AINDA a LEGISLAÇÃO / PACOTE  LABORAL

Na passada 6ª Feira o dito pacote laboral parido pelo governo foi chumbado, não passou na Assembleia da República.

Consequências imediatas:

1. O Palácio de Belém suspirou de alívio e endereçou agradecimentos ao Chega, PAN, PS, JPP, Livre, PCP, BE pela reprovação do dito pacote.

2. Seguro diminuiu a dose de ansiolíticos.

3. Para a Presidência dos conselho de ministros foram enviadas mais umas valentes doses de pastilhas para a azia.

4. O grande circo do Mónaco e o circo Cardinal andam pela Assembleia da República a tentar recrutar mais artistas, tantos que lá andam, desde palhaços a trapezistas e contorcionistas.

Bom dia, tenham uma boa 3ª Feira.

Saúde, o verdadeiro Euromilhões da vida.

Boa sorte e felicidades.

AC

O  ESTADO  a  QUE  ISTO  CHEGOU 

Não estamos como estamos por mero acaso

AC

Eleições presidenciais 2026 (33): Mais um desafio aos candidatos

VM  NÃO  ESCREVEU,  MAS  ESCREVO  EU

SEXTA-FEIRA, 2 DE JANEIRO DE 2026

Eleições presidenciais 2026 (33): Mais um desafio aos candidatos 

Publicado por Vital Moreira

1. O jornal Público dá hoje pormenorizado relato das objeções presidenciais a três diplomas legislativos  sobre temas de saúde devolvidos ao Governo para "aperfeiçoamento".

Sucede, porém, que, caso não concorde com diplomas do Governo recebidos para promulgação, o PR só pode vetá-los formalmente, «comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto» (CRP, art. 136º, nº 4). Contudo, como se pode ver na página da Presidência, não há notícia de nenhum veto de tais diplomas. Ora, entre os poderes constitucionais de Belém não consta o de devolver informalmente, sem veto, os atos legislativos sujeitos à sua promulgação, nem o de os comentar politicamente. 

2. Trata-se, portanto, de uma atuação claramente inconstitucional, que afronta os princípios constitucionais da separação de poderes entre Belém e São Bento e da publicidade do procedimento de promulação e veto. O PR não compartilha do poder legislativo, que pertence exclusivamente à AR e subsidiariamente ao Governo. O PR não pode substituir o veto político - que tem de ser público - por uma discreta devluação e "negociação" legislativa com o Governo (que só se conhece porque este a divulgou), como se fosse colegislador. 

Pode fundadamente argumentar-se que os diplomas em cujo procedimento legislativo o PR tenha participado, como se sabe quanto a estes, são inconstitucionais, por vício de procedimento, podendo a sua inconstitucionalidade ser arguida pelos interessados. 

3. Não tenho ilusões de que o atual inquilino de Bélem deixe de recorrer a essa prática inconstitucional no final do seu mandato, pois já anteriormente eu tinha denunciado a sua grosseira desconformidade com a Constituição (AQUI). É caso para dizer que "velhos vícios custam a morrer".

Trata-se, porém, seguramente de mais uma prática que o próximo titular do cargo tem de descartar no legado recebido do Presidente cessante. Por isso, julgo que, tal como eu, muitos eleitores gostarão de saber qual a posição dos candidatos presidenciais sobre este assunto. É de supor que, sabendo eles que o Presidente eleito tem de jurar cumprir a Constituição, todos estarão disponíveis para abandonar essa prática politicamente abusiva e constitucionalmente desconforme. Mas nada susbtitui o expresso compromisso público prévio de cada um deles. Ficamos à espera!

Adenda

O Governo aceita a ingerência presidencial ao abrigo de uma alegada «cooperação inter-institucional». Mas trata-se de um puro sofisma, pois não pode haver "cooperação institucional" entre Belém e São Bento quando se trata de definir as opções político-legislativas do Governo. O PR pode vetá-las, indicando publicamente os motivos, obrigando o Governo a redefini-las, abandoná-las ou enviá-las para a AR como proposta de lei. O que não pode é substituir o veto por uma devolução informal, indicando ao Governo as modificações a fazer. Definitivamente, segundo a CRP, o PR não é um colegislador - e sobre isso não devia haver complacência política.

Vital Moreira  NÃO  ESCREVEU,  MAS  ESCREVO  EU

(Os sublinhados a amarelo são de Vital Moreira. 

A vermelho são da minha responsabilidade).

A meu ver VM tem razão pela enésima vez e salienta bem esta postura de Marcelo.
A minha convicção é que Marcelo não vetou como queria /devia (é isso que decorre desta devolução) para não ficar muito mal com o governo e, por outro lado, tenta ficar de mais ou menos bem com a oposição ao não deixar passar a legislação.
Aqui não discuto (não tenho habilitações para tal) se a proposta do governo era adequada ou não. O que refiro é a lamentável postura de Marcelo.
Como sempre admito estar a ver mal as coisas, mas creio que VM tem toda a razão, e eu penso o mesmo.
AC

Bom dia tenham uma boa 5ª Feira.

Saúde e boa sorte

AC

Bairro da Penajóia, em Almada: o falhanço do Estado em todas as frentes.
O mesmo Estado que não consegue resolver as causas da pobreza, exclusão ou falta de habitação permite a construção de 300 casas ilegais num terreno público e com puxadas de água e electricidade.

Ohhhh! 3 casinhas . . . ah . . . não, . . . disseram 300 . . . ?

Ai sim, o Estado?

Claro, o Estado não é, sempre o Estado, cambada de imbecis, desde jornalistas que escrevem isto sem mais, aos que toleraram esta vergonha. Vergonha que aparece no terreno de uma 2ª Feira para a 4ª Feira seguinte. Certo?

Estado?

NÃO, escrevam é o nome dos sucessivos presidentes de câmara municipal de Almada, presidentes de juntas de freguesia, fiscais da câmara, pessoal da câmara, etc. Investiguem seus jornalistas da treta, e vejam se percebem o programa dos sucessivos presidentes de câmara em Almada. Nada é por acaso.

Têm nomes, há leis, há PDM que não estará actualizado, há urbanismo, há desordenamento territorial, há a constante pouca vergonha e corrupção. 

Mas Almada e coisas dos género não aparecem identificados nos manifestos dos 50! Só a bolha a proteger!

Ah, lá está, deve ter sido tudo culpa do Passos Coelho, da Merkel, do Putin, do padrinho do Marcelo, ou será do César ?

Não porra, não é o dos Açores, é o de Roma!

Isto não tem concerto!

Ou estou completamente enganado?

Como de costume ao longo dos anos foram construindo estas pouca vergonhas e, depois, perante evidência de desgraças resolveram em dada altura dar água e electricidade etc. para a miséria que durante anos deixaram crescer não tornar ainda mais miserável a vida de quem ali reside (reside ?). Enfim. Não, Portugal não tem concerto.

Ah, e tudo isto encaixa na concepção que eu sempre tive de "bairro".

Tenham um bom Sábado, saúde.

Ah, e escolham o que chamar-lhe, para sugerir aos que andam sempre com a palavra Estado na ponta da língua: Estado vassalo, exíguo ou falhado.

AC

AINDA os 50

Destituição, exonerações, poderes passam para a JSN
AC 

CONSTITUIÇÕES. CRP. Pós 25 ABRIL 1974. (2)
Cá em casa estão em lugar próprio. 

Sempre olhei às Leis, e mais insistentemente a partir de 1990,  contrariamente a alguns patetas da minha profissão. 

Nunca esquecerei a cara de um pateta que me olhou silencioso com um certo ar de reprovação por eu invocar em certo trabalho exactamente normas da CRP (Constituição da República Portuguesa).

AC  

Uns DESIGNAM por ESPUMA dos DIAS

PREFIRO - 

A POUCA VERGONHA NACIONAL

ou

A DESCARADA AUSÊNCIA de VERGONHA na CARA

> O Chega não é um partido da Coreia do Norte, não pensamos todos o mesmo (Rita Maria Matias)

> Nenhum magistrado é culpado da fuga de Rendeiro, porque nenhum dos processos tinha transitado em julgado

> Revisão do sistema de avaliação dos funcionários públicos parado há pelo menos um ano

> Deixei de ser um ministro político e despesista em 15 dias (Fernando Medina, Expresso/Economia/22Abril2022)

> Vazio legal protege João Leão no ISCTE (Expresso 22Abril2022)

> Recorde de 1 milhão de baixas no primeiro trimestre

> TAP recontrata 200 tripulantes para garantir voos

> Costa garante estarei cá quatro anos

Estas frases remetem-me para, nuns casos, a descarada ausência de vergonha na cara verdadeiramente ALARVE, em outros, para a questão da produtividade da sociedade portuguesa, em outros, para a enormidade de alçapões nas leis premeditadamente preparados pelos "escritórios" e "associações escondidas", em outros, para a podridão em que transformaram o sistema de justiça, em outros, para as decisões que uns alarves definem como necessárias para o interesse nacional mas que as evidências bem demonstram que andam apenas há anos a tratar da carreira política, da vidinha.

AC

O  MARAVILHOSO  PAÍS  das  LEIS
O professor Marcelo, recuperado do cataterismo, foi para a noite, ponderar a questão dos sem abrigo.
Pronunciou-se longamente sobre o assunto como é seu timbre e, para o que agora me interessa, questionou publicamente o actual governo, querendo concretamente saber se quanto aos sem abrigo o executivo quer ou não o mesmo que o anterior (basicamente o mesmo geringonço). 
Prosseguir a tarefa. 
Acrescentou, que entre outras coisas falta depois a questão da regulamentação da lei.
E é aqui que quero ir.
A propósito de tudo e mais alguma coisa, em Portugal depois do 25 de Abril de 1974 legisla-se em catadupa. 
Torrentes de legislação, produzida por todos os sucessivos governos. 
Poucas diferenças de atitude e comportamentos existem entre as várias cores políticas, mas certas esquerdas são campeãs na produção das leis.
Quase só falta legislar para os períodos em que S.Pedro deva mandar abrir as comportas celestes e chover adequadamente na tugolândia.
Legisla-se, mas............depois,... as mais das vezes passam semanas.......meses..........trimestres.............semestres..............anos........... até que a legislação veja surgir em DR a complementar e necessária regulamentação.
Um dos últimos brilhantes exemplos desta tristeza de políticos é a questão da sinalética para as estradas, tendo decorrido anos entre a actualização do código da estrada e a entrada em vigor da necessária regulamentação para os novos sinais (entra em vigor em Abril 2020). Fantástico.
Qualquer cidadão comum é capaz de achar muito estranho e a roçar a incompetência este estado de coisas.
Detectada a necessidade de resolver uma dada situação na sociedade, considerada a pertinência de um dado enquadramento legislativo, porque não se avaliam ao logo desse processo e com profundidade, todas as questões inerentes a um dado problema, incluindo os aspectos práticos para posterior execução no terreno?
Não será razoável que, quando da aprovação de uma dada lei, haja já um esboço muito adiantado e todas as implicações e inerente e necessária regulamentação?
Mas devo ser eu que por não ter formação jurídica e ser sobretudo parvo que não estou a ver bem as coisas.
AC

SISTEMA de JUSTIÇA em PORTUGAL

Se alguém como eu, cidadão comum, perante o que vou vendo relatado nos OCS, perante os anos que passam, perante a absolvição recente de quase todos os acusados num dos "grandes casos", perante o caricato de alguém que declara - Ok, eu quero ir para a prisão rapidamente - e continua solto porque chove, porque faz Sol, porque o correio é capaz de ter perdido documentos ou, espera lá, se calhar não enviaram mesmo tudo o que deviam,  perante tudo isto, se disser que o sistema de justiça está cada vez mais ridículo, será que isso ofenderá alguém? Já nem falo em sentido de justiça.

Ninguém tem vergonha na cara?

Se o meu avô materno fosse vivo cheira-me que empregaria uma das suas célebres frases do muito antigamente (velhinho café Nicola) - e se fossem brincar com a pilinha do menino Jesus - ou então - e se lhes dessem com um pano encharcado de trampa naquele trombas.

De facto isto vai sendo cada vez mais surreal.

AC

Ps: Já agora, dei comigo a pensar, porque carga de água a nova PGR vem comentar a saída de Amadeu Guerra? Hum......

Ps 1: eu sei bem que existe a CRP, releio com frequência o texto da lei primeira, e sei o que é a separação de poderes. Mas, uma vez que SExa interrompe reuniões para telefonar para uma bonita loira, talvez alguém da casa civil lhe pudesse chamar à atenção para aquela coisinha - "o regular funcionamento das instituições"; é que os marotos dos dicionários que tenho em casa, dizem-me que regular é - conter dentro de certos limites, trabalhar ou funcionar com acerto - estas chegam-me, o que me deixa cada vez mais baralhado com o que assisto ano após ano; esta "gotinha" do tribunal da relação do Porto para o de Aveiro........... 

E DADOS CONCRETOS, COMPROVADOS?
...."No dia em que completa três anos como Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues faz balanço: Parlamento tem tido "maior centralidade" na preparação das leis do que em anos anteriores".........

Os chatos deverão achar que esta é apenas mais uma confissão do que se vem passando há anos, em que a esmagadora maioria de projectos chega à AR vinda dos sítios conhecidos.

Mas ele está muito contentinho!! 
Deve ter sido também uma das reversões.

E é isto, a democracia adulta e madura em Portugal.

AC

PR, PM, MDN, FA, Tancos
O assunto/ telenovela Tancos é qualquer coisa que se transformou, na minha opinião naturalmente, em questão de regime.
Vou procurando acompanhar o mais possível o que vem à luz do dia.
São os insistentes e sucessivos discursos do Presidente da República que pessoalmente nunca percebo (falha minha certamente) se fala também na condição de Comandante Supremo das Forças Armadas (eu sei o que está na CRP, e não só), são as diatribes para mim inconcebíveis do PM e do MDN, são declarações de certos chefes militares, e são também os diferentes e variados artigos de opinião de civis e militares que consigo encontrar.
Concordo com variadíssimas coisas que chegam a público e discordo de muitas outras. A isso voltarei provavelmente com mais tempo.
Recordo no entanto, que sobre isso já me fui pronunciando em posts diversos ao longo do tempo, sendo os mais recentes o que o recente programa Prós e Contras me obrigou a escrever face a tantas ausências de rigor para não dizer barbaridades ouvidas (para mim, naturalmente), e também algumas lembranças quanto a legislação em vigor, e que muitos teimam em esquecer, escamotear.
E antes de ir ao que agora quero, volto a enfatizar o que já escrevi em outras ocasiões: é lamentável, inaceitável, a lama que está a ser atirada para cima da Instituição Militar.
Por agora volto a mais uns detalhes legislativos, pensando que não estou equivocado.

Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro
Estrutura orgânica

Artigo 3.º
Estrutura geral
O MDN prossegue as suas atribuições através das Forças Armadas e dos serviços integrados na administração direta do Estado, de organismos integrados na administração indireta do Estado, de órgãos consultivos, de outras estruturas e de entidades integradas no setor empresarial do Estado.

Artigo 4.º
Administração direta do Estado

1 - As Forças Armadas integram-se na administração direta do Estado, através do MDN, com a organização que consta na LOBOFA, e compreendem:
a) O Estado-Maior-General das Forças Armadas;
b) Os ramos das Forças Armadas - Marinha, Exército e Força Aérea.
2 - Integram ainda a administração direta do Estado, no âmbito do MDN, os seguintes serviços centrais:
a) A Secretaria-Geral;
b) A Inspeção-Geral da Defesa Nacional;
c) A Direção-Geral de Política de Defesa Nacional;
d) A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional;
e) O Instituto da Defesa Nacional;
f) A Polícia Judiciária Militar.
3 - As Forças Armadas e os serviços centrais, no desenvolvimento das respetivas competências nas áreas complementares devem assegurar, de forma recíproca e permanente, a devida articulação entre os diversos níveis de atuação.


Diário da República, 1.a série—N.o 167-1 de setembro de 2014 a páginas 4605, republicando a Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho,  referendada em 22 de Agosto de 2014, e que entrou em vigor pouco depois.

CAPÍTULO II
Organização das Forças Armadas
SECÇÃO I
Estado-Maior-General das Forças Armadas

Artigo 8.o
Estado-Maior-General das Forças Armadas

1 - O Estado-Maior-General das Forças Armadas, abreviadamente designado por EMGFA, tem por missão geral planear, dirigir e controlar o emprego das Forças Armadas no cumprimento das missões e tarefas operacionais que a estas incumbem.
2 - O EMGFA tem ainda como missão garantir as condições para o funcionamento do ensino superior militar e da saúde militar, nos termos da lei.
3 - O EMGFA constitui-se como o quartel-general das Forças Armadas, compreendendo o conjunto das estruturas e capacidades adequadas para apoiar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas no exercício das suas competências.

Artigo 9.o
Organização do Estado-Maior-General das Forças Armadas

1 - O EMGFA é chefiado pelo Chefe do Estado-Maior- -General das Forças Armadas e compreende:
a) O comando conjunto para as operações militares; b) Os comandos dos Açores e da Madeira;
c) Os órgãos de direção e de estado-maior;
d) O órgão de informações e de segurança militares; e) A Direção de Saúde Militar;
f) Os órgãos de apoio geral. 

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Não é preciso ser jurista para ver que a Polícia Judiciária Militar, CLARAMENTE, NÃO É um órgão das Forças Armadas, repito, NÃO É.
Algumas pessoas, incluindo militares, e infelizmente alguns que muito respeito e conheci quando dei com os costados na Guiné (29OUT1971 - 28JUL1973), escrevem o que não está na lei.
A PJM é um serviço central que integra a administração directa do estado, no âmbito do MDN, e onde trabalham muitos militares, creio que a maioria do Exército.
É só isto que desejo recordar.
Quanto à podridão, ás pouca vergonhas, e ao apoucar das FA, voltarei mais tarde.
António Cabral

EU PROMULGO
EU FAÇO REPAROS,
EU DEIXO ALERTAS,
EU REAFIRMO E EXIJO,
EU DEIXO AVISOS,
EU TENHO A CERTEZA,
EU CONTINUO A FAZER TUDO, MAS MESMO TUDO!!!!
AC