O que pensar do sistema e seus resultados?
A minha opinião como todas as opiniões, é sempre discutível, sempre merecedora de concordância ou discordância ou, até, susceptível de ser apenas lida e não comentada.
Mas deve ser respeitada, como respeitadas devem ser todas as opiniões concorde-se ou discorde-se. Registar, respeitar.
Vem isto a propósito do sistema de justiça nesta tão maltratada República. Concidadãos há que entendem ser o SNS o problema nº1 do nosso país. Para outros, é a economia, ou o ensino, ou o turismo, ou o emprego, etc.
Eu continuo a entender que é a justiça. Porquê?
Porque será com um bom, eficaz, célere e independente sistema de justiça que se pode, garantir sem tibiezas, por exemplo:
> direitos e liberdades fundamentais (Art 9º CRP),
> o princípio da igualdade (Art 13º CRP),
> as liberdades de expressão, informação e de imprensa e OCS (Arts 37º, 38º CRP)
Ora vários casos ao longo dos últimos 30 anos demonstram que globalmente o nosso sistema de justiça falha clamorosamente em inúmeras áreas. Apertam com os robalos e os carapaus, mas os tubarões, as baleias, as orcas, a essa bicharada nada acontece.
E falha porque os sucessivos executivos mas sobretudo os rosáceos assim querem que falhe, e por isso se esganiçam cumulativamente nas grandes proclamações. Exemplos:
> o juiz Ivo Rosa já levou algumas 14 ou 15 violentas rabecadas do Tribunal da Relação mas continua impávido e sereno no seu posto. Ainda muito recentemente, a fazer fé na comunicação social e nada desmentido, estaria para ter finalmente um processo disciplinar por causa de acções suas aparentemente extravasando por completo as suas competências. Mas, aparentemente, com saúde ou sem ela, tudo parece indicar que nada de substancial se alterará e parece que impávido e sereno vai continuar a acarinhar processos.
Legitimamente, qualquer cidadão comum se pode interrogar se a complacência para com este juiz terá alguma coisa a ver com certo tipo de processos. Parece que tudo andam a fazer pela dignificação da magistratura (!?).
> pelo que se vê na comunicação social existirá uma guerrinha entre o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) e a presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa (CDL). Esta guerrinha parece ter a ver com "o amor" que os dois juristas nutrem um pelo outro e, também, com eleições próximas na OA.
Pelo que se lê nos OCS tudo parece passar também por nomeações ou não nomeações de "amigos" do bastonário e não aceites na CDL. Mas o mais notável, para mim naturalmente e aqui o meu ponto de procedimento ilustrativo do que é e como está o mundo jurídico, é que algumas coisas funcionarão se alguém se "chateia". Além do mais e muito significativo, uma queixa no âmbito do mundo dos advogados demorar pelos vistos mais ou menos dois anos a decidir num tal de Conselho Superior. Mais ilustrativo deve ser difícil. E giro como se classificam mutuamente de absurdos!
> para as questões de violência doméstica há, aparentemente, equipas especializadas. Não sei quantas, e onde se localizam, e de que meios dispõem para acorrer aqui e ali. Pelo que se lê nos OCS, as ditas equipas, estarão com metade dos meios necessários. Eloquente!
> outro excelente indicador do que é Portugal no âmbito em apreço é olhar para o historial de amnistias, perdões, prescrições e etc.
Ao longo dos anos assim se safaram pilantras de alto coturno. Não é legitimo um cidadão comum interrogar-se se os esquemas dilatórios introduzidos em legislação não têm um perfume de corrupção oriundo de sítios conhecidos que tudo preparam cá fora para poder ser convenientemente aprovado no Parlamento?
E os recursos sucessivos incluindo muitos para o Tribunal Constitucional, se olhassem a sério para eles não encontrariam facilmente indícios de ilegalidade em tais procedimentos?
> outro exemplo tem a ver com o Laboratório de Polícia Científica (LPC) da Polícia Judiciária (PJ). A cessante ministra de origem Angolana sempre proclamou que cada vez mais houve meios atribuídos à PJ. Nunca vi ninguém desmenti-la a sério, o que não quer dizer que as proclamações dos governos de António Costa correspondam integralmente a factos reais.
Esta área devia ser uma das que devia ter transparência total, pública, dizendo concretamente quantas perícias continuavam pendentes, desde quanto e esclarecendo a que assuntos e processos respeitam.
Posso estar distraído ou mesmo errado, mas não encontro dados rigorosos sobre isto da parte da PJ. Admito que por inépcia minha.
É que, e só para dar um dos exemplos que se conheceu no passado através dos OCS, no final de 1999 haveria no LPC 15759 perícias (de áreas diversas) pendentes. O que tem acontecido, em concreto, por exemplo, nos últimos 10 anos?
António Cabral (AC)
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