ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  e  LEGALIDADE

O princípio da legalidade é uma peça essencial do Estado de Direito. 

Tal como essenciais ao Estado de Direito são, 

- a decência, 

- o princípio da justiça, 

- o princípio da imparcialidade, 

- o princípio da proporcionalidade, 

- o cumprimento do código do procedimento administrativo, 

- o combate contra o arbítrio do "administrador".

Senhores, é pedir muito que todo o actuar do Estado (não só mas designadamente muito corporizado no poder executivo), tenda a ser um meio de realização do Direito?

Antecipadamente grato!

António Cabral (AC)