O  DIREITO em PORTUGAL
Citação popular - “O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita”.
Citação pessoal - “O verdadeiro poder é a caneta”

1. Reformadíssimo, presto ainda mais atenção ao que se passa à minha volta, vertente interna e vertente externa.

2. Na vida de cada um e na colectiva enfrenta-se sempre, o desconhecido, o entusiasmo, a aprendizagem, a natural ânsia de melhorar, o estudo aprofundado, a investigação, a experimentação, a fruição de resultados, o espanto nas dificuldades, a velhacaria que nos assalta por vezes, muita desilusão a par de grandes alegrias.

E, como o grande matemático e político Bento de Jesus Caraça, quando me engano retrato-me, corrijo.

3. A fotografia, uma das minhas principais ocupações e entretem de reformado e verdadeira paixão a par da família e ler, é disso também um bom exemplo. 

Depois da fase inicial de há anos, sucederam-se erros infantis e a pouco e pouco algumas fotografias catitas. Apareceu a fase da confiança, mais razoáveis que fracas fotografias. 

Mas já confiante, com o crescendo manipular das infindas possibilidades da máquina em modo manual, aí a porca começou a torcer o rabo e veio ao de cima a verdade verdadinha. 

Ficou à vista o muito a estudar e testar, a relativa fragilidade do fotógrafo.

Ficou a realidade, séria. Como na vida real.

4. Lembrei-me do que acima escrevo a propósito da envolvente, da sociedade onde vivo e da envolvente externa, da loucura da envolvente externa. E na interna a questão do direito, a justiça.

5. A fotografia e o direito terão pouco de comum? Eventualmente. 

A fotografia requer técnica, tem regras de ciência feita, regras e truques que vêm com a aprendizagem, com a experiência. O lastro da experiência, os resultados. 

Mas súbito deficiente enquadramento por exemplo, e lá se vai o que podia ser uma excelente fotografia. 

Requer intuição, sensibilidade, oportunidade, perseverança, requer ter bem presente a técnica aliada à magia. E o que conta é o resultado final, como ficou a fotografia. Nada de desculpas com a máquina, com o carro que passou, etc. 

Haverá parecenças com o direito?

6. O direito é um conjunto de princípios normas e regras legais e outras, para que vivamos em sociedade como deve ser, dirá um simplório. 

É um sistema de normas de conduta social, e que deve ser assistido de protecção coactiva. Deve visar sempre a solução prudente dentro da ordem, a solução justa. 

O direito realiza-se naturalmente através da justiça. 

Mas na ordem jurídica há uma questão decisiva, existe um elemento fulcral, e que é o facto jurídico. 

Dos factos jurídicos a modalidade talvez mais importante é a dos actos jurídicos, de que são exemplos os actos legislativo e o administrativo. Assunto que creio ser muito, mas muito melindroso em Portugal.

7. Por outro lado, um direito é como que a carapaça protectora de um dado interesse que a sociedade entende dever proteger, surgindo assim aquilo que conhecemos como os interesses individuais e os colectivos. 

São interesses no presente cada vez mais à luz do dia, como por exemplo o direito à liberdade, à dignidade, à saúde, ao ensino, ao trabalho e inerente retribuição pecuniária, à habitação etc.

8. Naturalmente que para a realização do direito intervêm a montante a legislação produzida e em vigor, a definição da política criminal e legislativa, os códigos, os vários funcionários judiciais, o planeamento e afectação desses mesmos funcionários, o equipamento técnico e pericial que estiver disponibilizado, a administração de bases de dados, os advogados, as polícias, os tribunais, o ministério público e os seus magistrados e, naturalmente, os juízes. Faltará porventura enumerar alguma coisa, mas creio estar referido a maioria dos considerandos necessários.

9. Estamos portanto perante um sistema normativo complexo. O nosso está prenhe de “garantismos”. 

A ordem jurídica tem também uma característica especial, e que é a existência de garantias de eficácia dos seus preceitos. A nossa anda com real e comprovada ineficácia. 

O direito é uma realidade muito vasta, um fenómeno humano e social. Não tem por objectivo certamente moralizar condutas humanas. 

Dos diversos ramos do direito fascina-me um particularmente, o direito constitucional.

10. Vem este arrazoado a propósito do incómodo crescente que sinto enquanto cidadão. 

E que não é incómodo de hoje nem de ontem. 

É pelo menos do tempo em que por exemplo em 1989 me disseram que não tínhamos nada que ver e ler os DR que circulavam pelos serviços, e que cada um devia olhar só à sua redoma! O meu incómodo não é de agora, mas a minha manifestação de incomodidade sempre foi manifestada de forma reservada, privada, creio que nunca desbocada, e no lugar próprio.

Nunca me calei. Não me calarei.

Não é incómodo como o daqueles que se moveram e movem e se mostram sempre como donos das épocas e dos momentos, e da nossa história recente, e às vezes querem-se até donos de outros. Agora aparecem “muito incomodados”. 

Pelo menos desde 1991, desde o início da 2ª maioria absoluta Cavaquista, estiveram a dormir? 

E desde 1995, em coma profundo?

11. Sobre alterações passadas por exemplo ao código de processo civil lembro-me de ter visto coisas escritas como esta -  “ O texto sofre de inúmeras deficiências de redacção, inadmissíveis em qualquer diploma legal (...) vírgulas omitidas ou mal colocadas (...) contracção indevida do termo "de"(...) descoordenações verbais entre orações disjuntivas." “Some-se a isso uma confusa sistematização e uma ainda pior linguagem jurídica (para não falar da bizarria das principais soluções………..”. 

Este exemplo e muitos outros, e as pouca vergonhas que aqui e acolá se vão perpetrando e perpetuando, como por exemplo a célebre história da vírgula que no passado terá dado a um gabiru muitos milhares de “CONTOS”, ilustram o direito, no mau sentido, ao ponto de fazer cada vez mais sentido dizer - não há direito!

12. Por exemplo o código civil de 1966 teve muitas revisões, projectos e anteprojectos, muitos trabalhos preparatórios, revisões finais para alterações tanto na forma como para questões de redacção e gramaticais. 

Como tem sido o direito nos últimos 35 anos? 

Como tem sido o processo legislativo? 

Como tem sido o fartar vilanagem do “outsourcing” legislativo neste campo? 

Confrangedor é capaz de ser lisonjeiro. 

É capaz de ser, de facto, como alguns afirmaram, - “ o actual modelo de governo da justiça tornou-se desastroso e paquidérmico”…… uma máquina de fabricar atrasos”. 

E não se olhe apenas ao MP. Alguns consideram que o "podre" está só no MP.

13. Sempre julguei as pessoas e as instituições pelos resultados, pelas consequências das suas acções omissões e inacções, e não pelo que propagandeiam. 

Os últimos 35 anos mostram-me muitos discursos das mais altas (????) instâncias nas carunchosas cerimónias de abertura disto e daquilo e nas diversas cerimónias de posse. Discursos as mais das vezes camuflando e por vezes mal, a irresponsabilidade, demagogia e diletantismo político. 

Eu não acredito em ingenuidades ou inocências. 

Nos subterrâneos da política, do alto de poderes ocultos que mais recentemente se travestem de abertos, nos financiadores dos partidos, nos corruptores, nos deferimentos tácitos, estão a meu ver bons exemplos da fraqueza do direito e da justiça no meu doente País, e por mais pomposos congressos que se façam não conseguem disfarçar a vergonhosa realidade.

14. A tal fotografia concreta que ficou, que vai ficando. 

Um fracasso, com muita garantística, como se pode avaliar pela história das últimas décadas. Será de registar que os problemas que usualmente se apontam à deficiente ou mesmo não realização do direito nos remetem sobretudo para os chamados casos mediáticos. 

Mas a questão é que são esses casos e o que à sua volta se interliga, que deixam entrever a pouca vergonha urdida em gabinetes, a pouca vergonha de conluios por baixo da mesa. Com e sem avental.

15. Uma olhada fugaz ao direito fiscal ou tributário. 

Relativo a este temos belos exemplos. Quanto terá batalhado pela sua melhoria o grande defensor das equidades? 

Tanto quanto já vi escrito, indo bastante atrás recordo - no ano de 1989, cerca de 75 mil sociedades não pagavam IRC. 

Em 1998, esse número já rondava as 184 mil, num universo de 242 mil sociedades. 

Em matéria de IRS, de um passado a que recuo, 1999, as estimativas creio que apontavam qualquer coisa como - 529 mil empresários em nome individual produziram uma colecta média de 47 contos; 284 mil trabalhadores independentes pagaram em média 126 contos e os restantes 2,398 milhões de contribuintes, quase todos trabalhadores dependentes ou reformados, pagaram em média 334 contos”. 

Se olharmos ao presente será que continuamos a trilhar um tortuoso caminho?

Será o actual sistema jurídico e fiscal iníquo?

16. A meu ver, para lá das cortinas de fumo dos diferentes intervenientes, o direito prossegue   doente, a justiça perto do coma. 

E nem é preciso chamar à colação recentes entrevistas, ou os mais recentes e insultuosos momentos vividos em público por diferentes intervenientes na realização do direito. 

Processos como, FP 25 de Abril (indultos de Mário Soares), Portucale, Freeport, apito dourado, face oculta, casa Pia, universidade moderna, submarinos, ministério da saúde, hemofílicos, UGT, fax de Macau, LEX, Montepio, Marquês, etc. lembra alguma coisa?

17. De uma forma ampla, a realização do direito deveria dar à sociedade portuguesa o nosso sossego. 

Os poderes políticos, melhor dito, os expoentes principais desses poderes políticos de diferentes cores e que formalmente nos têm governado, garantem cada vez menos a nossa segurança, a justiça efectiva e o nosso bem-estar. 

O resultado da regulação da vida colectiva a que estavam obrigados, através da aprovação de leis e da imposição do seu cumprimento, está bem à vista. Uma fotografia péssima.

18. Que tristeza. 

Ricos? Europeus? Desenvolvidos? Exportadores? 

Estamos quase outra vez como habitualmente estivemos, como no essencial sempre fomos. 

E os pândegos não são julgados. Arrastam-se alguns julgamentos.

Pois não. Não há direito. 

Também por isto, “Portugal continua pequeno, mas um torrãozinho de açúcar", como diria o Queirosiano “Brigadeiro Chagas”. 

Diz uma patética criatura que somos os melhores dos melhores.

Eu não gosto nem de certas criaturas nem deste torto direito.

António Cabral (AC)

D E C Ê N C I A

Para um processo de verdadeira decência assim deve ser:

- A Ética - deve comandar a Política

- A Política - deve comandar o Direito

- O Direito - deve comandar a Economia

Há muitos arrotos de Ética Republicana mas, em Portugal, na realidade, como estamos de decência?

Bom dia. Bom início de fim de semana.

Saúde e boa sorte.

AC

ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS, PODERES do PR

Vai por aí uma crescente verborreia sobre o assunto.

Desde quem, pateticamente, declara a excelência de Marques Mendes esquecendo que, não só mas por exemplo na área socialista, há quem tenha a mesma ou mais experiência política e conhecimentos da prática Constitucional, a comentadores e comentadoras por exemplo na SIC, em que pateticamente destratam Gouveia e Melo (GM) com argumentos que se parecem basear mais no facto de o homem não pertencer à elite da Quinta da Marinha e Cascais. 

O próprio Marques Mendes tem tido afirmações "fantásticas", proporcionais à sua estatura de homem do sistema, sistema que, ao fim de 50 anos, pariu as brilhantes posições em que Portugal se encontra nos mais variados "ratings", escalas, graduações.

São as minhas opiniões, naturalmente discutíveis como todas, a respeitar, a concordar ou discordar.

Não vi a sua (GM) apresentação de candidatura em Alcântara nem a entrevista na TV. Mas já me transmitiram os aspectos essenciais ouvidos, e já mais ou menos me apercebi do essencial (creio) através de algumas coisas que observei nas TV e nas gordas pela NET.

Antes de prosseguir, e a avaliar pelo que vou ouvindo e lendo por aí e, contrariamente a vários dos meus concidadãos da Quinta da Marinha, de Cascais, das bolhas várias das grandes cidades, e da comunicação social, devo desde já afirmar que não sei como votarei em Janeiro de 2026.

Mas confesso que não me seduz o estilo de GM.

Vem tudo isto naturalmente a propósito do almirante candidato.

Vital Moreira (VM), o ortodoxo sucumbido aos brilhantes corredores Europeus, tem tido relevantes posições sobre diferentes assuntos e problemas da sociedade portuguesa. 

Sigo-o há muito tempo e, também, recorro periodicamente aos livros dele em co-autoria com Canotilho. 

Concordo muitas vezes com o que defende, outras não.

No caso GM li agora no seu blogue uma argumentação que será, certamente, discutível. Com a qual concordo.

Pessoalmente, ignorante do Direito mas um sempre muito apaixonado pelas questões do Direito e dos aspectos Constitucionais, tenho para mim que é um texto decente, escorreito,  que explica bem a questão concreta.

 

VM critica GM e creio que bem, com argumentos constitucionais que me parecem sólidos.

Tem além do mais a decência de explicitamente reconhecer que GM referiu e bem - que o veto presidencial só deve ser exercido a título excecional. 

VM reconhece que - o inquilino em Belém e os antecessores várias vezes foram ao contrário disso.

VM é claro - de que não se trata de poderes plenamente discricionários, só podendo ser utilizados para a prossecução das atribuições das respetivas entidades, e não para outros fins, sob pena de "desvio de poder"

VM acrescenta - Junto com o poder de dissolução parlamentar, o veto legislativo é a mais intrusiva derrogação do modelo clássico da separação de poderes, quanto à autonomia e ao exclusivo poder legislativo do parlamento, pelo que tais poderes só devem ser utilizados a título excecional. 

VM termina o seu texto afirmando que há que - respeitar a filosofia e a lógica das instituições e dos poderes constitucionais.

Como disse acima, aqui está uma consideração que no fundo aconselha a não desejar GM para Presidente da República.

Mas voltando a considerações que já ouvi, designadamente na emissora de Balsemão, e apesar de não possuir "bola de cristal", creio que muitas dessas considerações e comentários e um certo arrogante e continuado destratar de GM serão capazes é de o vir a favorecer.

Serão capazes de levar muitas pessoas a reagir negativamente por exemplo, ao azedume da criatura ungida de sapiência social-democrata desde 1974.

Olhando ao que se passou em 18 de Maio, será que essas e esses comentadores, não só mas por exemplo os da SIC, não estarão a cometer o mesmo erro ou seja, tal como António Costa e outros andaram tempos a encher o balão Chega e agora mostram-se horrorizados, não andam estes apoiantes de Marques Mendes e certa esquerdalhada a encher o balão GM?

Andam muitos a dizer - deixa-o começar a palrar que o gajo vai-se espalhar fácil e rapidamente. 

Ricardo Costa, é um dos que se mostra cauteloso e diz que, se calhar, isso não vai acontecer. Eu também tenho dúvidas.

Do que me contaram e do que me apercebi, e na minha discutível opinião naturalmente, creio que GM não esteve bem em Alcântara, terá estado bem na entrevista. 

Nesta, ter-se-á saído bem em muitas coisas excepto, na questão que VM refere e explica bem, na questão do ao fim da tarde de hoje PM, e na questão da indisciplina no navio que estava na Madeira.

Neste último aspecto, creio que se pode dizer pelo menos o seguinte:

- houve clara indisciplina

- houve muito provavelmente em todo o processo disciplinar/ jurídico erros grosseiros e, provavelmente, não observância de normas relativas a direitos, e terá sido por aqui que a decisão final sobre o processo foi a que se sabe.

Portanto, os factos e a indisciplina estão lá, o tribunal não desmentiu, mas há um aspecto grave que sobressai do processo, a não observância de direitos. Uma irrelevância, não é ? 

Aguardemos pelas cenas dos próximos capítulos.

António Cabral (AC)

CONVÉM   IR   REPETINDO

ÉTICA

Andam  por aí uns inchados e umas inchadas com a ética republicana  sempre na boca. 

Alguns, referem apenas - Ética!

Sobretudo os da ética republicana, com vocalizações sempre coladas com a insuportável superioridade moral que, com regularidade, factos vários os/ as vão desmascarando.

Marques Mendes anunciou a sua candidatura para Presidente da República. Muita ética.

Não bateu no peito mas quase, e só faltou dizer com estas palavras -comigo agora é que vai haver ética.

Talvez ainda não seja demasiado tarde para lhes voltar a recordar que para a ÉTICA concorrem, a integridade, a responsabilidade, a transparência, o respeito, a lealdade, a cidadania, a decência, a honestidade intelectual, o rigor, a verdade, o cumprimento escrupuloso da lei.

E recordar, também, que para um verdadeiro processo de decência, 

- a ética deve comandar a política,
- a política deve comandar o direito,

- e o direito deve comandar a economia!

Terrivelmente simples, mas não aplicam!

Daqui se percebe bem porque estamos como estamos!

E, claro, agora aparecem os éticos vários que nunca tiveram nada a ver com o que hoje se vê por aí.

E não digo mais, pintassilgos . . . isso mesmo, não são pardais!

António Cabral

ÉTICA

Andam  por aí uns inchados e umas inchadas com a ética republicana  sempre na boca.

Talvez ainda não seja demasiado tarde para lhes voltar a recordar que para a ÉTICA concorrem, a integridade, a responsabilidade, a transparência, o respeito, a lealdade, a cidadania, a decência, a honestidade intelectual, o rigor, a verdade.

E recordar, também, que para um processo de decência, 

- a ética deve comandar a política,
- a política deve comandar o direito,

- e o direito deve comandar a economia!

Por aqui, também, se pode perceber porque estamos como estamos!

E não digo mais, pintassilgos . . . isso mesmo, não são pardais!

António Cabral

A GERAÇÃO MAIS PREPARADA DE SEMPRE

AC 

EXACTAMENTE
. . . . . 
Há princípios que importa defender como a democracia e a justiça, mas cabe a todos zelarmos para que esses valores sejam preservados.

Mas sem uma economia que crie e distribua  riqueza não há democracia que aguente, porque a insatisfação social é o melhor pasto do populismo, que hoje ameaça os valores democráticos. Parafraseando Miguel Torga, "o destino destina" mas o resto é connosco. (Negócios.pt)

Concordo em absoluto.

Mas acrescento:

- sem um sistema de justiça, sério, real, célere, não se combatem desigualdades, não se proporciona igualdade de acesso a oportunidades, concursos, etc.

Sem a Ética comandar efectivamente a Política,

Sem a Política comandar efectivamente o Direito,

Sem o Direito comandar efectivamente a Economia, 

nunca sairemos da cepa torta, nunca sairemos desta aldrabice pegada, aldrabice que nos chega com todas as cores, SEM EXCEPÇÃO!

AC

ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  e  LEGALIDADE

O princípio da legalidade é uma peça essencial do Estado de Direito. 

Tal como essenciais ao Estado de Direito são, 

- a decência, 

- o princípio da justiça, 

- o princípio da imparcialidade, 

- o princípio da proporcionalidade, 

- o cumprimento do código do procedimento administrativo, 

- o combate contra o arbítrio do "administrador".

Senhores, é pedir muito que todo o actuar do Estado (não só mas designadamente muito corporizado no poder executivo), tenda a ser um meio de realização do Direito?

Antecipadamente grato!

António Cabral (AC)

A  HIPOCRISIA  ALASTRA.......... 

A hipocrisia alastra, até a minha idosa vizinha aqui na aldeia constacta a pouca vergonha, crescente. Então nos palácios, é um fartote.

Não haverá por aí alguém que ensine os hipócritas de que:

> para um processo de decência na nossa sociedade é determinante que,

>>> a ética comande a política,

>>> a política comande o direito,

>>> e o direito comande a economia e os negócios

Vá lá senhores hipócritas, que raio, mudem.

António Cabral (AC)

O PENSAMENTO e a PALAVRA

"Nada nos fará abandonar o direito ao pensamento e à palavra"

AC

APELOS  à  DECÊNCIA

Periodicamente, desde há pelo menos mais de 2 décadas, que em Portugal vários fazem apelos à ética e à decência.
HÁ ANOS e ANOS.
Incluindo muitos que rapidamente se verifica que são como na cantiga do Phil Collins - "faz o que eu digo, não o que eu faço".
Estou a lembrar-me, por exemplo, dos anos terríveis da "era Sócrates", desde as coisas que se passaram em congressos PS à tragédia envolvendo a "malandragem espiritual".
Nesta falta de decência muitos dos casos têm origem nas propagandas governamentais e nos protagonistas descarados que em certos períodos tiveram o poder formal. E muito, também, nos amigalhaços que, hoje em dia tentam sempre afastar juízes, e sempre acompanhados dos mesmos famosos especialistas (????)
E aqui uma das questões, pois vários desses, quando não têm o poder formal, têm a sua gente bem instalada na "malha" do País.
E de facto, a decência na vida democrática é coisa que escasseia e muito.
E não, não se trata de dizer mal, como alguns escrevem e escreveram.
Porque, tal como por exemplo um que explicitamente o escreveu, e que pessoalmente muito considero, a dignidade fugiu.
Não pertenço ao grupo dos que estão sempre a dizer mal mas, de facto, a dignidade fugiu. 
Ou que que se constata na vida pública, no estado de corrupção que persiste sem combate a sério, são invenções minhas?
É porque de facto, e para mim lamentavelmente, uma boa parte dos que ajudaram a recuperar dignidade para o nosso tão maltratado País, particularmente nos últimos 25 anos parecem que adormeceram. Calados e alguns bem gordos.
Não, eu estou como sempre fui, não desculpo mesmo os que sejam teoricamente defensores das mesmas ideias.
E não deixo de recordar que a ordem para uma sociedade decente, equilibrada, que combata a sério a corrupção e as desigualdades, verdadeiramente democrática, é esta:
> Ética - deve comandar a política
> Política - deve comandar o Direito
> Direito - Deve comandar a economia.

É bom lembrar, porque só vejo por aí esquecidos. 
Porque, desculpar só porque são da nossa cor dá no que está à vista.
Ética, política, direito, é assim que temos funcionado?

Desgraçado país, desgraçados de nós cidadãos comuns
AC 

O  MARAVILHOSO  PAÍS  das  LEIS
O professor Marcelo, recuperado do cataterismo, foi para a noite, ponderar a questão dos sem abrigo.
Pronunciou-se longamente sobre o assunto como é seu timbre e, para o que agora me interessa, questionou publicamente o actual governo, querendo concretamente saber se quanto aos sem abrigo o executivo quer ou não o mesmo que o anterior (basicamente o mesmo geringonço). 
Prosseguir a tarefa. 
Acrescentou, que entre outras coisas falta depois a questão da regulamentação da lei.
E é aqui que quero ir.
A propósito de tudo e mais alguma coisa, em Portugal depois do 25 de Abril de 1974 legisla-se em catadupa. 
Torrentes de legislação, produzida por todos os sucessivos governos. 
Poucas diferenças de atitude e comportamentos existem entre as várias cores políticas, mas certas esquerdas são campeãs na produção das leis.
Quase só falta legislar para os períodos em que S.Pedro deva mandar abrir as comportas celestes e chover adequadamente na tugolândia.
Legisla-se, mas............depois,... as mais das vezes passam semanas.......meses..........trimestres.............semestres..............anos........... até que a legislação veja surgir em DR a complementar e necessária regulamentação.
Um dos últimos brilhantes exemplos desta tristeza de políticos é a questão da sinalética para as estradas, tendo decorrido anos entre a actualização do código da estrada e a entrada em vigor da necessária regulamentação para os novos sinais (entra em vigor em Abril 2020). Fantástico.
Qualquer cidadão comum é capaz de achar muito estranho e a roçar a incompetência este estado de coisas.
Detectada a necessidade de resolver uma dada situação na sociedade, considerada a pertinência de um dado enquadramento legislativo, porque não se avaliam ao logo desse processo e com profundidade, todas as questões inerentes a um dado problema, incluindo os aspectos práticos para posterior execução no terreno?
Não será razoável que, quando da aprovação de uma dada lei, haja já um esboço muito adiantado e todas as implicações e inerente e necessária regulamentação?
Mas devo ser eu que por não ter formação jurídica e ser sobretudo parvo que não estou a ver bem as coisas.
AC

COISAS do DIREITO em PORTUGAL
Enquanto, o Direito, a Justiça, a Equidade, o combate ás desigualdades, e sobretudo o combate à corrupção larvar, estão no estado em que estão, para gáudio de uns quantos pantomineiros, descubro que vamos tendo desenvolvimentos no campo do direito dos animais.
Nada contra.
Contra, SIM, contra o estado em que isto está e tudo indica que vai ficar pior, designadamente com rosas. 
Quanto aos animais, temos aí para abordar vários temas como, os animais na tradição religiosa, os animais e o direito penal observado em certos países, o bem estar do animal no direito da UE, animais e desporto, espectáculos com animais, famílias e animais de companhia. 
AC

Já Agora, a  PROPÓSITO,....do  
SISTEMA de JUSTIÇA (?) PORTUGUÊS
A Democracia tem regras, eu sei, e nunca me esqueço.
Por vezes, essas regras fazem muita espécie ao cidadão comum, como eu. 
Mas é assim, o menos mau dos regimes.

Aprende-se em Direito que - o Direito é um sistema normativo complexo, dotado de forte grau de institucionalização, capaz de promover mudanças na sociedade, sem o objectivo de moralizar condutas mas antes evitar perigos.
O Direito pretende ordenar os aspectos fundamentais da convivência.
O Direito é um fenómeno humano e social pelo que o fenómeno social condiciona o fenómeno jurídico.
O Direito é um sistema de normas de regulação de conduta social através de normas e princípios jurídicos assistido de protecção coactiva.
O Direito é uma ordem objectiva da sociedade, uma ordem mas não a ordem, visando sempre a solução prudente dentro da ordem, em grande parte indiferente da prossecução voluntária.
O Direito, finalmente, pretende a conservação da sociedade, e a realização pessoal dos seus membros, pretende o bem comum, atingindo justiça e segurança.

Trago isto à colação para dizer aos meus estimados visitantes e leitores que, a velhota muito idosa mas ainda com a cabecinha a funcionar muito bem e que é minha vizinha na aldeia lá na Beira-Baixa, cada vez mais irada com o que se passa com os Vara, Mexia, Sócrates, Ricardo, Lalanda, Silva, Ricardo, Bava, e toda a gentinha que bem se sabe, me perguntava há dias a propósito das várias coisas da justiça que lemos e vemos nos OCS, - Oh sr António, porque é que aparecem sempre as mesmas caras de advogados com esses  figurões, porque é que tudo demora tanto tempo, porque é que os malandros sempre se safam, porque é que continua esta horrível coisa de que ao atingir a maioridade, se for filho de pobre já pode ser preso, se não for filho de pobre já pode tirar a carta?.

E eu respondi-lhe - Oh D. Alzira, é porque é assim o regime em que felizmente vivemos, e por isso, 
> com os resultados que vamos conhecendo, 
> com os vários anos a passar, 
> com certos juízes a mandar destruir provas e escutas, 
e a dizer que não tem importância as pessoas nunca desconfiarem de nada, desconhecerem de onde vem o dinheiro, acreditarem sempre em tudo,
> com certos juízes a acreditar nos milagres e na honestidade das pessoas a quem são concedidos créditos sem garantias, 
> com essas pessoas e os seus advogados a acreditarem sempre no próximo e sobretudo se forem familiares ou amigos próximos ou então governantes e pessoas dos altos negócios, 
> sabe, nós é que não estamos a perceber, mas tudo isso traz concerteza cada vez mais segurança e justiça à sociedade, até porque é preciso cumprir escrupulosamente as regraszinhas e os alçapões nas leis que democrática e escrupulosamente foram sendo desenhados por certos artistas para, exactamente, dar sem margem para dúvidas, a maior das seguranças a certas pessoas, sociedades, escritórios, e lojas, e para garantir que para toda essa gente se atingem as soluções prudentes, se garante justiça, e segurança, (para elas), e evitam-se assim perigos para essas pessoas que ás vezes são chamadas ao MP e depois aos juízes.

Sabem o que ela me respondeu?
Acreditem, pediu-me desculpa pela linguagem grosseira, e disse-me quase aos berros, que para ela a justiça em Portugal cada vez mais é uma má comédia, com maus actores, que é tudo uma vigarice e uma cambada de f ******.  Calei-me.
AC

Palhaços, ...........Chapéus há muitos, seus palhaços.................

COISAS  CURIOSAS  ENCONTRADAS  NOS  MEUS ARQUIVOS  ANTIGOS (na garagem)

Uma reflexão de 1988 de Rita Amaral Cabral (não somos da mesma família)
AC

(reedito este post, a actualidade cada vez mais o impõe)
No que se refere à actualidade basta, escutar os elogios de deputados do PS a Teresa de Morais e saber que o respectivo grupo parlamentar comandado por quem se sabe a vai chumbar; observar o que se passa sobre o indigitado para os serviços de informações; as audições sobre a CGD/ António Domingues; a EDP e a REN e as rendas excessivas; a fantochada sobre a candidatura (???) de Centeno ao Eurogrupo; as anunciadas greves, com os juízes à cabeça; o rosário é tão grande que vou parar.
URGENTE, DECÊNCIA PRECISA-SE!!!

PROCESSOS de DECÊNCIA

A propósito do espírito inicial do 25 de Abril vem mesmo a talhe de foice recordar questões de decência.

Processos de decência, por cá, estão a contar-se pelos dedos, e não são precisos todos.

Regras?

Fáceis de definir, e enumerar.

Num processo de decência, a ÉTICA tem de comandar a POLÍTICA (na prática, parece que não tem sido bem assim....)

Quanto à POLÍTICA, ela deve comandar o DIREITO (claro que a política tem comandado o direito, mas por vezes entortando-o.......).

E no que ao DIREITO diz respeito, ele deve sempre comandar a ECONOMIA (como sempre tem sido.....não é....)

Quatro pilares que se interligam, e estão na base da sociedade: a ÉTICA, a POLÍTICA, o DIREITO e a ECONOMIA.

Como diria o outro, "é fazer as contas", ponderar, e não deve ser difícil perceber porque isto continua tão mal.

AC

PROCESSOS de DECÊNCIA
A propósito do espírito inicial do 25 de Abril vem mesmo a talhe de foice recordar questões de decência.
Processos de decência, por cá, estão a contar-se pelos dedos, e não são precisos todos.
Regras?
Fáceis de definir, e enumerar.
Num processo de decência, a ÉTICA tem de comandar a POLÍTICA (na prática, parece que não tem sido bem assim....)
Quanto à POLÍTICA, ela deve comandar o DIREITO (claro que a política tem comandado o direito, mas por vezes entortando-o).
E no que ao DIREITO diz respeito, ele deve sempre comandar a ECONOMIA (como sempre tem sido.....)
Quatro pilares que se interligam, e estão na base da sociedade: 
a ÉTICA, a POLÍTICA, o DIREITO e a ECONOMIA.
Como diria o outro, "é fazer as contas", ponderar, e não deve ser difícil perceber porque isto continua mal.
AC

A propósito dos cantares na comissão parlamentar de inquérito em curso
Ontem não gastei quase nenhum tempo em frente ao canal da AR. Hoje à tarde tenho estado a ver grande parte da prestação do presidente da CMVM, Dr Carlos Tavares. Terá alguma responsabilidade, aqui e ali, poderia ter tido melhor desempenho, aqui e ali. Mas, pessoalmente, tiro-lhe o chapéu.
Arrisco dizer, que estamos na porcaria em que estamos por força da legislaçãozinha ao longo de décadas cozinhada entre escritórios e AR.  Por alguma razão, sendo certo que por lá também muita porcaria existe e subsiste, nos EUA e no Reino Unido tomam diferentes caminhos e "lixam" alguns bandidos. Não todos, é certo. Mas cá, nenhum! Claro que com multas ridículas as quais, ao que foi dito, os tribunais reduzem drasticamente, o lamaçal é para continuar.
Desgraçado País.
AC

Adenda, manhã de 9 Julho.
Uma possível explicação para as fotografias que a realização do direito em Portugal vai dando. E designadamente para os sucessivos arquivamentos do Ministério Público, seja a subida ou descida de escadas, seja esquecimentos de declarações das piastras em offshore, etc. Só encontraram este "aparelho", e não querem cortar árvores para construir outros, por causa do CO2.
AC

Direito. Justiça. Em Portugal, que fotografia? 
Na fotografia, meu entretém favorito e quase paixão, depois da fase longa de erros infantis, surgem fotografias com melhor enquadramento, luz etc. Aumenta a confiança. Com o crescente manipular das infindas possibilidades da máquina em modo manual, vem ao de cima a verdade verdadinha. Boas fotografias, sim, mas fica à vista o muito a estudar, testar, a fragilidade do fotógrafo. Fica a realidade. Como na vida. Lembrei-me disto a propósito da envolvente. Do direito em Portugal.

Fotografia e direito, pouco em comum? Fotografia requer técnica, tem regras de ciência feita, truques que vêm com a aprendizagem, com a experiência. Súbito deficiente enquadramento, por exemplo, e ……pum…...borrada!. Intuição, sensibilidade, oportunidade, perseverança, técnica aliada à magia. O que conta é o resultado final, como ficou a fotografia. Nada de desculpas, com a máquina, com o carro que passou, etc. Parecenças com o direito?

O direito é um conjunto de princípios e regras legais e outras, para que vivamos em sociedade como deve ser, dirá um simplório. Sistema de normas de conduta social, assistido de protecção coactiva. Deve visar a solução prudente dentro da ordem, a solução justa. O direito realiza-se através da justiça. O direito é fenómeno humano e social. Não tem por objectivo moralizar condutas humanas. Na ordem jurídica julgo saber que existe um elemento fulcral, o facto jurídico. Dos factos jurídicos, modalidade importante creio ser a dos actos jurídicos, como os actos legislativo e o administrativo. Em Portugal, creio, uma área pantanosa. Creio que temos um sistema normativo cheio (a mais?) de “garantismos”. 

Depois, os direitos. Um direito é como que um "protector" de um dado interesse.  Na nossa vida são interesses o direito, à liberdade, à dignidade, à saúde, ao ensino, ao trabalho e inerente retribuição pecuniária, à habitação, etc. 

Para a realização do direito temos a montante a legislação produzida e em vigor, e depois, a definição da política criminal, os códigos (quantos haverá na Alemanha, comparativamente com Portugal, e como e quando são alterados?), os funcionários judiciais, o planeamento e afectação desses mesmos funcionários, o equipamento técnico e pericial que estiver disponibilizado, a administração de bases de dados, os advogados, as polícias, os tribunais, o ministério público e os seus magistrados e, naturalmente, os juízes. Creio que referi o essencial.

Isto tudo a propósito do incómodo crescente que vou sentindo enquanto cidadão. As fotografias que vou vendo como resultado da realização do direito no meu País. Não é incómodo de hoje nem de ontem. Não é incómodo como o daqueles que se moveram e movem sempre como donos das épocas e dos momentos, e agora aparecem “muito incomodados”. Pelo menos desde 1991, início da 2ª maioria absoluta Cavaquista, estiveram a dormir? E desde 1995, em coma profundo?

Sempre julguei as pessoas e instituições apenas pelos resultados das suas acções, omissões e inacções, e não pelo que propagandeiam, com ou sem gritarias (normalmente com!). Os últimos 35 anos mostram-me muitos discursos das mais altas (????) instâncias nas carunchosas cerimónias de abertura disto e daquilo, e nas diversas cerimónias de posse, discursos as mais das vezes camuflando, muitas vezes mal, a irresponsabilidade, a demagogia e o diletantismo político. 

Eu não acredito em ingenuidades ou inocências. Nos subterrâneos da política, nos poderes ocultos que mais recentemente se travestem de abertos, nos financiadores dos partidos, nos corruptores, nos deferimentos tácitos, em tudo isso encontramos, a meu ver, bons exemplos da fraqueza do direito e da justiça no meu doente País. Discursatas inflamadas e pomposos congressos não conseguem disfarçar a lamentável fotografia da realidade.

Um fracasso, muito garantístico, como se pode avaliar pela história das últimas décadas. Os problemas que usualmente se apontam à deficiente ou mesmo não realização do direito remetem-nos sobretudo para os chamados casos mediáticos. Mas não são esses casos e o que à sua volta se interliga, que deixam entrever a pouca vergonha que se pode imaginar urdida em gabinetes? FP 25 de Abril (salvo erro com indultos de Mário Soares), Portucale, Freeport, apito dourado, face oculta, casa Pia, universidade moderna, ministério da saúde, hemofílicos, submarinos, UGT, fax de Macau, Monte Branco, “ Jacintos Capelos" e companhia, não lembra nada?

A realização do direito deveria dar à sociedade portuguesa o nosso sossego. Os poderes políticos de diferentes cores que formalmente nos têm governado, garantem cada vez menos a nossa segurança, a justiça efectiva e o nosso bem-estar. O resultado da regulação da vida colectiva a que estavam obrigados, através da aprovação de leis e da imposição do seu cumprimento, está bem à vista. Fotografias péssimas, que nenhum “photoshop" consegue corrigir. 

Onde é que em Portugal, algum assessor é condenado a 18 meses de prisão efectiva por causa de acções suas no passado, ou um ex-presidente da república corre o risco de ir preso também? Em que país, da Europa ou dos Estados Unidos da América, se vê, como por cá, a nomeação de alguém para orgão de soberania quando o exercício das suas anteriores funções obviamente recomendaria que não fosse nomeado? Nesses países passariam em claro as pressões sobre a área da justiça para tentar salvar malandragem da sua cor?

Que incríveis fotografias mostra a justiça. Os portugueses, ricos? Europeus? Desenvolvidos? Exportadores? Estamos quase outra vez como habitualmente sempre estivemos, como no essencial sempre fomos. E os pândegos não são julgados. Pois não. 

Não há direito. “Portugal continua pequenino, mas um torrãozinho de açúcar". 

Eu não gosto deste torto direito. 

AC

Portugal, onde me sinto desconsolado, cada vez mais desconfortável e desprotegido.

1. Dizem alguns que - "a política é, antes do mais, uma questão de imaginário e de simbolismo. Muitos comportaram-se e, hoje, outros assim continuam, numa liderança onde conta é a velocidade, a energia e o voluntarismo que exprimem, numa permanente combinação da vertigem do movimento com a manipulação estatística e a amnésia do cidadão/espectador". Um regabofe, digo eu!

2. Infelizmente parece-me, cada vez mais, que se pratica uma nauseabunda banalização do exercício político. Creio que nos últimos anos esse exercício foi apondo no meu País uma impressão digital do tipo daquelas em que, depois de colocar o dedo na almofada preta, se marca o papel como se fosse um rolo da massa. Fica uma enorme borrada, prima em 10º grau de uma verdadeira impressão digital.

3. Ocorreu-me isto depois de mais uma série de episódios na vida do meu desgraçado País, e da "revisitação" na garagem aos meus armários de livros, documentos e papeis, no que ando metido há já algum tempo. Aqueles episódios, e a tralha nos armários têm-me provocado muitos espirros. Por reacção alérgica aos comportamentos indecentes e à pouca vergonha despudorada e, secundariamente, por alguma alergia ao pó.

4. O Direito, muito genericamente, é um sistema normativo complexo capaz de promover mudanças na sociedade, sem o objectivo de moralizar condutas, mas evitar perigos; pretende ordenar os aspectos fundamentais da convivência, um sistema portanto de regulação de condutas sociais através de normas e princípios jurídicos, assistido de proteção coactiva. Pretende atingir, portanto, a conservação da sociedade e a realização pessoal dos seus membros, visando o bem comum, atingindo justiça e segurança. Também muito genericamente, um negócio jurídico é um acto jurídico praticado no exercício da autonomia privada, pelo qual as partes escolhem elas próprias os efeitos jurídicos a que ficarão subordinadas.

5. Na ordem jurídica, há hierarquia de leis. Mas, no plano dos conceitos, por exemplo, despachos, recomendações ou resoluções quer a nível governamental ou mesmo da Assembleia da República, não podem revogar legislação que lhes é superior. Certo!!!

6. Julgo ter sido Fernando Pessoa que escreveu décadas atrás, que "o Estado nada tem a ver com o espírito. O Estado não tem o direito de me compelir nesse campo, como por exemplo também não tem o direito de me impor uma religião."

7. Três observações:

a. em português, que eu saiba, uma mentira é uma mentira, não é uma "inverdade", não é uma "falta à verdade", não é "não disse a verdade", não é "omitiu a verdade", não é "ocultou a verdade";

b. o regime não produziu nenhuma "elite". Juntam-se é muitas vezes, ou os intervenientes mais improváveis, ou sempre os mais que prováveis, verdadeiros falcões, que matam mas não comem as vitimas; vê-se o mesmo cadinho de sempre, aparecem sempre as mesmas caras conhecidas, com aparência de pertença a clubes diferentes;

c. Do futuro não sabemos nada.

8. Do futuro nada sabemos, de facto, mas repare-se em alguns aspectos do presente:

a. desrespeito da hierarquia das leis; desrespeito de compromissos assumidos com os cidadãos;

b. sempre as mesmas caras salvadoras, alternativas, da mesma malandragem de sempre;

c. sempre o mesmo bafio nas comissões, de revisão, de acompanhamento, de arbitragem;

d. estar horas à espera de atendimento numa consulta no SNS, com uma idosa de 88 anos, consulta que muito demorou a ser marcada, não é sentir na pele ou na carne, é já no osso;

e. dizem uns pantomineiros que "o nosso sistema é muito bom, agora o abuso que dele é feito é que é muito mau". Falo do SNS, da justiça, da fiscalidade, ou é preciso fazer desenho completo?.

9. De facto, a vida menos desconfortável e o Direito no meu País é para uns escassos cidadãos, que muito apregoam a cidadania, a liberdade, a fraternidade, a igualdade. Mas convém que fique só nas famílias deles. Como cidadão, sinto-me cada vez mais desconsolado, desconfortável, desprotegido. Se olhar à minha profissão, se olhar à questão de como vou cuidar da minha idosa mãe, sinto-me vilipendiado.

AC