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terça-feira, 13 de outubro de 2026

JURISPRUDÊNCIA

Há muito que sucessivos governos e parlamentos e PR bradam por reformas no sistema de justiça nacional.

Ao longo dos últimos anos têm sido alterados certos pequenos aspectos aqui e ali, e designadamente no Código do Processo Penal.

Nos últimos tempos e a propósito de certa banditagem que usa e abusa de esquemas e buracos que a legislação em vigor permite ainda, tem-se verificado que alguns juízes se insurgem já contra certa banditagem. E ainda bem.

Mas a realidade é que não se encontram grandes melhoras no sistema.

Interrogo-me (ignorante destas coisas, apenas um interessado de sempre em coisas do direito) se para isto não continuam a contribuir duas coisas:

- para além da questão das nomeações para os órgãos superiores do sistema de justiça, o modo displicente com que esses órgãos superiores   olham para tudo isto, 

- e a extensão da jurisprudência.

Que querem, tenho matutado nisto.

AC

quarta-feira, 8 de julho de 2026

NÃO   É   NADA  DE  ADMIRAR

Não é de admirar que a criatura se ria do Estado, se ria dos ex e actuais titulares de órgãos de soberania, se ria dos tribunais (onde tem pelo menos um grande amigo) e se ria do MP em particular.


Então com este a quase decidir a sua inocência e com colega que manda pagar uns milhares à criatura sem ter havido provas firmes e identificação de culpado na máquina do estado, como não se há-de rir a criatura.

AC

quarta-feira, 18 de março de 2026

A  Propósito  de  SÓCRATES
Esta criatura ficou conhecida,

- pelo seu característico e fino traço em casas diversas no interior do país,
- por ter sido secretário de Estado de uma ministra nortenha, 
- por ter sido secretário-geral do PS, 
- por ter conseguido a primeira maioria absoluta do PS e assim passando a PM, 
- por governar (ups . . . ) Portugal de 2005 a 2009,
- por voltar a PM com maioria relativa até 2011,
- por retirar-se por força da bancarrota de que foi um dos responsáveis, 
- por ser um remediado do ponto de vista financeiro, 
- por ser muito estudioso e designadamente em Paris, 
- por ser o grande protagonista da operação Marquês, 

e mereceu alguma atenção da parte de Vasco Pulido Valente (VPV) designadamente no jornal Público de 11 de Março de 2007.

Neste artigo de opinião VPV escreveu por exemplo:
- enquanto se fala da "determinação" . . . . e da "persistência" de Sócrates, não se fala do défice, da pressão fiscal, do investimento, da produtividade, da reforma do Estado e por aí fora. Sócrates parece uma daquelas celebridades que ninguém sabe ao certo por que se tornou célebre. Vive de uma imagem com vaguíssima relação com o real.
. . . . . 

- Em 2007, o culto descarado e militante da personalidade de Sócrates não deixa de ser inquietante. 

- . . . dentro do PS , eliminou a comissão política permanente, dispersou a esquerda "sampaísta" e anulou a influência de Soares com a candidatura à Presidência.

VPV ao referir - por aí fora - sintetizou bem o horror em crescendo que esta criatura ia protagonizando e ainda só tinha basicamente dois anos de PM. 

Um por aí fora que se revelou trágico para Portugal.

E aquelas conhecidas criaturas do PS que sempre foram subindo na máquina do Estado NUNCA repararam em nada.

Nunca repararam no que ele foi fazendo dentro do PS, nunca repararam no que ele fazia no governo, na vida pessoal que levava, etc.
TADINHOS. 

E TADINHO de Pinto de Sousa.

E passam 12 anos que a criatura foi detida e o estado do processo é . . . . . . . . . . . . . pois!

É Portugal, não faz mal.

AC

domingo, 22 de fevereiro de 2026

RECORDANDO

Manuel Soares: “Parece que toda a gente se esquece do crime de ocultação de riqueza”
A despedir-se da presidência da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Manuel Soares afasta novos cargos com protagonismo público e confessa não ter ficado surpreendido com os programas dos partidos para a Justiça, cheios de ‘propostas vagas e redondas’
.

AC

Nota de 22 de Fevereiro de 2026
Que melhorias? Que alterações?

quarta-feira, 17 de dezembro de 2025

O  DIREITO em PORTUGAL
Citação popular - “O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita”.
Citação pessoal - “O verdadeiro poder é a caneta”

1. Reformadíssimo, presto ainda mais atenção ao que se passa à minha volta, vertente interna e vertente externa.

2. Na vida de cada um e na colectiva enfrenta-se sempre, o desconhecido, o entusiasmo, a aprendizagem, a natural ânsia de melhorar, o estudo aprofundado, a investigação, a experimentação, a fruição de resultados, o espanto nas dificuldades, a velhacaria que nos assalta por vezes, muita desilusão a par de grandes alegrias.
E, como o grande matemático e político Bento de Jesus Caraça, quando me engano retrato-me, corrijo.

3. A fotografia, uma das minhas principais ocupações e entretem de reformado e verdadeira paixão a par da família e ler, é disso também um bom exemplo. 
Depois da fase inicial de há anos, sucederam-se erros infantis e a pouco e pouco algumas fotografias catitas. Apareceu a fase da confiança, mais razoáveis que fracas fotografias. 
Mas já confiante, com o crescendo manipular das infindas possibilidades da máquina em modo manual, aí a porca começou a torcer o rabo e veio ao de cima a verdade verdadinha. 
Ficou à vista o muito a estudar e testar, a relativa fragilidade do fotógrafo.
Ficou a realidade, séria. Como na vida real.

4. Lembrei-me do que acima escrevo a propósito da envolvente, da sociedade onde vivo e da envolvente externa, da loucura da envolvente externa. E na interna a questão do direito, a justiça.

5. A fotografia e o direito terão pouco de comum? Eventualmente. 
A fotografia requer técnica, tem regras de ciência feita, regras e truques que vêm com a aprendizagem, com a experiência. O lastro da experiência, os resultados. 
Mas súbito deficiente enquadramento por exemplo, e lá se vai o que podia ser uma excelente fotografia. 
Requer intuição, sensibilidade, oportunidade, perseverança, requer ter bem presente a técnica aliada à magia. E o que conta é o resultado final, como ficou a fotografia. Nada de desculpas com a máquina, com o carro que passou, etc. 
Haverá parecenças com o direito?

6. O direito é um conjunto de princípios normas e regras legais e outras, para que vivamos em sociedade como deve ser, dirá um simplório. 
É um sistema de normas de conduta social, e que deve ser assistido de protecção coactiva. Deve visar sempre a solução prudente dentro da ordem, a solução justa. 
O direito realiza-se naturalmente através da justiça. 
Mas na ordem jurídica há uma questão decisiva, existe um elemento fulcral, e que é o facto jurídico. 
Dos factos jurídicos a modalidade talvez mais importante é a dos actos jurídicos, de que são exemplos os actos legislativo e o administrativo. Assunto que creio ser muito, mas muito melindroso em Portugal.

7. Por outro lado, um direito é como que a carapaça protectora de um dado interesse que a sociedade entende dever proteger, surgindo assim aquilo que conhecemos como os interesses individuais e os colectivos. 
São interesses no presente cada vez mais à luz do dia, como por exemplo o direito à liberdade, à dignidade, à saúde, ao ensino, ao trabalho e inerente retribuição pecuniária, à habitação etc.

8. Naturalmente que para a realização do direito intervêm a montante a legislação produzida e em vigor, a definição da política criminal e legislativa, os códigos, os vários funcionários judiciais, o planeamento e afectação desses mesmos funcionários, o equipamento técnico e pericial que estiver disponibilizado, a administração de bases de dados, os advogados, as polícias, os tribunais, o ministério público e os seus magistrados e, naturalmente, os juízes. Faltará porventura enumerar alguma coisa, mas creio estar referido a maioria dos considerandos necessários.

9. Estamos portanto perante um sistema normativo complexo. O nosso está prenhe de “garantismos”. 
A ordem jurídica tem também uma característica especial, e que é a existência de garantias de eficácia dos seus preceitos. A nossa anda com real e comprovada ineficácia. 
O direito é uma realidade muito vasta, um fenómeno humano e social. Não tem por objectivo certamente moralizar condutas humanas. 
Dos diversos ramos do direito fascina-me um particularmente, o direito constitucional.

10. Vem este arrazoado a propósito do incómodo crescente que sinto enquanto cidadão. 
E que não é incómodo de hoje nem de ontem. 
É pelo menos do tempo em que por exemplo em 1989 me disseram que não tínhamos nada que ver e ler os DR que circulavam pelos serviços, e que cada um devia olhar só à sua redoma! O meu incómodo não é de agora, mas a minha manifestação de incomodidade sempre foi manifestada de forma reservada, privada, creio que nunca desbocada, e no lugar próprio.
Nunca me calei. Não me calarei.
Não é incómodo como o daqueles que se moveram e movem e se mostram sempre como donos das épocas e dos momentos, e da nossa história recente, e às vezes querem-se até donos de outros. Agora aparecem “muito incomodados”. 
Pelo menos desde 1991, desde o início da 2ª maioria absoluta Cavaquista, estiveram a dormir? 
E desde 1995, em coma profundo?

11. Sobre alterações passadas por exemplo 
ao código de processo civil lembro-me de ter visto coisas escritas como esta -  “ O texto sofre de inúmeras deficiências de redacção, inadmissíveis em qualquer diploma legal (...) vírgulas omitidas ou mal colocadas (...) contracção indevida do termo "de"(...) descoordenações verbais entre orações disjuntivas." “Some-se a isso uma confusa sistematização e uma ainda pior linguagem jurídica (para não falar da bizarria das principais soluções………..”. 
Este exemplo e muitos outros, e as pouca vergonhas que aqui e acolá se vão perpetrando e perpetuando, como por exemplo a célebre história da vírgula que no passado terá dado a um gabiru muitos milhares de “CONTOS”, ilustram o direito, no mau sentido, ao ponto de fazer cada vez mais sentido dizer - não há direito!

12. Por exemplo o código civil de 1966 teve muitas revisões, projectos e anteprojectos, muitos trabalhos preparatórios, revisões finais para alterações tanto na forma como para questões de redacção e gramaticais. 
Como tem sido o direito nos últimos 35 anos? 
Como tem sido o processo legislativo? 
Como tem sido o fartar vilanagem do “outsourcing” legislativo neste campo? 
Confrangedor é capaz de ser lisonjeiro. 
É capaz de ser, de facto, como alguns afirmaram, - “ o actual modelo de governo da justiça tornou-se desastroso e paquidérmico”…… uma máquina de fabricar atrasos”. 
E não se olhe apenas ao MP. Alguns consideram que o "podre" está só no MP.

13. Sempre julguei as pessoas e as instituições pelos resultados, pelas consequências das suas acções omissões e inacções, e não pelo que propagandeiam. 
Os últimos 35 anos mostram-me muitos discursos das mais altas (????) instâncias nas carunchosas cerimónias de abertura disto e daquilo e nas diversas cerimónias de posse. Discursos as mais das vezes camuflando e por vezes mal, a irresponsabilidade, demagogia e diletantismo político. 
Eu não acredito em ingenuidades ou inocências. 
Nos subterrâneos da política, do alto de poderes ocultos que mais recentemente se travestem de abertos, nos financiadores dos partidos, nos corruptores, nos deferimentos tácitos, estão a meu ver bons exemplos da fraqueza do direito e da justiça no meu doente País, e por mais pomposos congressos que se façam não conseguem disfarçar a vergonhosa realidade.

14. A tal fotografia concreta que ficou, que vai ficando. 
Um fracasso, com muita garantística, como se pode avaliar pela história das últimas décadas. Será de registar que os problemas que usualmente se apontam à deficiente ou mesmo não realização do direito nos remetem sobretudo para os chamados casos mediáticos. 
Mas a questão é que são esses casos e o que à sua volta se interliga, que deixam entrever a pouca vergonha urdida em gabinetes, a pouca vergonha de conluios por baixo da mesa. Com e sem avental.

15. Uma olhada fugaz ao direito fiscal ou tributário. 
Relativo a este temos belos exemplos. Quanto terá batalhado pela sua melhoria o grande defensor das equidades? 
Tanto quanto já vi escrito, indo bastante atrás recordo - no ano de 1989, cerca de 75 mil sociedades não pagavam IRC. 
Em 1998, esse número já rondava as 184 mil, num universo de 242 mil sociedades. 
Em matéria de IRS, de um passado a que recuo, 1999, as estimativas creio que apontavam qualquer coisa como - 529 mil empresários em nome individual produziram uma colecta média de 47 contos; 284 mil trabalhadores independentes pagaram em média 126 contos e os restantes 2,398 milhões de contribuintes, quase todos trabalhadores dependentes ou reformados, pagaram em média 334 contos”. 
Se olharmos ao presente será que continuamos a trilhar um tortuoso caminho?
Será o actual sistema jurídico e fiscal iníquo?

16. A meu ver, para lá das cortinas de fumo dos diferentes intervenientes, o direito prossegue   doente, a justiça perto do coma. 
E nem é preciso chamar à colação recentes entrevistas, ou os mais recentes e insultuosos momentos vividos em público por diferentes intervenientes na realização do direito. 
Processos como, FP 25 de Abril (indultos de Mário Soares), Portucale, Freeport, apito dourado, face oculta, casa Pia, universidade moderna, submarinos, ministério da saúde, hemofílicos, UGT, fax de Macau, LEX, Montepio, Marquês, etc. lembra alguma coisa?

17. De uma forma ampla, a realização do direito deveria dar à sociedade portuguesa o nosso sossego. 
Os poderes políticos, melhor dito, os expoentes principais desses poderes políticos de diferentes cores e que formalmente nos têm governado, garantem cada vez menos a nossa segurança, a justiça efectiva e o nosso bem-estar. 
O resultado da regulação da vida colectiva a que estavam obrigados, através da aprovação de leis e da imposição do seu cumprimento, está bem à vista. Uma fotografia péssima.

18. Que tristeza. 
Ricos? Europeus? Desenvolvidos? Exportadores? 
Estamos quase outra vez como habitualmente estivemos, como no essencial sempre fomos. 
E os pândegos não são julgados. Arrastam-se alguns julgamentos.
Pois não. Não há direito. 
Também por isto, “Portugal continua pequeno, mas um torrãozinho de açúcar", como diria o Queirosiano “Brigadeiro Chagas”. 
Diz uma patética criatura que somos os melhores dos melhores.
Eu não gosto nem de certas criaturas nem deste torto direito.

António Cabral (AC)

sábado, 23 de novembro de 2024

POUPOU  NOS  ADJECTIVOS

Para classificar esta inarrável criatura, Eduardo Dâmaso poupou e muito nos adjectivos.

EDUARDO DÂMASO

O plano B de Sócrates
22 de novembro de 2024 

Há uma coisa que muita gente não compreendeu ainda sobre Sócrates. A litigância de má fé que este mantém com os tribunais visa a prescrição dos processos, mas tem um plano B. Se não conseguir a prescrição de todos os crimes e tiver mesmo que chegar a julgamento, Sócrates sabe que dificilmente escapará a uma condenação em primeira instância. Por isso, tem de garantir, por via de mais uma década de recursos dessa sentença, que jamais cumprirá pena de prisão. Sim, é isso: Sócrates nunca cumprirá pena de prisão, caso seja condenado. Com mais de 50 recursos feitos há uma coisa que a sua defesa já sabe: a lei apadrinhada pelas deputadas Mónica Quintela (PSD) e Cláudia Santos (PS) sobre os impedimentos dos juízes, vai afastar dezenas deles da apreciação de futuros recursos. Só esse crivo vai causar um rodopio de requerimentos, impedimentos, mantendo a funcionar o carrossel das manobras dilatórias de que fala a Relação. Como sempre, a impunidade constrói-se a partir da lei e dos padeiros que a amassam. E essa é a realidade que o mesmo PS, onde pontifica agora Prata Roque, um dos homens de Sócrates, nunca quis discutir. E que também amarra uma parte da esquerda e outra do PSD, mais ligada a Rui Rio, que sempre olharam para este caso como mais um em que a justiça está a enxovalhar um ex-primeiro-ministro. É mais barato dizer que o problema é da malvada justiça.

AC

quinta-feira, 5 de setembro de 2024

quarta-feira, 4 de setembro de 2024

FÉRIAS   JUDICIAIS
Foram sete escassas semanas, 
sete escassas semanas, 
sete escassas semanas, 
sete escassas semanas, 
sete escassas semanas, 
sete escassas semanas.
sete escassas semanas! 
SETE!

Agora é que vai ser, tudo a entrar rapidamente nos eixos, processos a serem finalmente resolvidos, agora é que é, agora é que vão ver como elas mordem!
AC

sexta-feira, 14 de junho de 2024

NÃO É INTERESSANTE?
Ex-juiz Rui Rangel acusado há quase quatro anos, julgamento sem início à vista.
Efeito suspensivo atribuído a recurso interposto por dois arguidos vai parar o processo até, pelo menos, ao final deste ano. Contestada composição do colectivo que vai julgar o caso.

Mais um excelente e eloquente exemplo do estado do sistema de justiça nacional.
AC

quinta-feira, 30 de maio de 2024

Sondagem: justiça tem pior avaliação do que o Ministério Público

Estudo feito este mês revela que 72% dos inquiridos avalia estado da justiça como “muito mau” ou “mau”, mas apenas 56% classificam da mesma forma actuação do Ministério Público nos últimos tempos.

Que pensarão disto certos causídicos que por aí aparecem sempre a papaguear, provavelmente infringindo muitas vezes certas normas?

AC

terça-feira, 14 de maio de 2024

MAIS  UMA  PROCLAMAÇÃO
Periodicamente, legitimamente, aparecem proclamações de vários dos meus concidadãos a recorrer publicamente aos titulares de órgãos de soberania e não só, pedindo acções correctivas para uma dada situação na nossa sociedade que, no entender deles, está muito mal. 
Opiniões sempre a respeitar. 
Depois logo se vê com o que se concorda ou discorda.

Surgiu, com data de 1 de Maio passado, a proclamação dos 50.
Mas já se lhes juntaram mais.
Na lista podiam ter indicado por cada elemento a profissão e cargos públicos exercidos. 
Mas era chato não era? 
Podia perceber-se mais nitidamente o que os incomoda.

Não li a proclamação ou melhor, passei os olhos por uma pequena parte e percebi o objectivo. Julgo que percebi.

É sobre justiça, dizem, e malham (ou não estivessem inspirados no Augusto) no Ministério Público.
Sobre justiça, dizem, mas a mim parece-me que não é bem só isso, ainda que muito camuflado na linguagem suave. 
Foco alguns aspectos depois do texto dos 50, no qual sublinhei algumas partes.

POR UMA REFORMA DA JUSTIÇA
EM DEFESA DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO


1 - Ao cabo de 50 anos de percurso, o nosso regime democrático carece de intervenções de caráter estrutural que lhe possam devolver a plena capacidade para responder aos múltiplos desafios da atualidade. Nesse âmbito, a reforma da Justiça aparece como prioritária, por ser o setor do poder público que mais problemas tem vindo a evidenciar.

Alem de ter de respeitar a Constituição, a ação da Justiça tem de ser entendida pelo Povo e, quando assim não é, é a própria Justiça que falha. Essa incompreensão tem vindo a acentuar-se ao longo dos últimos anos e tem minado a tão necessária confiança no sistema judicial, como revelam os estudos de opinião que têm sido realizados.

2 - Se a morosidade, designadamente na jurisdição administrativa e tributária e na investigação criminal, é o fenómeno mais persistente - e inadmissível numa sociedade democrática, uma vez que na prática acaba por pôr em causa a própria realização da justiça -, existem muitas outras falhas que em nada são compatíveis com o Estado de Direito Democrático, nem com a eficiente gestão dos avultados recursos públicos a ela afetos (que comparam bem com outros países europeus), nem com o respeito pelos direitos e interesses dos destinatários do sistema de justiça, que não é menos importante para eles do que o sistema de ensino ou o sistema de saúde para os respetivos utentes.

3 – Apesar de constitucionalmente protegido, as recorrentes quebras do segredo de justiça, com a participação ativa de grande parte da comunicação social, dão azo a julgamentos populares, boicotam a investigação e atropelam de forma grosseira os mais elementares direitos de muitos cidadãos, penalizando-os cruelmente para o resto das suas vidas, mesmo quando acabam judicialmente inocentados.

Um regime que aceita essa forma de proceder perde uma parte significativa da sua autoridade moral perante aqueles de quem se quer distinguir em termos éticos e de respeito pelos Direitos Humanos. A violação das regras constitucionais da investigação penal é realmente um problema de regime.

4 - A juntar a esta perturbante realidade, tem-se também assistido na investigação penal a graves abusos na utilização de medidas fortemente restritivas dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente com a proliferação de escutas telefónicas prolongadas, de buscas domiciliárias injustificadas e, mesmo, de detenções preventivas precipitadas e de duvidosa legalidade.

As montagens do já habitual espetáculo mediático, nas intervenções do Ministério Público contra agentes políticos, a par da colocação cirúrgica de notícias sobre investigações em curso, têm confundido intencionalmente a árvore com a floresta, formatando a opinião pública para a ideia de que todos os titulares de cargos públicos são iguais e que todos são corruptos até prova em contrário. Esta forma perversa de atuar, com contornos mais políticos do que judiciários, tem produzido um óbvio desgaste no regime e, por consequência, reforça o descontentamento popular e abre as portas ao populismo e à demagogia, tanto mais que muitos processos se eternizam sem conclusão ou acabam sem acusação ou sem condenação judicial.

Este procedimento torna-se ainda mais crítico, quando os resultados práticos do combate à corrupção em Portugal se reduzem normalmente a um preocupante insucesso e a uma manifesta incapacidade de combater tão grave fenómeno, por quem tem a especial responsabilidade de o fazer.

5 - A prolongada passividade perante esta iníqua realidade permitiu que tivéssemos atingido o penoso limite de ver a ação do Ministério Público gerar a queda de duas maiorias parlamentares resultantes de eleições recentes, apesar de, em ambos os casos, logo na sua primeira intervenção, os Tribunais não terem dado provimento e terem mesmo contrariado a narrativa do acusador. A agravar a situação, o País continuou a assistir ao inconcebível, quando, tendo decorrido longos cinco meses entre o Primeiro Ministro se ter demitido, na sequência do comunicado da PGR, e a sua cessação de funções, o Ministério Público nem sequer se dignou informá-lo sobre o objeto do inquérito nem o convocou para qualquer diligência processual.

Além de consubstanciarem uma indevida interferência no poder político, estes episódios também não são conformes às exigências do Estado de Direito Democrático.

6 - Apesar da gravidade do sucedido e da crítica pública generalizada, todas estas falhas, com fortes repercussões na nossa vida democrática e na confiança no sistema de justiça, não tiveram qualquer consequência interna na condução destas investigações e dos atos processuais que delas decorrem, por força de um funcionamento e de uma cultura de perfil corporativo, que manifestamente predomina no Ministério Público.

Ao contrário de todos os demais poderes constitucionais, a Justiça funciona quase inteiramente à margem de qualquer escrutínio ou responsabilidade democráticos, apesar de ser constitucionalmente administrada em nome do Povo.

O sentimento de impunidade que a ineficácia do sistema, por si só, já transmite para a sociedade, é, assim, agravado pelo défice dos mecanismos de avaliação interna existentes e pela falta de mecanismos de escrutínio externo descomprometido com o próprio aparelho judiciário. Ora, numa democracia constitucional, como a nossa, nenhum titular de cargo público é irresponsável pelas suas decisões e pelas suas falhas perante a coletividade.

7 - O poder que, através de sufrágio livre e democrático, os cidadãos delegam nos seus representantes diretos para, em seu nome, definirem e executarem as diversas políticas setoriais, não encontra, em Portugal, expressão efetiva no caso da política criminal. A definição desta cabe constitucionalmente ao poder político, mas na sua execução magistrados do Ministério Público, sem qualquer mandato constitucional, têm, na prática, um poder sem controlo, quer externa, quer internamente, desde logo, pela assumida desresponsabilização da Procuradora-Geral da República pelas investigações.

Apesar desta perigosa realidade, nem qualquer órgão de soberania, nem qualquer partido político relevante têm mostrado a necessária vontade e coragem políticas para encetar uma verdadeira reforma da Justiça. Aliás, nesta matéria, tem prevalecido a busca do pequeno ganho partidário imediato em detrimento do interesse público, variando as posições em função da filiação partidária dos atingidos, como revelam as posições partidárias contraditórias assumidas nos referidos casos que afetaram os governos da República e da Região Autónoma da Madeira.

8 - Perante esta preocupante inércia, e quando a democracia portuguesa acaba de celebrar os seus 50 anos, compete à sociedade portuguesa um sobressalto cívico que leve os responsáveis políticos a assumirem as suas responsabilidades e a elegerem a reforma da Justiça como inequívoca prioridade na defesa do Estado de Direito Democrático.

Por isso, os signatários instam o Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo, bem como todos os partidos políticos nacionais a tomarem as iniciativas necessárias para a concretização de uma reforma no setor da Justiça, que, respeitando integralmente a independência dos tribunais, a autonomia do Ministério Público e as garantias de defesa judicial, seja inequivocamente direcionada para a resolução dos estrangulamentos e das disfunções que desde há muito minam a sua eficácia e a sua legitimação pública.

9 - Concretamente, é necessária uma reforma que, embora não desconsiderando as legítimas aspirações dos agentes de Justiça, não seja desenhada à medida dos interesses corporativos dos diversos operadores do sistema, mas que tenha o cidadão e a defesa do Estado de Direito Democrático como eixo central das suas preocupações, não ignorando prioridades evidentes, tais como:

- Garantir uma efetiva separação entre o poder político e a justiça;

- Combater a opacidade, reforçando a transparência no funcionamento das instituições da justiça;

- Respeitar o poder da coletividade, através dos seus legítimos representantes, de definição da política criminal e de controlo da sua execução, nos termos constitucionais;

- Reconduzir o Ministério Público ao modelo constitucional do seu funcionamento hierárquico, tendo como vértice o/a Procurador/a-Geral da República, responsabilizando cada nível da hierarquia pela legalidade e qualidade do trabalho profissional das equipas;

- Reforçar os meios de avaliação efetiva e independente no seio do sistema judiciário e implementar mecanismos de escrutínio democrático externo, designadamente através de relatórios periódicos a apresentar à Assembleia da República pelos órgãos de governo institucional das diferentes magistraturas e sua apreciação nas comissões parlamentares competentes;

- Instituir e fazer aplicar exigências de ponderação, rigor, proporcionalidade e concreta fundamentação, quer na abertura da investigação penal, quer no uso dos meios de investigação especialmente intrusivos como as escutas e as buscas domiciliárias, bem como na sua revisão periódica, fazendo prevalecer desde o início o princípio constitucional da presunção de inocência;

- Fazer cumprir efetivamente o segredo de justiça, constitucionalmente protegido, aplicando a lei penal e as normas disciplinares contra a sua violação;

- Reduzir drasticamente a morosidade dos processos judiciais, cumprindo o requisito da decisão “em prazo razoável”, nos termos da Constituição e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

- Melhorar a efetivação do direito de acesso dos cidadãos à justiça.

10 - Corretamente entendida, a máxima “à política o que é da política e à justiça o que é da justiça” proíbe a interferência de uma esfera na outra, mas não subtrai ao poder político democrático a sua responsabilidade na definição e execução da política de justiça. 

Pelo contrário, exige-se uma atitude pró-ativa a quem, em última instância, cabe sempre a responsabilidade pelo regular funcionamento das instituições.

A melhor e mais nobre comemoração que podemos assumir nos 50 anos da democracia portuguesa é reconhecer de forma digna e leal o que a está a fragilizar e, honrando o nome dos que por ela lutaram, ter a coragem e a vontade de mudar
.

Embora misturem as maiorias de António Costa/ PS e a da Madeira, pessoalmente entendo que por trás está basicamente o célebre parágrafo supostamente da autoria da actual PGR e que, obviamente, foi logo aproveitado por António Costa para fugir disto.

Mas desde logo, e não gostando eu nada do ex-PM, confesso que me causa de facto alguma estranheza que a criatura não tenha sido chamada até agora para lhe dizerem nem que fosse, - tenha paciência vai ter de aguardar mais um pouco, estamos ainda numa fase de investigação. 
Mas enfim, não sou jurista, nem um daqueles sobretudo de Coimbra que ajudaram ao longo do tempo a ter a legislação em vigor que permite muito daquilo que também contribui para morosidade e de que agora as excelências se queixam. 
Embora só olhem, parece-me, para o MP.

A sensação que me fica e creio que não estarei isolado, é que muitas das assinaturas não serão pelas melhores razões. 
Naturalmente, admito que possa estar a ser injusto.
Mas cheira-me que há nisto muita questão de poderes, poderzinhos, e negócios, e uma certa maneira (correcta?) de tratar da vida pública. 
Não direi à margem da legalidade, mas . . . . 

É que recordo constantemente as palavras, corrupção, agilizar, intermediar.
E sei o que diz o Código do Procedimento Administrativo (CPA), "coisa" sempre preterida pelos artistas (????) sempre tão afanosamente enaltecidos nos "media" como habilidosos e etc., em favor de mensagens via WhatsApp, ou telefonemas, ou jantaradas de negócios.
E recordo também o tempo daquela senhora que dizem foi ministra da justiça e quanto ao pacote de combate à corrupção fez TANTO, mas TANTO … 

Repito, é pena à frente de cada nome não terem identificado a profissão e a lista de cargos públicos já desempenhados.
E outras coisinhas! Seria interessante. 
Mas preferem assim, até porque sabem que fora da "bolha" onde também circulam, a maioria dos milhões de concidadãos quer é saber de trivialidades e quem vier atrás que feche a porta.

TODOS os signatários pugnam por melhor justiça, TODOS deixam as minudências do sistema para a raia miúda, eles estão muito acima dessas coisas mundanas.

Não são preocupações: nem as causas estruturais do sistema, nem os bloqueios que os códigos permitem (isso iria ofender os pais dos códigos e de quem provavelmente alguns são muito amigos), etc.

E menos ainda nada de alvitrar a questão do ónus da prova: em Portugal, "Jamais". 
Sampaio uma vez descaiu-se com isso e caíram-lhe em cima e desses que o zurziram, alguns sempre a continuar a aparecer nas TV com aquele arzinho que explica muita coisa.

Como diria a minha idosa vizinha na aldeia - oh sr António, não está mesmo a ver que essa gentalha quer é controlar, para não serem incomodados pelas patifarias que fazem?

Exactamente, controlar, para evitar chatices aos amigos dos negócios, . . . . . e aos próprios naturalmente.
AC

segunda-feira, 29 de janeiro de 2024

POIS
Era bom venderem, sempre, também o código penal.
Mas, também e já agora, o código do processo penal.
Adiantaria alguma coisa.
Por outro lado, não adiantaria assim muito. Porquê?

Porque há já muitos anos, uns senhores, tidos por famosos e competentes (certamente o serão), sobretudo em Coimbra, engendraram um sistema super garantístico, e nem mesmo umas pequenas alterações mais recentes de quando Paula Teixeira da Cruz era ministra da justiça, atenuaram relevantemente o estado de coisas.

Recordo, mais uma vez, que um dia Jorge Sampaio descaiu-se, e atreveu-se a falar de que tinha que se ponderar seriamente sobre a questão do "ónus da prova".
Caíram-lhe em cima, violentamente, incluindo muitos socialistas, alguns que gostam de comentar nas TV.

Nada de justificar como se tem uma vida de luxo, bens que nunca mais acabam e que o comum dos mortais com o mesmo vencimento não seria capaz de obter.
O Estado é que tem de provar que uns inocentezinhos são, afinal, uns sacripantas de alto coturno. Pois Tá claro.

Depois, logo se vê a questão dos meios humanos, materiais e financeiros, para a PJ, para o MP, etc. Logo se vê!
Mas sempre a bem da Nação!
AC

sábado, 11 de novembro de 2023

sexta-feira, 1 de outubro de 2021

DIREITOS  DAS  VÍTIMAS  DE  CRIMES

Nos tribunais portugueses encontram-se afixadas nas paredes coisas como esta que aqui mostro.

Como sempre em Portugal, muitas loas, muitas intenções, muitas garantias, muita verborreia, muita justiça para todos e rápida e eficaz, todas as vítimas têm direito a muita coisa mas, depois, na realidade, muitas coisas não são exactamente como propagandeado. Mas os lentes das escolas de Coimbra e Lisboa ficam muito contentes! Ah, e os advogados! E as vítimas observam a malandragem a rir-se das sentenças.

Por exemplo: uma senhora humilde de cerca de 70 anos é agredida e, depois de muito passar, depois de dois anos sobre a agressão em que prestou declarações tal como as testemunhas que assistiram à agressão,  em sessão de julgamento, porque a memória já não é boa e passaram dois anos, ouve o "excelentíssimo" dizer-lhe com superior e arrogante ar que "o que disse antes não interessa para aqui (a questão da prova, mas as realidades comezinhas da vida….), e aqui está a contradizer-se"! Bom, no fim lá saiu uma sentença, mais que leve, e com proibição do animal se aproximar da senhora a menos de dada distância. Nunca cumprida, e apesar dos alertas e queixas verbais, as forças de segurança nunca questionaram o animal,  e sim, não passa de um animal, que não trabalha. O costume.

O panfleto supra diz que se tem direito a ser reconhecido/ a como vítima e tratada respeitosamente, de forma sensível, personalizada e não discriminatória, proteção na sua vida privada, que sejam evitados contactos com o autor do crime, etc. Uma listagem linda, amorosa, de que retiro e sublinho a proteção da vida privada. Não é explicitada a vida física, a integridade física! 

A realidade é outra, completamente diferente. 

E não, não estou a inventar nada, a senhora trabalha num restaurante bem conhecido, num local bem conhecido, e o animal por lá continua na zona, tendo já havido outras queixas apresentadas por força de novas façanhas do animal. 

Depois admiram-se que muitos concidadãos, que não é o meu caso, se inebriem com loas de inaceitáveis Chegas e companhia. 

É como estamos. E caminhamos para cada vez pior, com uma justiça que em termos práticos é mais vezes uma vergonha que outra coisa, com as forças de segurança com vencimentos e meios e carreiras vergonhosos. 

Uma justiça em que os juízes se justificam sempre com as leis e os políticos e em parte têm razão, mas também têm muitas culpas no cartório. Lembro-me de, anos atrás, uma criatura do mais pedante que conheci, apanhar o barco para Lisboa ás 0945 h e regressar no das 1500 h, certamente cansado de trabalhar no tribunal da relação de Lisboa, aquele com entrada pela praça do município. Ah, lembrar que nessa altura os barcos gastavam quase uma hora na travessia.

E sim, sei bem do que falo, pelos casos conhecidos como o supra referido pois há mais por aqui além desse e, também, por caso concreto que ainda muito melhor conheço, além de saber de 2 ou 3 juízes curiosos! (sim, 3 árvores não são a floresta)  

Quando um cidadão sabe que um animal com cadastro designadamente por agressões várias a pessoas é condenado por outra ameaça de agressão física testemunhada por vários, a uma pesadíssima pena de 6 € por dia durante pouco mais de 2 meses, dá vontade de quê?

Sistema de justiça e proteção e segurança dos cidadãos à moda de "Afonso Van Costa"

AC