tabela Remuneratória Única, nome sugestivo, onde se mantiveram até à atualidade.
Os militares permaneceram, sempre, nos Corpos Especiais/Carreiras Especiais e os magistrados singraram por vários Regimes, até desaguarem nas Carreiras Especiais sem aplicação da Tabela Remuneratória Única. Estranha diferenciação esta que possibilita a gestão autónoma das três carreiras em causa.
E é o próprio Presidente da República e Comandante Supremo das FFAA que ao longo dos tempos, e a propósito, tem vindo a recordar que “houve atualização quanto a outras funções de soberania. Nomeadamente a Magistratura. Não houve no domínio das Forças Armadas, de forma equivalente”.
IV
É patente e claro que o poder político, e os políticos em termos mais genéricos, têm discriminado negativamente os militares, por razões que não se compreendem. O argumento presente em todas as suas decisões é a necessidade de aplicar aos militares a Lei Geral em tudo o que for redução dos direitos, esquecendo que a própria Lei determina que estes devem ser geridos de forma diferente da dos outros cidadãos, e no sentido positivo.
Esta desigualdade, resultante de medidas avulso, mas sempre penalizadoras, que os governos vão aprovando, tem levado, por razões básicas de sobrevivência, e como já referido, à saída extemporânea das fileiras não só de Praças, cuja situação é crítica, mas também de Sargentos e Oficiais, mesmo dos QP, particularmente em classes, armas, serviços e especialidades mais competitivas no mercado laboral, como médicos, engenheiros, pilotos e outras. Até parece que o objetivo prosseguido é depauperar as FFAA dos seus recursos humanos, deixá-las esgotarem-se e, assim, exauridas, chegarem à extinção.
Não acreditamos que seja este o desiderato em vista, acreditamos mais que seja antes uma falta de cultura de Defesa Nacional que trespassa transversalmente a sociedade portuguesa, e a que os Políticos (e os partidos) não têm querido ou sabido, até, pedagogicamente que fosse responder.
Neste ano de 2024, e a breve trecho, comemoramos o cinquentenário da revolução de abril.
Que excelente pretexto, ou melhor, que excelente oportunidade para, em complemento dos discursos de circunstância, olhar para as Forças Armadas com a dignidade, a importância e o espaço próprio, que lhes é devido na Sociedade Portuguesa.
Se não for esta a postura, então que mostrem coragem, assumam a responsabilidade por inteiro, e perguntem aos portugueses se desejam que Portugal tenha, ou não, FFAA. Continuar assim como se tudo estivesse bem é que não pode ser.
“Mais vale madrugar do que perder um tempo histórico” afirmou o Presidente e Comandante Supremo das FFAA em 11 de abril p.p., na sessão de encerramento do acima citado nosso seminário, e é bem verdade, porquanto se nada for feito o resultado será, por certo, uma perda de confiança na representação política e, mais grave, num regime democrático, nas próprias Instituições. E isso os militares não querem.
Como também não querem continuar a ser tratados como cidadãos e profissionais que não têm direitos, apenas, e só, deveres, e bem exigentes. Querem ter a remuneração, o respeito e o reconhecimento merecidos e devidos. Querem ver, finalmente, revertidas as situações negativas que sucessivos governos lhes foram infligindo, e voltar a ocupar, na sociedade e na AP, o lugar que a justiça lhes impõe, atento a tudo o que, ao longo de séculos, têm feito por Portugal e pelos Portugueses.
Finalmente, não podemos deixar de referir que o poder político deverá ter por imperativo a defesa dos justos interesses dos militares, por serem os únicos servidores públicos que, de acordo com a Lei, não têm capacidade reivindicativa, sob pena de, se tal não ocorrer, se virem a alterar as condições éticas e de vínculo do exercício da sua profissão.
Lisboa, GREI, 15 de janeiro de 2024
Este documento terá sido remetido pelo menos aos titulares dos órgãos de soberania. Não tenho a certeza se foi endereçado aos partidos com assento na Assembleia da República e aos quatro actuais chefes militares.
No momento em que escrevo desconheço reações, dos titulares dos órgãos de soberania, dos partidos políticos, ou de quaisquer outras entidades.
Tomei conhecimento de algumas reações de alguns órgãos de comunicação social OCS).
Destes, para lá da habitual superficialidade com que normalmente abordam assuntos desta natureza, verifico:
- reprodução dos aspectos sobre a escassez de recursos humanos referidos pelo GREI,
- um OCS afirmar denunciar a situação, quando é reprodução do que tomaram conhecimento,
- reprodução de declarações de antigos chefes militares sobre o assunto, repetindo o que vinham dizendo há muito,
- reprodução das referências da carta ao mal estar nas FA,
- reprodução do constante na carta sobre as posturas dos sucessivos governos e muitos políticos.
Que hei-de dizer sobre isto? Que me apetece dizer? Apetece-me pouco.
Aqui no meu blogue, e em outros, muito escrevi sobre,
- Defesa Nacional (DN), FA, militares, a lei Freitas do Amaral de 1982 que começou a normalizar a instituição militar,
- as medidas e as políticas dos governos de Cavaco Silva sobre DN e FA,
- a crescente pouca vergonha dos governos que os sucederam, com particular ênfase para os de Guterres e os seus ministros da defesa e, a gestão de Aguiar hífen Branco e os MDN ao tempo de Sócrates,
- as leis de programação militar e de infra-estruturas,
- que FA Portugal deve ter.
O que pensam no presente a generalidade dos homens, mulheres e adolescentes portugueses quanto aos militares que, por juramento para a vida, renunciam aos direitos, liberdades e garantias que a Constituição da República Portuguesa atribui a todos os outros concidadãos, e a que juntam ainda o compromisso de dar a vida em defesa do país e dos seus concidadãos?
Que pensam os titulares de órgãos de soberania (desde 2015) das cartas e alertas diversos do GREI e de alguns dos seus associados que a título individual têm alertado para os problemas na defesa nacional e na instituição militar?
O que eu penso desses titulares é muito claro e ao longo do tempo o escrevi.
Alguns não concordarão comigo, legitimamente.
Só me parece pouco coerente da parte desses que andem a insurgir-se quanto ao caos na instituição militar. Que não é de hoje. É pelo menos desde 1991.
Mas é Portugal, é o costume.
Voltarei ao assunto quando me apetecer, quanto não tiver mais nada que fazer.
António Cabral
