O  DIREITO em PORTUGAL
Citação popular - “O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita”.
Citação pessoal - “O verdadeiro poder é a caneta”

1. Reformadíssimo, presto ainda mais atenção ao que se passa à minha volta, vertente interna e vertente externa.

2. Na vida de cada um e na colectiva enfrenta-se sempre, o desconhecido, o entusiasmo, a aprendizagem, a natural ânsia de melhorar, o estudo aprofundado, a investigação, a experimentação, a fruição de resultados, o espanto nas dificuldades, a velhacaria que nos assalta por vezes, muita desilusão a par de grandes alegrias.

E, como o grande matemático e político Bento de Jesus Caraça, quando me engano retrato-me, corrijo.

3. A fotografia, uma das minhas principais ocupações e entretem de reformado e verdadeira paixão a par da família e ler, é disso também um bom exemplo. 

Depois da fase inicial de há anos, sucederam-se erros infantis e a pouco e pouco algumas fotografias catitas. Apareceu a fase da confiança, mais razoáveis que fracas fotografias. 

Mas já confiante, com o crescendo manipular das infindas possibilidades da máquina em modo manual, aí a porca começou a torcer o rabo e veio ao de cima a verdade verdadinha. 

Ficou à vista o muito a estudar e testar, a relativa fragilidade do fotógrafo.

Ficou a realidade, séria. Como na vida real.

4. Lembrei-me do que acima escrevo a propósito da envolvente, da sociedade onde vivo e da envolvente externa, da loucura da envolvente externa. E na interna a questão do direito, a justiça.

5. A fotografia e o direito terão pouco de comum? Eventualmente. 

A fotografia requer técnica, tem regras de ciência feita, regras e truques que vêm com a aprendizagem, com a experiência. O lastro da experiência, os resultados. 

Mas súbito deficiente enquadramento por exemplo, e lá se vai o que podia ser uma excelente fotografia. 

Requer intuição, sensibilidade, oportunidade, perseverança, requer ter bem presente a técnica aliada à magia. E o que conta é o resultado final, como ficou a fotografia. Nada de desculpas com a máquina, com o carro que passou, etc. 

Haverá parecenças com o direito?

6. O direito é um conjunto de princípios normas e regras legais e outras, para que vivamos em sociedade como deve ser, dirá um simplório. 

É um sistema de normas de conduta social, e que deve ser assistido de protecção coactiva. Deve visar sempre a solução prudente dentro da ordem, a solução justa. 

O direito realiza-se naturalmente através da justiça. 

Mas na ordem jurídica há uma questão decisiva, existe um elemento fulcral, e que é o facto jurídico. 

Dos factos jurídicos a modalidade talvez mais importante é a dos actos jurídicos, de que são exemplos os actos legislativo e o administrativo. Assunto que creio ser muito, mas muito melindroso em Portugal.

7. Por outro lado, um direito é como que a carapaça protectora de um dado interesse que a sociedade entende dever proteger, surgindo assim aquilo que conhecemos como os interesses individuais e os colectivos. 

São interesses no presente cada vez mais à luz do dia, como por exemplo o direito à liberdade, à dignidade, à saúde, ao ensino, ao trabalho e inerente retribuição pecuniária, à habitação etc.

8. Naturalmente que para a realização do direito intervêm a montante a legislação produzida e em vigor, a definição da política criminal e legislativa, os códigos, os vários funcionários judiciais, o planeamento e afectação desses mesmos funcionários, o equipamento técnico e pericial que estiver disponibilizado, a administração de bases de dados, os advogados, as polícias, os tribunais, o ministério público e os seus magistrados e, naturalmente, os juízes. Faltará porventura enumerar alguma coisa, mas creio estar referido a maioria dos considerandos necessários.

9. Estamos portanto perante um sistema normativo complexo. O nosso está prenhe de “garantismos”. 

A ordem jurídica tem também uma característica especial, e que é a existência de garantias de eficácia dos seus preceitos. A nossa anda com real e comprovada ineficácia. 

O direito é uma realidade muito vasta, um fenómeno humano e social. Não tem por objectivo certamente moralizar condutas humanas. 

Dos diversos ramos do direito fascina-me um particularmente, o direito constitucional.

10. Vem este arrazoado a propósito do incómodo crescente que sinto enquanto cidadão. 

E que não é incómodo de hoje nem de ontem. 

É pelo menos do tempo em que por exemplo em 1989 me disseram que não tínhamos nada que ver e ler os DR que circulavam pelos serviços, e que cada um devia olhar só à sua redoma! O meu incómodo não é de agora, mas a minha manifestação de incomodidade sempre foi manifestada de forma reservada, privada, creio que nunca desbocada, e no lugar próprio.

Nunca me calei. Não me calarei.

Não é incómodo como o daqueles que se moveram e movem e se mostram sempre como donos das épocas e dos momentos, e da nossa história recente, e às vezes querem-se até donos de outros. Agora aparecem “muito incomodados”. 

Pelo menos desde 1991, desde o início da 2ª maioria absoluta Cavaquista, estiveram a dormir? 

E desde 1995, em coma profundo?

11. Sobre alterações passadas por exemplo ao código de processo civil lembro-me de ter visto coisas escritas como esta -  “ O texto sofre de inúmeras deficiências de redacção, inadmissíveis em qualquer diploma legal (...) vírgulas omitidas ou mal colocadas (...) contracção indevida do termo "de"(...) descoordenações verbais entre orações disjuntivas." “Some-se a isso uma confusa sistematização e uma ainda pior linguagem jurídica (para não falar da bizarria das principais soluções………..”. 

Este exemplo e muitos outros, e as pouca vergonhas que aqui e acolá se vão perpetrando e perpetuando, como por exemplo a célebre história da vírgula que no passado terá dado a um gabiru muitos milhares de “CONTOS”, ilustram o direito, no mau sentido, ao ponto de fazer cada vez mais sentido dizer - não há direito!

12. Por exemplo o código civil de 1966 teve muitas revisões, projectos e anteprojectos, muitos trabalhos preparatórios, revisões finais para alterações tanto na forma como para questões de redacção e gramaticais. 

Como tem sido o direito nos últimos 35 anos? 

Como tem sido o processo legislativo? 

Como tem sido o fartar vilanagem do “outsourcing” legislativo neste campo? 

Confrangedor é capaz de ser lisonjeiro. 

É capaz de ser, de facto, como alguns afirmaram, - “ o actual modelo de governo da justiça tornou-se desastroso e paquidérmico”…… uma máquina de fabricar atrasos”. 

E não se olhe apenas ao MP. Alguns consideram que o "podre" está só no MP.

13. Sempre julguei as pessoas e as instituições pelos resultados, pelas consequências das suas acções omissões e inacções, e não pelo que propagandeiam. 

Os últimos 35 anos mostram-me muitos discursos das mais altas (????) instâncias nas carunchosas cerimónias de abertura disto e daquilo e nas diversas cerimónias de posse. Discursos as mais das vezes camuflando e por vezes mal, a irresponsabilidade, demagogia e diletantismo político. 

Eu não acredito em ingenuidades ou inocências. 

Nos subterrâneos da política, do alto de poderes ocultos que mais recentemente se travestem de abertos, nos financiadores dos partidos, nos corruptores, nos deferimentos tácitos, estão a meu ver bons exemplos da fraqueza do direito e da justiça no meu doente País, e por mais pomposos congressos que se façam não conseguem disfarçar a vergonhosa realidade.

14. A tal fotografia concreta que ficou, que vai ficando. 

Um fracasso, com muita garantística, como se pode avaliar pela história das últimas décadas. Será de registar que os problemas que usualmente se apontam à deficiente ou mesmo não realização do direito nos remetem sobretudo para os chamados casos mediáticos. 

Mas a questão é que são esses casos e o que à sua volta se interliga, que deixam entrever a pouca vergonha urdida em gabinetes, a pouca vergonha de conluios por baixo da mesa. Com e sem avental.

15. Uma olhada fugaz ao direito fiscal ou tributário. 

Relativo a este temos belos exemplos. Quanto terá batalhado pela sua melhoria o grande defensor das equidades? 

Tanto quanto já vi escrito, indo bastante atrás recordo - no ano de 1989, cerca de 75 mil sociedades não pagavam IRC. 

Em 1998, esse número já rondava as 184 mil, num universo de 242 mil sociedades. 

Em matéria de IRS, de um passado a que recuo, 1999, as estimativas creio que apontavam qualquer coisa como - 529 mil empresários em nome individual produziram uma colecta média de 47 contos; 284 mil trabalhadores independentes pagaram em média 126 contos e os restantes 2,398 milhões de contribuintes, quase todos trabalhadores dependentes ou reformados, pagaram em média 334 contos”. 

Se olharmos ao presente será que continuamos a trilhar um tortuoso caminho?

Será o actual sistema jurídico e fiscal iníquo?

16. A meu ver, para lá das cortinas de fumo dos diferentes intervenientes, o direito prossegue   doente, a justiça perto do coma. 

E nem é preciso chamar à colação recentes entrevistas, ou os mais recentes e insultuosos momentos vividos em público por diferentes intervenientes na realização do direito. 

Processos como, FP 25 de Abril (indultos de Mário Soares), Portucale, Freeport, apito dourado, face oculta, casa Pia, universidade moderna, submarinos, ministério da saúde, hemofílicos, UGT, fax de Macau, LEX, Montepio, Marquês, etc. lembra alguma coisa?

17. De uma forma ampla, a realização do direito deveria dar à sociedade portuguesa o nosso sossego. 

Os poderes políticos, melhor dito, os expoentes principais desses poderes políticos de diferentes cores e que formalmente nos têm governado, garantem cada vez menos a nossa segurança, a justiça efectiva e o nosso bem-estar. 

O resultado da regulação da vida colectiva a que estavam obrigados, através da aprovação de leis e da imposição do seu cumprimento, está bem à vista. Uma fotografia péssima.

18. Que tristeza. 

Ricos? Europeus? Desenvolvidos? Exportadores? 

Estamos quase outra vez como habitualmente estivemos, como no essencial sempre fomos. 

E os pândegos não são julgados. Arrastam-se alguns julgamentos.

Pois não. Não há direito. 

Também por isto, “Portugal continua pequeno, mas um torrãozinho de açúcar", como diria o Queirosiano “Brigadeiro Chagas”. 

Diz uma patética criatura que somos os melhores dos melhores.

Eu não gosto nem de certas criaturas nem deste torto direito.

António Cabral (AC)