AC
Se tentaste fazer alguma coisa e falhaste, estás em bem melhor posição que aqueles que nada ou pouco tentam fazer e alterar e são bem sucedidos. O diálogo é a ponte que liga duas margens. Para o mal triunfar basta que a maioria se cale. E nada nem ninguém me fará abandonar o direito ao Pensamento e à Palavra. Nem ideias são delitos nem as opiniões são crimes. Obrigado por me visitar
quarta-feira, 9 de setembro de 2026
domingo, 6 de setembro de 2026
REPETINDO-ME
Repito-me, porque continua actual, mas muito também porque me recordei de um dos meus melhores amigos; fez há pouco 2 anos que faleceu.
E foi sempre um SENHOR!
AC
sii sempre gentile e umile. . .
ricorda, signori si nasce,
non si diventa !
(Totó)
A tradução é um pouco difícil de pôr em português escorreito, sobretudo na parte final, mas o sentido é este:
Lembrei-me disto depois de continuar a ver certas palhaçadas na Assembleia da República, no governo, na oposição, nos OCS, etc.
António Cabral (AC)
terça-feira, 1 de setembro de 2026
REPETINDO UM TEXTO MEU COM ALGUM TEMPO
LIDO no SAPO
(meus comentários no final)
PS e PSD, durante o plenário de quarta-feira, 20 de maio, concordaram na ideia de que não se pode desclassificar os documentos relativos às Forças Populares 25 de Abril (FP-25) e à rede bombista de extrema-direita. O tema foi levado ao Parlamento pelo Chega, com uma iniciativa que recomendava a desclassificação de “todos os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos à organização terrorista de extrema-esquerda FP-25”. No entanto, o debate foi alargado – com um projeto de lei do BE e com um projeto de resolução do Livre – a movimentos de extrema-direita, como o Exército de Libertação de Portugal (ELP), Movimento Maria da Fonte e Movimento Democrático de Libertação de Portugal (MDLP).
Em desacordo com a desclassificação destes documentos, o deputado socialista Pedro Delgado Alves, depois de atribuir ao debate um intuito "provocatório" por parte do Chega, assinalou um dever que todas as bancadas devem ter "perante todas as vítimas da violência política, da extrema-esquerda, da extrema-direita, de onde quer que ela venha, dos seus familiares e de todos aqueles que investigaram os crimes cometidos em vários momentos, e que foram, todos eles, objeto de repúdio e de condenação", de não instrumentalizar este debate "para abrir guerras culturais e para dividir aquilo que a democracia portuguesa teve a sabedoria de ser capaz de construir".
"A pergunta que devemos fazer é: 50 anos é tempo suficiente para não recearmos abrir os documentos?", perguntou, de forma retórica, o deputado do PS, respondendo: "Não sei. E na dúvida, perante as intenções declaradas de querer abrir uma guerra cultural, perante o momento de radicalização e de extremismo e de vontade de voltar a cavalgar estes temas, eu acho que não devemos fazer este exercício de viajar no tempo para fazer mal agora, em 2026, o que fizemos bem em 76, nos anos 80, nos anos 90. E, portanto, a razão, a primeira, pelas quais não acompanhamos os projetos é esta mesma: eles não são úteis à democracia em 2026. Mas mais do que isto, elas também oferecem problemas jurídicos", concluiu.
Com a justificação de que esta "desclassificação é muito mais complexa, muito mais grave e exige muito maior atenção que a própria classificação", o deputado do PSD António Rodrigues lançou dúvidas sobre a pertinência de se fazer este debate agora sugerindo que "alguns querem fazer contas com a história porque não estão satisfeitos com aquilo que aconteceu".
"Nós não estamos satisfeitos, mas temos a noção daquilo que aconteceu. Mas aquilo que está em discussão é verdadeiramente uma questão de Estado. Estamos disponíveis para pôr em causa o Estado naquilo que é mais sagrado, naquilo que é o segredo de Estado, naquilo que nós nos importamos no Parlamento, naquilo que é feito por órgãos próprios que foram escolhidos para esta Assembleia, ou queremos tornar isto uma chicana política, uns contra os outros, a reviver a história que está à volta, que está à vista e que está a ser tratada?", interrogou o deputado social-democrata, vincando que "o que se quer com estas propostas, com estes projetos de resolução ou com este projeto de lei é voltar a criar a confusão e o caos político em Portugal".
A premissa do documento do Chega, apresentado por Diogo Pacheco de Amorim, assenta numa notícia com um ano, do Expresso, que dá conta de que o Serviço de Informações de Segurança (SIS) "está a considerar a desclassificação de centenas de documentos do seu espólio de entre 1985 e 1990, contanto que não seja colocada em causa a Segurança Nacional", explicou o deputado.
De acordo com Pacheco de Amorim, o Chega entende que "não é apenas o período final das FP-25" que "importa conhecer, mas, isso sim, todo o período decorrido entre abril de 1980, data da sua fundação, e 1 de março de 1996, data da aprovação parlamentar da amnistia dos condenados da FP-25".
"Pelo que o acesso a todos os documentos e a todos os factos compreendidos dentro desse espaço de tempo se torna essencial. Quanto à Segurança Nacional, não se vislumbra qualquer interesse superior nesse campo a salvaguardar", afirmou, observando que BE e Livre "estão certos" nas inicitivas que apresentam para "tornar extensivo este pedido a todos os movimentos acusados de utilização de violência desde o 25 de Abril de 1974 até à aprovação da amnistia parlamentar".
Por seu turno, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, alertou para um "silêncio que dura há meio século" em Portugal "sobre quem pôs a bomba que matou o padre Max e a jovem de 19 anos, na Cumieira, sobre quem armou as Forças Populares 25 de Abril. Sobre a contabilidade do terror que, dos anos 70 aos anos 80, fez mais de duas dezenas de mortos, da extrema-direita bombista à extrema-esquerda armada".
Argumentando que "os documentos existem", mas "estão guardados", sem que ninguém possa consultá-los – como aconteceu , observou, com o jornalista Miguel Carvalho, quando escreveu o livro Quando Portugal Ardeu –, Fabian Figueiredo considerou que "as melhores obras sobre estes anos foram escritas por quem teve de procurar a verdade fora dos canais oficiais e há famílias que enterraram os seus sem nunca saberem por ordem de quem".
Tendo em conta que o projeto de lei do BE propõe uma comissão multidisciplinar afeta ao Parlamento para desclassificar os documentos em causa, o deputado bloquista explicou que "este projeto faz uma coisa simples e uma coisa difícil. A simples: cria uma comissão independente que abre tudo, as FP25 e a rede bombista, sem exceção, sem escolher metades. A difícil: pede a esta câmara a coragem que meio século de democracia nos exige, com toda a disponibilidade de melhorar a proposta na especialidade".
Para o líder do Livre, Rui Tavares, "ser contra a violência política e que todos os partidos sejam é importante".
Com uma mensagem para o Chega, por só contemplar no projeto de resolução a desclassificação dos documentos relativos às FP-25, Rui Tavares considerou que "querer apenas dirigir os esforços da transparência para um lado é apenas utilizar a condenação da violência política para caricaturar adversários ou para fazer, digamos, gincanas políticas convenientes".
A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, confirmou que a bancada comunista está "de acordo com a desclassificação dos documentos, quer quanto ao terrorismo bombista das forças reacionárias contra o 25 de Abril, quer quanto às FP-25", argumentando que "haverá certamente muitas informações que ajudarão a compreender quem é quem e que poderão surpreender os mais incautos, mas também deixará cair a máscara a muitos que compactuaram, direta ou indiretamente, com as ações bombistas e terroristas".
Para a deputada comunista, o Chega, com esta iniciativa para desclassificar os documentos, apresenta-se com o único propósito de "ocultar a ação terrorista bombista entre 1975 e 1977, desencadeada contra o processo de institucionalização do regime democrático".
"Sobre isto, nem uma palavra do Chega, mas já agora, também, nem uma palavra do CDS. O terrorismo bombista das organizações de extrema direita, que não se conformavam com Abril e que ambicionavam o regresso à ditadura, o MDLP, o ELP, o Movimento Maria da Fonte, a FLA [Frente de Libertação dos Açores], a FLAMA [Frente de Libertação do Arquipélago da Madeira], elegeram o PCP como alvo político principal a liquidar", sustentou Paula Santos numa nota dirigida ao líder parlamentar do CDS, Paulo Núncio, que criticara numa intervenção o PS e PCP por terem votado favoravelmente a amnistia às FP-25, afirmando que foi algo que "contribuiu para o branqueamento político e moral do terrorismo de extrema-esquerda".
Sobre a rede bombista, Paula Santos lembrou que "estas organizações terroristas foram responsáveis por 566 ações, de entre as quais 310 atentados bombistas, 136 assaltos, 58 incêndios, 36 espancamentos, 16 atentados a tiro, mais de 10 pessoas foram assassinadas".
quarta-feira, 19 de agosto de 2026
(Sublinhados e comentários da minha responsabilidade)
Para o Presidente da República, estamos no domínio de uma matéria de grande sensibilidade social e cultural, onde é de extrema dificuldade definir fronteiras e valorizar de forma equilibrada direitos e deveres.
Tendo em conta estes pressupostos e o conteúdo do diploma, após as alterações legislativas introduzidas, o Presidente da República optou pela sua promulgação.
A integração social, a não discriminação de género e a segurança resultante de decisões no mesmo sentido do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sustentam esta decisão.
O Presidente da República partilha da convicção deste Tribunal, no sentido de o rosto ser considerado central à identidade e à comunicação humana, enquanto elemento mínimo de reconhecimento mútuo entre concidadãos.
E admitir que as mulheres, e só elas, tenham de esconder todo o rosto implica uma assimetria incompatível com os valores de paridade e dignidade igualitária entre homens e mulheres, valores esses que enformam as democracias europeias.
Por outro lado, numa sociedade livre, como a nossa, cada pessoa deve poder viver a sua identidade e as suas convicções enquadradas num conjunto de regras comuns que proporcionam uma “vivência conjunta”, conceito este aceite pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
quarta-feira, 15 de julho de 2026
quinta-feira, 9 de julho de 2026
De acordo com a Sábado, a subvenção foi atribuída a António Guterres em 9 de abril de 2002, pouco depois de ter deixado funções públicas em Portugal. Em termos líquidos, o gabinete do secretário-geral das Nações Unidas confirmou à revista que Guterres recebe 2.925,06 euros por mês, valor que considera ter direito a auferir pelo trabalho desempenhado como primeiro-ministro de Portugal.
O caso contrasta com o de António Costa, que também foi primeiro-ministro e exerce atualmente um cargo internacional, como presidente do Conselho Europeu. Costa tem uma subvenção vitalícia atribuída desde 1 de abril de 2024, no valor de 3.113,71 euros, mas decidiu suspendê-la por iniciativa própria.
A subvenção vitalícia foi criada para antigos titulares de cargos políticos que, até 2005, reuniam mais de oito anos de exercício em funções como Governo, Parlamento, Presidência da República ou Tribunal Constitucional. Em 2005, uma alteração legislativa impediu novos beneficiários de acumularem tempo de serviço para aceder a este regime, mas salvaguardou os direitos de quem já cumpria os requisitos.
Segundo a Sábado, a lei prevê a suspensão da subvenção quando o beneficiário exerce determinados cargos públicos ou políticos remunerados, como deputado, eurodeputado, embaixador, juiz do Tribunal Constitucional ou gestor público. No entanto, os cargos internacionais não surgem abrangidos por essa regra, o que permite que a subvenção de Guterres continue ativa.
Em 2019, quando a lista voltou a ser publicada depois de uma interrupção, o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, então tutelado por José António Vieira da Silva, justificou a manutenção da subvenção de Guterres precisamente com o facto de o exercício de cargos internacionais não ser uma das situações previstas para travar o pagamento.
A legislação também passou a limitar, desde 2014, o valor da subvenção quando existem rendimentos de atividades privadas superiores a três vezes o Indexante dos Apoios Sociais. Atualmente, esse patamar corresponde a 1.611,39 euros.
Mas a atividade desempenhada na ONU dificilmente poderá ser enquadrada como setor privado. A Sábado questionou o gabinete do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, que tutela a Caixa Geral de Aposentações, para perceber se é esse o fundamento jurídico que permite a manutenção da subvenção sem redução, mas não obteve resposta até ao fecho da edição.
O salário base do secretário-geral da ONU é estimado em 238.375 dólares anuais, cerca de 208.299 euros. Com ajustamentos adicionais, o rendimento de António Guterres em 2025 terá atingido 418.348 dólares por ano, equivalentes a 365.565 euros, além de outros benefícios associados ao cargo, como casa de função, segurança e motorista. Estes valores são líquidos, uma vez que os funcionários da ONU, tal como os de outros organismos internacionais, não pagam impostos.
A lista divulgada mensalmente pela Caixa Geral de Aposentações mostra que há atualmente 285 beneficiários de subvenções vitalícias. Destes, 230 recebem a prestação por inteiro e 14 têm redução parcial.
Há ainda 41 beneficiários com subvenção suspensa ou com redução total. Essa situação pode resultar de iniciativa própria, do exercício de funções políticas ou públicas remuneradas, ou de atividade privada remunerada acima do limite legal.
Entre os políticos que decidiram suspender a subvenção por iniciativa própria estão António Costa, Luís Marques Mendes, António Vitorino e Rui Gomes da Silva. Outros beneficiários têm a prestação suspensa por aplicação do regime legal.
Guterres é o quarto nome com valor mais elevado
António Guterres surge como o quarto beneficiário com a subvenção mais elevada na lista conhecida. O valor mais alto pertence a Jorge Rangel, atual presidente do Instituto Internacional de Macau e antigo membro do Governo de Macau, que recebe 6.633 euros mensais.
A seguir surgem José de Sousa e Brito e José Manuel Cardoso da Costa, ambos juízes conselheiros do Tribunal Constitucional. Guterres aparece depois, com os 4.138,77 euros brutos mensais.
Na lista constam ainda nomes como José Sócrates, que recebe 2.372 euros, Bagão Félix, Assunção Esteves, Miguel Relvas e Jerónimo de Sousa, entre outros antigos titulares de cargos políticos.
Menos beneficiários do que em 2005
Apesar dos casos que continuam ativos, há hoje menos beneficiários do que em 2005. Nesse ano, a lista contava com 318 pessoas. Atualmente, são 285, menos 33.
Nos últimos dez anos, apenas 17 beneficiários entraram no regime, devido ao facto de a lei ter deixado de permitir a acumulação de tempo de serviço para novas subvenções, mantendo apenas direitos adquiridos antes da alteração legislativa.
Ficam fora desta lista os antigos presidentes da República e os ex-titulares de cargos políticos da Região Autónoma da Madeira, uma vez que essas subvenções são atribuídas e pagas, respetivamente, pela Presidência da República e pela Região Autónoma.
sábado, 4 de julho de 2026
Escolhemos de mútuo acordo parceiro para casar (no meu caso parceira, a minha querida mulher).
terça-feira, 23 de junho de 2026
Na passada 6ª Feira o dito pacote laboral parido pelo governo foi chumbado, não passou na Assembleia da República.
AC
sábado, 20 de junho de 2026
10 de junho de 2026
O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto que estabelece regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos.
A devolução foi acompanhada da respetiva mensagem fundamentada, que será divulgada após a sua leitura pelo Parlamento.
Mensagem enviada ao Presidente da Assembleia da República:
(sublinhados da minha responsabilidade)
“Palácio de Belém, 10 de junho de 2026
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República,
Assunto: Decreto da Assembleia da República n.º 70/XVII - Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos
Nos termos do artigo 136.º da Constituição da República Portuguesa, devolvo à Assembleia da República, sem promulgação, o diploma que estabelece regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos, o qual suscita questões que convidam à sua reponderação.
Ao exercer este direito de veto não desconheço nem desvalorizo as preocupações legítimas que terão presidido à iniciativa legislativa, nomeadamente a de preservar a dignidade e a neutralidade dos espaços institucionais do Estado.
Não obstante, não se pode ignorar que as causas humanitárias com reconhecimento constitucional e convencional expresso se colocam numa posição distinta das posições político-partidárias, na medida em que o Estado assumiu já compromissos normativos relativamente a elas.
O direito interno incorpora os instrumentos de direito internacional que vinculam Portugal, entre os quais a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Acordo de Paris. Quando um titular de cargo político hasteia uma bandeira que simboliza a paz, os direitos humanos ou a proteção do clima, não está a imprimir ao Estado uma orientação que lhe seja estranha: está a expressar compromissos que a própria Constituição e o direito internacional vinculativo já incorporaram como valores da República.
Não existe, portanto, impedimento ao hastear de bandeiras que simbolizem causas humanitárias, desde que tal se faça em contexto adequado, com proporcionalidade e sem desvio dos fins próprios do cargo.
O hastear destas bandeiras encontra enraizamento nos nossos valores e princípios constitucionais e nos compromissos internacionais do Estado português, afastando qualquer leitura de instrumentalização político-eleitoral.
Aliás, é a própria Constituição que enquadra, no seu artigo 46.º, a liberdade de associação como uma manifestação de direitos, liberdades e garantias pessoais de que as bandeiras associativas são mera expressão.
Ademais, o Decreto da Assembleia da República n.º 70/XVII suscita ainda questões de outra ordem.
A primeira prende-se com a utilização de conceitos indeterminados, que nada contribuem para a clareza da lei, bem como para a sua correta aplicação. Os conceitos de «bandeira ideológica» e de «bandeira associativa» não se encontram definidos, permitindo especulação e incerteza sobre o seu preenchimento e, naturalmente, sobre a aplicação, ou não, das disposições legais que se pretendem efetivar no ordenamento jurídico.
A segunda tem a ver com a confusão jurídica entre entidade aplicadora e entidade fiscalizadora da lei. A redação do artigo 5.º do Decreto atribui a fiscalização do cumprimento das normas à mesma entidade que tem o poder de determinar que bandeiras são hasteadas, sem prever qualquer mecanismo externo de controlo, ou seja, coloca o potencial infrator na posição de fiscal de si mesmo.
Finalmente, a terceira respeita ao n.º 4 do artigo 6.º, que comete ao juiz da comarca, em processo instruído pelo Ministério Público, a função de aplicação de coimas.
Trata-se de uma solução juridicamente atípica, porquanto o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que institui o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, e para o qual o n.º 5 do mesmo artigo remete subsidiariamente, prevê que o processamento das contraordenações e a aplicação das coimas competem às autoridades administrativas, com recurso posterior aos tribunais. Aliás, este diploma apenas admite o processamento da contraordenação pelas autoridades competentes para o processo criminal e a aplicação da coima por um juiz em caso de concurso de contraordenação e crime.
Devolvo, por conseguinte, sem promulgação o Decreto n.º 70/XVII, sobre “Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos”, para que a Assembleia da República possa, sendo esse o seu entendimento, proceder à sua reapreciação atendendo às objeções formuladas.
Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos,
António José Martins Seguro
*Nota alterada em 11 de junho de 2026, com a inclusão da mensagem enviada ao Presidente da Assembleia da República, após a leitura da mesma no Plenário
quarta-feira, 17 de junho de 2026
A PROPÓSITO . . . . .
A propósito dos dislates (respeito, SEMPRE, a opinião de outrem, registo, depois concordo, discordo, comento se me apetecer) de que me apercebi nas últimas semanas veio-me à mente o espelho, aquela coisa que muita gente não tem em casa ou, se tem, não cuida de nele se olhar e meditar.
O comentador mor via-se ao espelho o qual sempre lhe murmurou - sois Rei, sois Rei, sois Rei, sois amado, sois amado!
E a propósito da vida nacional e também disto, os espelhos, veio-me à mente não só os que não se olham ao espelho, como os que se olham e não percebem que melhor faziam ficar em casa e de boca fechada (Ferro, ring a Bell?) ou os que se julgam bons actores.
Refiro actores sem querer ofender os nossos actores de teatro e de cinema porque, de facto, no Parlamento, no governo, em certas instituições (que em vez de se centrarem no seu ofício/ cargo e área de responsabilidade fazem política, para o que não têm mandato) etc, vejo muitos que não se observam por dentro do espelho nem em frente dele.
Muitos que por aí nos azucrinam a vida não têm consciência do seu papel / do que deveriam fazer no campo do serviço público/ no serviço à República, e muitos até não têm consciência de nada.
Parafraseando uma coisa que um bom amigo me endereçou (umas boas tiradas de Ascenso Simões) não têm consciência de que deviam ficar em casa, definitivamente, e CALADOS, para bem da sociedade portuguesa.
AC
sábado, 13 de junho de 2026
Certamente por distração minha não detectei nos canais televisivos nem nos jornais e revistas TUGAS exaustivos comentários e notícias e encómios a isto TÃO PROFUNDO.
quinta-feira, 28 de maio de 2026
quarta-feira, 27 de maio de 2026
TELEVISÃO 2
Continuando.
A habitual aleivosia da esmagadora dos eleitos para a Assembleia da República prossegue.
Escudam-se com a praxe parlamentar mas esta não consegue disfarçar a falta de educação e formação da maioria dos ali sentados.
A gritaria de Ventura prossegue.
Começo a estar tentado a não continuar a perder o meu tempo.
Quanto ao governo, concretamente ao PM, soube defender-se mais ao menos, mas é evidente que há imensa coisa por fazer. E é isso, as coisas concretas da vida das pessoas, que o irão derrotar.
Quanto ao primeiro abordar do SIRESP o PM diz que não conhece a tentativa que tem sido noticiada de alteração de um relatório do SIRESP.
Não conhece porque não recebeu formalmente?
AC
TELEVISÃO
Hoje estou a abrir uma excepção.
Estou esparramado num dos sofás da sala, e prometi a mim mesmo fazer um esforço enorme para olhar o televisor e seguir com esforço, muito apreciável naturalmente, a sessão parlamentar com interrogações ao governo.
Primeiro realce, o Livre, que é uma agremiação de extrema esquerda, segue atentamente o que diz o Papa.
AC
terça-feira, 19 de maio de 2026
A fazer fé no que leio por aí José Pedro Aguiar-Branco terá 34 cargos extra às suas actuais funções, sendo que 31 desses cargos estarão sem informação acessível no registo de interesses entregue à Entidade para a Transparência (EpT) porque os dados estarão protegidos por sigilo profissional.
A legislação em causa, nomeadamente o artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, estabelece que não são objeto de acesso público “a discriminação dos serviços prestados no exercício de atividades sujeitas a sigilo profissional”.
Pessoalmente estou-me borrifando para tudo isto, nem vou perder tempo a tentar perceber se está tudo legal ou não, etc.
REALITY SHOW
Como aqui referi por diversas vezes e nomeadamente quanto a discursos, notícias, eventos, muitas vezes passo os olhos rápida e superficialmente pelas gordas e arquivo, vindo mais tarde a reler, e comentar ou não.
É o que tenho vindo a fazer por exemplo com discursos de António José Seguro, Marcelo Rebelo de Sousa e outros.
Estas linhas para voltar a Aguiar-Branco, o homem do hífen no nome e que antes de ser deputado e agora Presidente da Assembleia da República além de muitos cargos e tarefas e empregos pela advocacia eventualmente Pro Bono em dezenas de cargos sociais, foi por exemplo ministro da chamada Defesa Nacional, coisa que nem ele foi nem nenhum dos seus antecessores. E foi mau ministro.
Com a ligeira excepção de Eurico de Melo, que tinha uma postura pessoal e política e um peso político bem diferentes dos seus antecessores e sucessores, Eurico de Melo foi muito menos ministro da tropa do que na realidade é/ têm sido os sucessivos ocupantes do 7º andar do edifício ao Restelo.
Mas não me interessa o Aguiar-Branco ex ministro da Defesa Nacional. Interessa-me de novo o seu discurso no 52º aniversário do 25ABR74, as suas abordagens a políticos e o "reality show" que prolixamente referiu.
Será que se referia por exemplo a isto?
Ou seria a isto?
Ou seria a isto?
Seria às manobras dilatórias de certo sacripanta?






