ASSASSINATO  DE  CARÁCTER

De acordo com o lido por aí o Ministério Público parece ter admitido que Sócrates terá sido alvo de “assassinato de carácter” e apontou o dedo aos media. Um procurador, creio que de seu nome António Beirão, terá afirmado que “ninguém tem dúvida” de que houve “uma campanha de assassinato de "carácter”.

Eu tenho a maior das dúvidas, mas quem sou eu, cidadão comum, comparado com um procurador?
De qualquer forma li um pequeno texto que em baixo reproduzo onde realço a vermelho aspectos que me parecem essenciais.

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O jornalismo assassinou Sócrates? 

Sem dúvida. 

Desfez-lhe a tese da fortuna da mãe, que justificava todas as extravagâncias. Mostrou que a dita fortuna eram umas casitas que o amigo Santos Silva comprou com generosidade. 

O jornalismo mostrou que vivia muito bem em Paris, mas com dinheiro que não lhe era conhecido. 

Que tinha o usufruto de uma casa de luxo na capital francesa, alegadamente comprada pelo referido amigo. 

Os malandros dos jornalistas também desmontaram, peça a peça, aquela pantomima montada com Lalanda de Castro, que lhe deu um contrato faz de conta para justificar umas massas. 

Uma boa parte das notícias do CM que assassinaram Sócrates foram feitas quando nem existia um processo judicial. 

Depois, também foi o jornalismo que expôs, antes da justiça, os esquemas de controlo da PT. 

O jornalismo assassinou Sócrates, é verdade, porque mostrou a mais completa ausência de seriedade do homem que governou Portugal com maioria absoluta. 

Porque mostrou a proteção recebida entre pares, no PS, no sistema de justiça e de algumas personagens, à esquerda e à direita, quando os investigadores de Aveiro destaparam o seu plano para controlar a comunicação social. 

O jornalismo mostrou a agonia moral da liderança política de Sócrates. 

Já o carácter era impossível ter destruído porque não se destrói o que não existe. 

O senhor procurador António Beirão deveria saber isso. 

Ou a hierarquia do MP poderia ter-lhe explicado. 

(Eduardo Dâmaso, CM)

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Se apontar factos é assassinato de carácter então a Tugolândia está ainda pior do que imagino.

O MP, o sistema de justiça deviam era ter decoro.

Além do mais como refere Dâmaso, só se pode destruir o que existe.

AC

RECORDANDO

Confiança e transparência
Não está em causa proibir os juízes de serem membros das organizações que entenderem. Trata-se apenas de revelarem publicamente uma condição que pode, em abstracto, condicionar a percepção social sobre a sua imparcialidade.

Na semana passada soube-se que há clubes de futebol a serem investigados por fraude fiscal e branqueamento de capitais em transferências de jogadores. Por infeliz coincidência, soube-se também que o Conselho Superior da Magistratura decidiu só aplicar a nova norma do estatuto, que pode proibir os juízes de integrarem os órgãos das entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, aos que no futuro quiserem exercer essas funções. Compreendo que uma norma restritiva de direitos não se possa aplicar retroactivamente. Já compreendo menos que alguém se mantenha nesses lugares depois de entrar em vigor uma norma que obriga a obter autorização escudado em razões formais.

Já aqui defendi que essas ligações são contrárias ao prestígio, credibilidade e confiança da Justiça (“Juízes e futebol”, 29/08/2018). Recebi críticas internas, de quem acha que só devo apontar os erros dos outros e esconder os nossos. Pago bem esse preço. Mudarei de ideias se me convencerem que no futebol não há pancadaria nem insultos nas reuniões, que as claques não são espaços de delinquência, que não há coacção antidesportiva sobre árbitros e adversários, que não existem negócios mal explicados nos milhões que circulam entre empresários, clubes e dirigentes, que não há ligações perigosas à política, à finança e à justiça, que os dirigentes e técnicos são cordatos e respeitadores e que não se dá cobertura a comentadores televisivos arruaceiros. Quando isso acontecer e houver a certeza que ninguém tem de fechar os olhos ao que não deve, aí sim, podem ir os juízes todos para o futebol.

Noutro plano, foi igualmente notícia que a Associação dos Juízes emitiu parecer favorável à obrigatoriedade da declaração de pertença a organizações secretas. É verdade. Isso foi proposto ao Conselho Superior da Magistratura e à Comissão de Transparência. Porquê? Porque é o que está certo. O Compromisso Ético dos Juízes Portugueses recomenda que os juízes não integrem “organizações que exijam aos aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos associados”. Os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial estabelecem que “é desaconselhável a um juiz pertencer a uma sociedade secreta da qual advogados que podem actuar perante ele sejam também membros, já que pode ser inferida a possibilidade de favorecimento àqueles advogados” (parágrafo 127 dos Comentários). O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já se pronunciou duas vezes sobre a pertença de juízes a lojas maçónicas, nos casos N.F. v. Itália, em 12/2/2001, e Maestri v. Itália, em 17/2/2004. Considerou que a punição disciplinar dos dois juízes violou o artigo 11.º da Convenção que estabelece a liberdade de associação, porque a norma proibitiva não era clara. Porém, não afirmou existir compatibilidade entre o exercício de funções judiciais e a pertença à maçonaria.

Há juízes que preferiam que não se tocasse neste assunto. Não concordo. Não se trata de diabolizar esta ou aquela organização nem de dizer que este ou aquele juiz não é íntegro e imparcial. Não faço ideia do que se passa nessas organizações, de quem lá está e que compromissos de obediência se estabelecem. São secretas para isso mesmo. Mas esse é que é o problema: a falta de transparência que gera desconfiança. Não está em causa proibir os juízes de serem membros das organizações que entenderem. Trata-se apenas de revelarem publicamente uma condição que pode, em abstracto, condicionar a percepção social sobre a sua imparcialidade, quer quando exercem funções jurisdicionais, quer quando exercem funções administrativas em órgãos de representação, gestão e disciplina ou de presidência de tribunais. Quando me convencerem que essas organizações não são redes tentaculares de influência imprópria no mundo da política, da justiça e dos negócios, então aí mudo de ideias.

Os princípios éticos são como um farol na noite escura. Há mestres de barcos que conseguem navegar sem essa orientação. Outros guiam-se pela luz e desviam-se do perigo. O farol não vai impedir que alguns barcos se espatifem nos rochedos. Mas o que ninguém pode é dizer que não havia uma luz para guiar o caminho.

Presidente da Direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

12 de Fevereiro de 2020

(Do CM Online)

Juízes usaram carros do tribunal para almoço de Verão
Magistrados da Relação do Porto usaram dois carros e uma carrinha do tribunal para se deslocarem para um almoço, em Amarante ªOficial Juízes dizem que se tratou de um ato institucional de fim de ano judicial

O repasto começou com um “crocante de queijo de cabra, rúcula selvagem, maçã e vinho do Porto”, passou pelo prato principal - “lombo de bacalhau com crosta de broa e azeite com batata, grelos e molho de pimento assado”, finalizando com “tarte de maçã, gelado de caramelo salgado e molho de creme inglês”. 

Foi esta a ementa de um almoço, em Amarante, de fim de ano judicial do Tribunal da Relação do Porto (TRP), para o qual vários juízes se deslocaram em viaturas da própria instituição: uma carrinha de nove lugares e dois carros elétricos.

Esta "coisa" lida pela NET, suscita-me os comentários seguintes:

1º - os juízes também têm fome, caraças!

2º - a utilização dos carros do Estado dá para tudo, são imensos que o fazem.

3º - não sei quem se inspira em quem: se autarcas nos juízes, se juizes em autarcas, se malta das profissões liberais em juízes e autarcas, ou estes nos das profissões liberais!

4º - a inveja é pecado, dizem!

5º - qual é o mal de se comemorar o fim do ano judicial quando, ainda por cima, as férias judiciais eram de dois meses, e veio um dia o safado do Sócrates, em 2006, reduziu-as para uns insignificantes 45 dias (15JUL-31AGO). 

Apesar desta violência contra os juízes ainda assim teve uma grande ajuda mais tarde ao deitarem fora imensas coisas de gravações comprometedoras.

AC

FÁBRICA  PSD - PS
1. Exclusividade governativa dos PM é regra indiscutível. 

Como dos membros dos governos. Devia ser!

2. Exclusividade no exercício das funções em que estão investidos devia ser a regra. 

Para Presidente da República (no actual não é, pois está sempre a palrar como comentador televisivo) . 

Para juízes também não é, veja-se os vários casos em que desempenham cargos fora do sistema de justiça, como por exemplo no futebol, se a memória me não falha. 

Se estou enganado, peço desde já desculpa.

3. Exclusividade no exercício de funções devia ser a regra para os deputados. 

Mas não é. 

Considero que é aliás na AR onde existe a maior promiscuidade, a maior podridão.

4. O caso da empresa familiar de Luís Montenegro ou melhor, Luís Montenegro e a sua inabilidade (propositada ?), levou o país para mais uma desgraçada e lamentável situação. 

 Montenegro não acautelou o que devia ter acautelado.

É a minha opinião.

5. Hoje foi-me recomendado ir ver as declarações / comentários de Duarte Cordeiro, do PS, ontem, num canal televisivo. Fui ver. Pessoalmente, como já no passado considerei quando ele teve cargo governamental, mantenho a opinião muito positiva deste elemento do PS.

Diz com rigor e de forma clara e simples o que pensa e o que defende, sem ser labrego como outros do seu partido (e como outros dos outros partidos). Educado, assertivo, fala bem.

6. As questões que Duarte Cordeiro enumerou relativamente à clarificação que devia ter havido e não houve quanto à embrulhada em que Luís Montenegro se deixou enredar ou quis mesmo que corresse assim, são basicamente três e todas pertinentes.

Titulei estas linhas como está em cima porque têm sido o PS e o PSD a governar (???) Portugal.

Muito do que aconteceu/ acontece foi e é "manufacturado" nas sedes e distritais desses partidos. 

O nojo cobre-os. 

Fraude à lei é coisa em que ao longo de décadas têm sido pródigos.

Aguardemos pelos próximos capítulos.

António Cabral (AC)

DEMOCRACIA. JUSTIÇA. Separação de Poderes.

SISTEMAS DE JUSTIÇA. JUÍZES

JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA.

DIFERENÇAS

Uma das "pedras de toque" da Democracia é a separação de poderes.

Numa Democracia consolidada, os "três poderes" actuam rigorosamente no quadro da Constituição.

Numa Democracia consolidada, madura, o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais, actuam no respeito integral pelas normas Constitucionais, e no quadro dos poderes Constitucionais para cada Órgão de Soberania definidos.

Numa Democracia séria, no decurso do normal funcionamento da sociedade ocorrem actos políticos e actos administrativos ou, quanto a estes, desconformidades, omissões etc.

A apreciação dos actos políticos é periodicamente feita pelos cidadãos, nas urnas. Só, havendo uma pequena excepção definida na nossa Constituição.

A apreciação de actos administrativos, ou as desconformidades ou omissões, cabe aos tribunais administrativos.

É isto que está definido no nosso regime, na nossa ordem jurídica. 

É também com este sistema que no nosso regime se pugna pela não judicialização da política. 

Vem isto a propósito do que escrevi como títulos e com implicação directa para Portugal; vem isto a propósito, também, de certos casos no estrangeiro.

Vem isto a propósito da notícia que li nos OCS em que, APARENTEMENTE, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) terá determinado/ dado uma ordem à AR/ Comissão de Inquérito Parlamentar ao caso das gémeas Brasileiras, assunto em que estão aparentemente metidos ao barulho quer responsáveis políticos e governantes do PS quer Marcelo Rebelo de Sousa e um tal de Dr Nuno que, por acaso, é seu filho!

A notícia que li não me parece clara.

Fui ao "sítio" do STA e nada lá encontrei sobre este caso, mas deve ter havido uma decisão sobre o caso referido, aparentemente para que na AR mudem o nome da comissão de inquérito. Nada de gémeas. 

Falta conhecer com rigor o texto desta, aparentemente, inusitada  decisão do STA.

Mas, como estamos em Portugal, não me admiraria que o STA tivesse mesmo proferido uma decisão que, a ser a realidade do que agora apenas parece, muito provavelmente virá a ficar na história do nosso regime democrático como um pedregulho jurídico monstruoso metido na nossa ordem jurídico-constitucional.

Temos de aguardar.

Uma coisa parece certa, sem o verbalizar, a dita Comissão mandou à merda o STA. Fez muito bem.

Tudo o que me cheira a STA e seus "subordinados tribunais administrativos" cheira-me a mofo, a bafio, a coisa do Estado Novo.

Isto em Portugal está cada vez mais giro.

Não faço ideia porque surgiu esta decisão do STA, se de moto próprio ou porque lhe foram soprar alguma coisa. 

Teremos de aguardar, quer pelo teor da decisão quer para saber dos porquês de se terem dado ao trabalho de se meterem numa coisa da política, por se terem dado ao trabalho de se meterem onde não são chamados.

Para já, portanto, parece legítimo pensar que decidiram ordenar a alteração do nome da dita comissão. 

Apenas a incrível agremiação Livre concordou com o STA. 

Portanto, numa primeira e incompleta análise, parece que estamos perante uma grosseira tentativa de judicialização da política.

Aguardemos.

Mas antes de terminar, e sem ser comparável quanto à substância, e por isso no título falo em diferenças (quanto a assuntos, e normas jurídico-constitucionais), como cidadão do mundo deu-me imensa satisfação a decisão de que tomei conhecimento de que, nos EUA, FINALMENTE, foi lavrada sentença sobre uma série de processos judiciais em que Trump é o acusado.

E qual é o resultado?

Pelo que li, Trump foi sentenciado claramente, mas como o sistema jurídico - constitucional americano assim o determinado, ele ficou considerado definitivamente culpado, e sentenciado (não sei se pode haver ainda recurso) mas fica incondicionalmente em liberdade. 

O cadastro dele fica ainda mais negro. Ainda bem.

Nisto vejo grandes diferenças entre eles e nós.

Diferenças no que respeita à concretização da separação de poderes.

Diferenças no que respeita às acções de certos titulares de órgãos de soberania.

Diferenças quanto a tribunais e juízes.

Gostava de saber se o comentador-mor do reino achará que também quanto a tribunais administrativos e juízes somos os melhores dos melhores.

António Cabral (AC)

A PROPÓSITO do SISTEMA DE JUSTIÇA

A Constituição da República Portuguesa (CRP) estipula no seu Título V normas diversas sobre, Tribunais, independência e organização dos Tribunais, Supremo Tribunal de Justiça, estatuto e garantias dos juízes, Conselho Superior da Magistratura.

Lembrei-me disto a propósito dos vários artigos que têm aparecido em revistas semanais, escalpelizando por exemplo, os últimos anos dos trabalhos no TCIC. Muitos deles inacreditáveis.

Lembrei-me disto a propósito dos inúmeros casos por resolver onde sobressaem os ditos megaprocessos ou processos sensíveis como, BES/ GES, MARQUÊS, TANCOS, VORTEX, LEX, MAESTRO, EDP, EDP/ CMEC, PICOAS, TUTTI-FRUTTI, INFLUENCER, BERARDO, etc.

Lembrei-me disto a propósito de certas nomeações e promoções de juízes.

Não acrescento nada ao que se sabia já?

Acrescento sim senhor, chamo mais uma vez à atenção para o estado de podridão que por aí grassa. Para tentar que não sejam esquecidos os variados escândalos.

Passaram já 50 anos sobre a instalação do regime onde FELIZMENTE VIVO, mas estou convencido de que a pouca vergonha que vigora a vários níveis do nosso sistema de justiça tem, também, muito a ver com o facto dos juízes terem ficado intocáveis em 25 de Abril de 1974.

Não sei se isso se ficou a dever a Spínola ou outra/ outras personalidade/s.

Ou será que o estado em que isto está é tudo culpa de Passos Coelho e do MP?

AC

JUÍZES

Juízes e a independência. Juízes e o desaforo.

Como referiu mais uma vez no DN uma senhora pela qual tenho má impressão mas que, como todos nós, tem razão em algumas coisas, há muita coisa a assacar a juízes. Muita coisa a criticar.

Ou seja, há muita coisa a apontar sendo intelectualmente honesto, íntegro, e imparcial. 

Porque na vida deve apontar-se o que está bem ou pelo menos visivelmente a melhorar, e apontar depois, o que está ou continua mal.

Foi assim que aprendi.

O artigo que li há dias no DN é "esclarecedor", opinião pessoal naturalmente.

Mas, claro, deve ser também neste caso tudo culpa do Ministério Público. 

Interessante como as dezenas de indignados não se indignam com estas continuadas cenas protagonizadas por juízes.

Também isso ajuda a explicar muita coisa na Tugolândia.

AC

ESTE É UM DOS INDÍCIOS MENORES

Como um julgamento de homicídio que causou alarme social foi adiado pela "birra" de uma juíza com os "objetos pessoais" de uma colega.

Este é um dos vários indícios menores, dos vários detalhes, que também ajudam a explicar porque o sistema de justiça está a trampa que se conhece.

AC

LEIO no PERDÓCIO:
Vale de Judeus. O que diz a fuga de reclusos sobre as prisões em Portugal?

O tido por jornal de referência (???) está equivocado, esta fuga o que diz e MUITO não é bem sobre as prisões, diz é sobretudo e MUITO, e claramente, sobre os sucessivos titulares de órgãos de soberania, particularmente governantes, deputados e juízes onde brilham criaturas  como as que formulam despachos onde não se esbate aquilo que aqui não devo escrever.

Tenham uma boa 3ª Feira, arranjem muita paciência, e cuidem-se. Saúde.

AC

FÉRIAS   JUDICIAIS

Foram sete escassas semanas, 

sete escassas semanas, 

sete escassas semanas, 

sete escassas semanas, 

sete escassas semanas, 

sete escassas semanas.

sete escassas semanas! 

SETE!

Agora é que vai ser, tudo a entrar rapidamente nos eixos, processos a serem finalmente resolvidos, agora é que é, agora é que vão ver como elas mordem!

AC

Às avessas (7): Um proposta descabida

QUINTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2024

Às avessas (7): Um proposta descabida

Publicado por Vital Moreira

1. Uma das medidas mais estranhas previstas no programa do novo Governo, na área da justiça, consiste em questionar a atual separação entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, promovendo «um estudo e um debate sobre as vantagens e desvantagens» da sua unificação (ponto 6.2.1.).

Ora, salvo uma ou outra contestação isolada, não existe nenhum movimento nesse sentido entre os operadores judiciários desde o início do atual regime democrático. O dualismo jurisdicional é tradicional em Portugal e nos demais países de influência francesa. Está consagrado na Constituição, pelo que não poderia ser afastado sem revisão desta.

Pior do que não dar solução a problemas reais, é inventar soluções para problemas que não existem.

2. Em vez de pôr em causa a separação de jurisdições, o que se impõe é fazê-la valer onde ela tem sido indevidamente derrogada, retirando aos tribunais administrativos a competência para matérias que lhes deviam caber, como sucede, por exemplo, com os litígios relativos à defesa da concorrência e à regulação pública da economia, questões de natureza caracterizadamente jurídico-administrativa, que, segundo a Constituição, deviam ser da competência dos tribunais administrativos, mas cujo julgamento foi confiado a um tribunal especializado de âmbito nacional integrado na jurisdição comum, o Tribunal da Concorrência, da Regulação e da Supervisão.  

Aqui, sim, justifica-se um estudo e um debate sobre as vantagens e desvantagens desta (e outras) inconsistência judicial.

Adenda

Em contrapartida, sobre uma questão da justiça que tem estado em debate público, que tem a ver com o Ministério Público (nomeadamente, quanto à implementação do princípio da hierarquia interna e da prestação de contas externa), o programa de governo é totalmente omisso. Moita, carrasco!

Adenda 2

O que evidentemente ficou pelo caminho no programa da justiça foi a incompatibilidade entre a magistratura judicial (e do MP) com cargos públicos, que constava do programa eleitoral da AD, mas que o Governo violou flagrantemente ao incluir duas juízas, um delas como Secretária de Estado da Justiça, como denunciei AQUI. O que se não percebe é porque o Governo abandona, sem qualquer justificação, o programa com que venceu as eleições.

Concordo com este texto de Vital Moreira.

Quanto ao tema da adenda 2, só acho curioso que durante anos nos governos Socialistas tenha existido por mais de uma vez aquilo que VM agora salienta e critica.

Naturalmente que posso ter andado distraído e, se assim foi, estar a ser injusto na crítica.

Mas, sinceramente, não me recordo de críticas de VM nesse passado. Repito, posso não ter reparado, e nesse caso darei a mão à palmatória.

António Cabral

JUÍZES

Os titulares do orgão de soberania -Tribunais - foram a eleições na Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

Com uma vitória por dois milímetros, há novo líder dos juízes, substituto de Manuel Soares, juiz que há pouco tempo deixou bem claro em entrevista de nem para PGR nem para outro cargo o conseguirão agarrar. Aguardemos!

Naturalmente (??), uma das primeiras coisas ouvidas ao novo "chefe" do sindicato perdão, da associação sindical, foi reclamar aumentos salariais para a classe. 
Reclamou, também, contra o facto dos juízes - "serem obrigados a passar demasiado tempo nos tribunais de primeira instância antes de serem promovidos".

O novo chefe do sindicato perdão, da associação sindical dos juízes referiu ainda, a escassez de oficiais de justiça, as condições de trabalho em alguns tribunais, os frequentes bloqueios do sistema informático nos tribunais.

Para mim interessante é ter lido que, aparentemente, este novo líder não é da linha do seu antecessor, Manuel Soares, no que respeita a exposição mediática.

Aguardemos por novas notícias do sindicato perdão, da associação sindical de juízes.

AC

ASSOCIAÇÃO de JUÍZES DENUNCIA

Numa deliberação do conselho geral da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), esta associação denunciou o que considerou serem manobras impróprias contra o juiz do caso da Madeira visando descredibilizar publicamente o dito juiz. 

Referem-se ao juiz de TURNO que parece ter agido, segundo o MP (é a minha interpretação), como Ivo Rosa em outro caso.

Há aqui várias coisas curiosas, para mim naturalmente.

Desde logo e com base no que se lê por aí, nada de inquérito ao juiz por parte do CSM.

Mas o mais curioso, para mim claro, é a admissão pública e clara da ASJP sobre - “estranheza e preocupação” com a demora do interrogatório e o “tempo excepcionalmente longo e excessivo” 

Ai acham estranho? Mas estão mesmo preocupados? Tadinhos.

Folclore corporativo, para "épater les bourgeois".

Quer dizer, passa-se isto, e o cidadão comum  e os jornalistas e outros não têm a legitimidade de pensar que há aqui qualquer coisa estranha ?

Foram "3 semanas" mas a ASJP indigna-se com o que anda a ser dito sobre o juiz. 

E indigna-se porque não está esclarecida a situação. 

Fala em leviandade!

Falemos então de leviandade.

Quem a podia esclarecer, esclarecer causas processuais? 

Creio que o CSM!

O CSM quer esclarecer? NÃO! 

A ASJP gostava de ver esclarecido tudo isto? Aposto que não.

Olha-se ao CV do sr juiz e ficamos esclarecidos, mau grado o que se possa ter passado desde que é juiz, pois o sr é de classificação muito bom. São aliás quase todos muito bons. 

Os resultados estão há vista, há décadas, resultados muito bons. 

Sim, eu sei, eu sei que também há imensa culpa nos políticos e certos professores catedráticos que ao longo do tempo se entretêm a mexer nos códigos, em vez de tratarem de colocar o sistema a funcionar, célere, e acabarem com esta coisa de que tudo protege os poderosos.

Ah, sim eu sei também, que há pessoas com sorte e outras com azar.

Eu, por exemplo, sou um dos muitos milhões de portugueses com muito azar, a quem nunca cai do céu ou entram pelas janelas maços de notas, muitas notas, daquelas com vida própria que, sozinhas, se acomodam em estantes, ou em águas furtadas, por trás de livros, dentro de caixas, em gavetas, por baixo do colchão, etc.

É o chamado azar dos Távoras.

Ónus da prova?

Isso é nas ditaduras como nos EUA! 

Nessa ditadura Americana é que obrigaram um famoso vigarista (tadinho) a provar de onde vieram os milhões. Foi dentro creio que em três meses. 

Na ditadura/ sociedade americana há terríveis defeitos, mas sabe-se que por lá não acreditam nem em bruxas como, SOBRETUDO, que os maços de notas têm vida própria, como aqui em Portugal.

Vida própria que certos senhores aqui na Tugolândia acham perfeitamente natural, normal.

É como estamos!

AC

EU É QUE SEI

E não saímos disto, e deste penoso arrastar.

AC 

COISAS do ÂMBITO do SISTEMA de JUSTIÇA

O que pensar do sistema e seus resultados?

A minha opinião como todas as opiniões, é sempre discutível, sempre merecedora de concordância ou discordância ou, até, susceptível de ser apenas lida e não comentada. 

Mas deve ser respeitada, como respeitadas devem ser todas as opiniões concorde-se ou discorde-se. Registar, respeitar.

Vem isto a propósito do sistema de justiça nesta tão maltratada República. Concidadãos há que entendem ser o SNS o problema nº1 do nosso país. Para outros, é a economia, ou o ensino, ou o turismo, ou o emprego, etc.

Eu continuo a entender que é a justiça. Porquê? 

Porque será com um bom, eficaz, célere e independente sistema de justiça que se pode, garantir sem tibiezas, por exemplo:

> direitos e liberdades fundamentais (Art 9º CRP),

> o princípio da igualdade (Art 13º CRP),

> as liberdades de expressão, informação e de imprensa e OCS (Arts 37º, 38º CRP)

Ora vários casos ao longo dos últimos 30 anos demonstram que globalmente o nosso sistema de justiça falha clamorosamente em inúmeras áreas. Apertam com os robalos e os carapaus, mas os tubarões, as baleias, as orcas, a essa bicharada nada acontece.

E falha porque os sucessivos executivos mas sobretudo os rosáceos assim querem que falhe, e por isso se esganiçam cumulativamente nas grandes proclamações. Exemplos:

> o juiz Ivo Rosa já levou algumas 14 ou 15 violentas rabecadas do Tribunal da Relação mas continua impávido e sereno no seu posto. Ainda muito recentemente, a fazer fé na comunicação social e nada desmentido, estaria para ter finalmente um processo disciplinar por causa de acções suas aparentemente extravasando por completo as suas competências. Mas, aparentemente, com saúde ou sem ela, tudo parece indicar que nada de substancial se alterará e parece que impávido e sereno vai continuar a acarinhar processos. 

Legitimamente, qualquer cidadão comum se pode interrogar se a complacência para com este juiz terá alguma coisa a ver com certo tipo de processos. Parece que tudo andam a fazer pela dignificação da magistratura (!?).

> pelo que se vê na comunicação social existirá uma guerrinha entre o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) e a presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa (CDL). Esta guerrinha parece ter a ver com "o amor" que os dois juristas nutrem um pelo outro e, também, com eleições próximas na OA.

Pelo que se lê nos OCS tudo parece passar também por nomeações ou não nomeações de "amigos" do bastonário e não aceites na CDL. Mas o mais notável, para mim naturalmente e aqui o meu ponto de procedimento ilustrativo do que é e como está o mundo jurídico, é que algumas coisas funcionarão se alguém se "chateia". Além do mais e muito significativo, uma queixa no âmbito do mundo dos advogados demorar pelos vistos mais ou menos dois anos a decidir num tal de Conselho Superior. Mais ilustrativo deve ser difícil. E giro como se classificam mutuamente de absurdos!

> para as questões de violência doméstica há, aparentemente, equipas especializadas. Não sei quantas, e onde se localizam, e de que meios dispõem para acorrer aqui e ali. Pelo que se lê nos OCS, as ditas equipas, estarão com metade dos meios necessários. Eloquente!

> outro excelente indicador do que é Portugal no âmbito em apreço é olhar para o historial de amnistias, perdões, prescrições e etc. 

Ao longo dos anos assim se safaram pilantras de alto coturno. Não é legitimo um cidadão comum interrogar-se se os esquemas dilatórios introduzidos em legislação não têm um perfume de corrupção oriundo de sítios conhecidos que tudo preparam cá fora para poder ser  convenientemente aprovado no Parlamento? 

E os recursos sucessivos incluindo muitos para o Tribunal Constitucional, se olhassem a sério para eles não encontrariam facilmente indícios de ilegalidade em tais procedimentos?

> outro exemplo tem a ver com o Laboratório de Polícia Científica (LPC) da Polícia Judiciária (PJ). A cessante ministra de origem Angolana sempre proclamou que cada vez mais houve meios  atribuídos à PJ. Nunca vi ninguém desmenti-la a sério, o que não quer dizer que as proclamações dos governos de António Costa correspondam integralmente a factos reais. 

Esta área devia ser uma das que devia ter transparência total, pública, dizendo concretamente quantas perícias continuavam pendentes, desde quanto e esclarecendo a que assuntos e processos respeitam. 

Posso estar distraído ou mesmo errado, mas não encontro dados rigorosos sobre isto da parte da PJ. Admito que por inépcia minha.

É que, e só para dar um dos exemplos que se conheceu no passado através dos OCS, no final de 1999 haveria no LPC 15759 perícias (de áreas diversas) pendentes. O que tem acontecido, em concreto, por exemplo, nos últimos 10 anos?

António Cabral (AC)

DIREITOS  DAS  VÍTIMAS  DE  CRIMES

Nos tribunais portugueses encontram-se afixadas nas paredes coisas como esta que aqui mostro.

Como sempre em Portugal, muitas loas, muitas intenções, muitas garantias, muita verborreia, muita justiça para todos e rápida e eficaz, todas as vítimas têm direito a muita coisa mas, depois, na realidade, muitas coisas não são exactamente como propagandeado. Mas os lentes das escolas de Coimbra e Lisboa ficam muito contentes! Ah, e os advogados! E as vítimas observam a malandragem a rir-se das sentenças.

Por exemplo: uma senhora humilde de cerca de 70 anos é agredida e, depois de muito passar, depois de dois anos sobre a agressão em que prestou declarações tal como as testemunhas que assistiram à agressão,  em sessão de julgamento, porque a memória já não é boa e passaram dois anos, ouve o "excelentíssimo" dizer-lhe com superior e arrogante ar que "o que disse antes não interessa para aqui (a questão da prova, mas as realidades comezinhas da vida….), e aqui está a contradizer-se"! Bom, no fim lá saiu uma sentença, mais que leve, e com proibição do animal se aproximar da senhora a menos de dada distância. Nunca cumprida, e apesar dos alertas e queixas verbais, as forças de segurança nunca questionaram o animal,  e sim, não passa de um animal, que não trabalha. O costume.

O panfleto supra diz que se tem direito a ser reconhecido/ a como vítima e tratada respeitosamente, de forma sensível, personalizada e não discriminatória, proteção na sua vida privada, que sejam evitados contactos com o autor do crime, etc. Uma listagem linda, amorosa, de que retiro e sublinho a proteção da vida privada. Não é explicitada a vida física, a integridade física! 

A realidade é outra, completamente diferente. 

E não, não estou a inventar nada, a senhora trabalha num restaurante bem conhecido, num local bem conhecido, e o animal por lá continua na zona, tendo já havido outras queixas apresentadas por força de novas façanhas do animal. 

Depois admiram-se que muitos concidadãos, que não é o meu caso, se inebriem com loas de inaceitáveis Chegas e companhia. 

É como estamos. E caminhamos para cada vez pior, com uma justiça que em termos práticos é mais vezes uma vergonha que outra coisa, com as forças de segurança com vencimentos e meios e carreiras vergonhosos. 

Uma justiça em que os juízes se justificam sempre com as leis e os políticos e em parte têm razão, mas também têm muitas culpas no cartório. Lembro-me de, anos atrás, uma criatura do mais pedante que conheci, apanhar o barco para Lisboa ás 0945 h e regressar no das 1500 h, certamente cansado de trabalhar no tribunal da relação de Lisboa, aquele com entrada pela praça do município. Ah, lembrar que nessa altura os barcos gastavam quase uma hora na travessia.

E sim, sei bem do que falo, pelos casos conhecidos como o supra referido pois há mais por aqui além desse e, também, por caso concreto que ainda muito melhor conheço, além de saber de 2 ou 3 juízes curiosos! (sim, 3 árvores não são a floresta)  

Quando um cidadão sabe que um animal com cadastro designadamente por agressões várias a pessoas é condenado por outra ameaça de agressão física testemunhada por vários, a uma pesadíssima pena de 6 € por dia durante pouco mais de 2 meses, dá vontade de quê?

Sistema de justiça e proteção e segurança dos cidadãos à moda de "Afonso Van Costa"

AC

TITULARES DE ÓRGÃOS DE SOBERANIA. 

JUÍZES.

Constitucionalmente, os tribunais constituem um dos orgãos de soberania.

Os juízes são titulares desse órgão de soberania.

Em todas as profissões há bons profissionais, maus profissionais, profissionais polémicos. Todos ao longo da vida temos dias mais felizes ou menos felizes.

Vem isto a propósito de, apesar de ter o Correio da Manhã e o seu canal de TV em muito fraca conta, a realidade é que periodicamente os consulto e, de vez em quando, é por eles e não por outros que se conhecem certas coisas que sucedem. 

Vi um video longo, onde um juiz que é tido por negacionista quanto ao Covid, esteve minutos numa postura inacreditável face aos agentes de segurança que, no mínimo, é deplorável. As frases e postura agressiva da criatura. Nunca imaginei que se chegasse tão baixo. Ainda por cima, se percebo o que se passou ontem no Conselho que gere os juízes, teve quase idênticas atitudes para com membros desse Conselho.

Uma coisa é assistir-lhe o direito de ter as maiores dúvidas quanto à Covid, quanto à gestão da pandemia por parte do governo e autoridades de saúde. Pessoalmente tenho várias, e críticas.

Mas outra coisa e para mim inaceitável, é o comportamento do juiz perante agentes da autoridade no cumprimento das suas missões.

Se estivéssemos num país a sério, este juiz era rápida e compulssivamente passado à reforma, expulso da magistratura, pela forma como se comportou enquanto titular de órgão de soberania, dando um deplorável exemplo de falta de compostura, de falta de educação, de falta de respeito por quem apenas está a cumprir ordens, LEGÍTIMAS.

As discordâncias não se exteriorizam da forma grotesca que está no video. Creio que o que vi não foi aprendido no CEJ. Deplorável.

AC

UM  MINUTO  de  SILÊNCIO

Um minuto de silêncio pelo marido da rainha Isabel II do Reino Unido. Questiono-me:

Quantos minutos de silêncio serão necessários pelo que acontece hoje até ao fim do dia?

AC 

O QUE DEVE O CIDADÃO COMUM PENSAR DISTO ? JUSTIÇA, do MP, dos DEPUTADOS ?
Ministério Público. Caso de falsificação de documentos contra deputada do PS arquivado por mil euros (retirado do Expresso online)
14.09.2020 às

Hortense Martins, deputada do PS

O Ministério Público deu como provado que Hortense Martins, deputada do PS e ex-líder da Federação de Castelo Branco, falsificou documentos oficiais em conluio com o pai. Ainda assim, caso foi arquivado a troco do pagamento de mil euros

O Ministério Público propôs o arquivamento do processo de falsificação de documentos em que são arguidos a deputada socialista Hortense Martins e o pai, Joaquim Martins, depois de e ambos concordarem em pagar mil euros ao Estado. O juiz de instrução aceitou a decisão apesar de ter sido dado como provado que os dois produziram, em consciência, um documento de “conteúdo falso”.

A informação é avançada pelo jornal “Público”, que acompanhou o processo desde o início. O caso remonta a 2011, ano em que a deputada socialista decidiu renunciar à gerência da sociedade de hotelaria do pai, assinando um documento que o comprovava. No entanto, manteve-se em funções durante mais dois anos, até 2013.

Segundo o Ministério Público, adianta a mesma publicação, filha e pai fizeram uso de um documento “elaborado e assinado” pela primeira, “cujo teor sabiam não corresponder à realidade, sabendo que este seria averbado ao registo comercial, agindo com a intenção de que do mesmo ficasse a constar a desoneração da arguida Hortense da gerência da referida sociedade em data anterior à verdadeira”.

Este caso está diretamente relacionado com um outro em que Hortense e Joaquim Martins eram arguidos, assim como a Investel, empresa do pai da socialista, a tal de que Hortense Martins era gerente, a Adraces, uma associação de desenvolvimento regional de que era diretor-executivo António Realinho, um economista desde 2018 a cumprir uma pena de quatro anos e meio de prisão por burla e falsificação, e o então presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, Joaquim Mourão, que na altura tinha como vereador Luís Correia — ascenderia a presidente da Câmara (entretanto foi destituído), e que é casado, como já era à época, com Hortense Martins.
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Ora, depois de os arquivar, o Ministério Público entendeu que o caso que o grau de culpa da deputada “não é particularmente elevado” e que, portanto, se podia resolver mediante três condições: a rectificação da data de cessão da gerência de Hortense Martins inscrita no registo comercial; o pagamento de mil euros à Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes; e o pagamento de outros mil euros ao Estado por parte de Joaquim Martins.

AC

 O QUE DEVE O CIDADÃO COMUM PENSAR ?

Quando pela 14ª vez o juiz Ivo Rosa vê revertidas pelo tribunal da Relação de Lisboa as suas decisões sempre em favor da malandragem?

O que deve o cidadão comum pensar desta situação ? Não pode legitimamente o cidadão comum interrogar-se se, havendo já tantos chumbos, não deveria o CSM olhar para esta situação anacrónica?

É que não são 2, ou 3, ou 4, ou 5, ou 6, ........já são 14!

AC