Às avessas (7): Um proposta descabida

QUINTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2024

Às avessas (7): Um proposta descabida

Publicado por Vital Moreira

1. Uma das medidas mais estranhas previstas no programa do novo Governo, na área da justiça, consiste em questionar a atual separação entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, promovendo «um estudo e um debate sobre as vantagens e desvantagens» da sua unificação (ponto 6.2.1.).

Ora, salvo uma ou outra contestação isolada, não existe nenhum movimento nesse sentido entre os operadores judiciários desde o início do atual regime democrático. O dualismo jurisdicional é tradicional em Portugal e nos demais países de influência francesa. Está consagrado na Constituição, pelo que não poderia ser afastado sem revisão desta.

Pior do que não dar solução a problemas reais, é inventar soluções para problemas que não existem.

2. Em vez de pôr em causa a separação de jurisdições, o que se impõe é fazê-la valer onde ela tem sido indevidamente derrogada, retirando aos tribunais administrativos a competência para matérias que lhes deviam caber, como sucede, por exemplo, com os litígios relativos à defesa da concorrência e à regulação pública da economia, questões de natureza caracterizadamente jurídico-administrativa, que, segundo a Constituição, deviam ser da competência dos tribunais administrativos, mas cujo julgamento foi confiado a um tribunal especializado de âmbito nacional integrado na jurisdição comum, o Tribunal da Concorrência, da Regulação e da Supervisão.  

Aqui, sim, justifica-se um estudo e um debate sobre as vantagens e desvantagens desta (e outras) inconsistência judicial.

Adenda

Em contrapartida, sobre uma questão da justiça que tem estado em debate público, que tem a ver com o Ministério Público (nomeadamente, quanto à implementação do princípio da hierarquia interna e da prestação de contas externa), o programa de governo é totalmente omisso. Moita, carrasco!

Adenda 2

O que evidentemente ficou pelo caminho no programa da justiça foi a incompatibilidade entre a magistratura judicial (e do MP) com cargos públicos, que constava do programa eleitoral da AD, mas que o Governo violou flagrantemente ao incluir duas juízas, um delas como Secretária de Estado da Justiça, como denunciei AQUI. O que se não percebe é porque o Governo abandona, sem qualquer justificação, o programa com que venceu as eleições.

Concordo com este texto de Vital Moreira.

Quanto ao tema da adenda 2, só acho curioso que durante anos nos governos Socialistas tenha existido por mais de uma vez aquilo que VM agora salienta e critica.

Naturalmente que posso ter andado distraído e, se assim foi, estar a ser injusto na crítica.

Mas, sinceramente, não me recordo de críticas de VM nesse passado. Repito, posso não ter reparado, e nesse caso darei a mão à palmatória.

António Cabral

BOM RETRATO DAS PORTAS GIRATÓRIAS

AC

ERA um PAÍS de MARINHEIROS
Era um País de marinheiros (*). 
Não sei se por isso, mas a partir sobretudo de 1700 as elites foram entendendo que esse facto mais o ouro e prata do Brasil chegariam para ir vivendo mais ou menos bem (uns quantos, os do costume, apenas).

Entrou o século XX e foi o que se viu. Estamos no século XXI e é o que se vê.

Mas os descobrimentos e este País de marinheiros sempre foram mote para muita coisa, esquecendo-se que os descobrimentos mais os marinheiros (que há poucos) por si só não nos colocam o pão à mesa.

Mas, pelo que se lê por aí, entre outras interessantes coisas que sempre têm vindo a acontecer, particularmente nos últimos 35/ 40 anos, há sempre uns pândegos que titulam programas e mescambilhas com palavras ligadas à epopeia dos descobrimentos. 
O mais interessante quando se depara com certos textos, é redescobrir o que há décadas se sabia já. Mas não ligam.

O quê?

Às portas giratórias, entre bancos, e etc.
Pomposamente chamam-lhe "instrumentos "financeiros".

Vai-se a ver, quem devia estar a par de como foram evoluindo certos instrumentos financeiros e certos créditos, não se lembra de nada. Amnésia pura. Com uma enorme dose de descarada ausência de vergonha naquelas trombas.
Outra coisa sempre interessante é verificar a repetição de certa terminologia. Por exemplo: conceituado banco, conceituada consultora, conceituado gestor, conceituado banqueiro, auditoria independente (normalmente tão independente que pouco vasculham fora do que lhes colocam à frente do nariz) etc.

Engraçado, também, ver os nomes que há 20 anos estavam juntos, que há 20 anos estavam num mesmo conselho de administração.

Nada do que acontece hoje e que andam a querer escrutinar (um bocadinho só.....) e tem contornos claros de, escandaloso, ultrajante, corrupção, roubo, nepotismo, nada acontece por acaso. 

Não por acaso as amnésias, não por acaso os silêncios, não por acaso a defesa intransigente deste e daquele bandido, não por acaso a renegociação das dívidas astronómicas e mesmo pornográficas dessa malandragem que por aí se passeia.

Nada é por acaso, tudo se explica, era só quererem. 

Mas não querem. De uma ponta a outra do espero político, ainda que alguns finjam com gritinhos.

AC
(*) País de marinheiros; cada vez mais um País de tristes banhistas que mal sabem nadar