EUTANÁSIA e a DESFAÇATEZ 

A Lei n.º 22/2023 de 25 de Maio regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal. 

Ora a "técnica" legislativa mais a "técnica" jurídica fazem com que sejam elaboradas leis e, depois, porque muito convenientemente as leis ficam-se pelo genérico ainda que muitas sejam lençóis descomunais, torna-se necessário complementar e daí as usuais regulamentações.

Claro que os juristas virão dizer - não percebe nada do assunto - mas a realidade é que muitas leis da nossa história recente ficam anos por regulamentar ou seja, tenho o legítimo direito de pensar que muitos "artistas" na Assembleia da República e nos sucessivos governos cedem imensas vezes a legislar sobre um determinado assunto, para contentar clientelas e calar por momentos oposições mas, depois, na prática nada passa a ser realidade. Falta a regulamentação.

Salvo melhor opinião a leu da eutanásia inclui-se neste esquema.

É de 25 de Maio de 2023.

Ora sendo eu fraco em matemática, ainda assim parece-me que:

- de 25 de Maio de 2023 em diante podemos contar 6 dias desse Maio, mais os restantes meses de 2023 (6+30+31+31+30+31+30+31= 220) e mais Janeiro e Fevereiro e 9 dias de Março de 2024 (68);

- ou seja, e espero não me ter enganado nas contas, o virador de páginas e aldrabão político supremo teve 288 dias para começar a tratar da regulamentação desta lei de 2023.

Mais me parece o seguinte:

- de 10 de Marco deste ano até hoje 12 de Setembro, creio que são 186 dias,

- e como acontece com todos os governos nos primeiros tempos andam parcialmente aos papéis, andam a lidar com as broncas que surgem de repente e com as que provocam, e por isso se diz e fala nos tais 100 dias de estado de graça.

Mas ainda mais me parece, 

- que o PS conseguiu que a lei saísse em DR mas no dia a seguir não quis saber mais do assunto, típico de Costa e PS's,

- este assunto, esta lei, tem enorme complexidade,

- creio legítimo que o actual governo queira esperar pelo TC, ainda que a consulta ao TC não imponha o "suspensivo", pelo que o actual governo está a aproveitar-se para ir fazendo "pés duros" no assunto,

- o actual governo irá demorar o mais possível na regulamentação.

Finalmente, tendo deixado claro que olho para este governo quer nesta matéria quer em muitas outras com um sobrolho muito carregado, não posso deixar de perguntar-me porque é que que os incomodados, os enervados, os ansiosos que por aí vejo a berrar contra esta inacção do actual governo, não se zangaram até 10 de Março passado?

Ou rasgaram o ante-projecto de regulamentação da lei para que Luís Montenegro e muchachos tivessem que começar do zero?

Ah, já sei, não tiveram tempo para virar essa página, e a 7 de Novembro passado a criatura ficou formalmente zangada mas muito contente por se poder pirar.

Desfaçatez, reles, ordinários, e intelectualmente desonestos, talvez se possa aplicar, não?

Aos que bramam e são muito desmemoriados, e aos que não querem fazer o que têm a obrigação de fazer.

Tenham um bom resto de dia e semana, amanhã começa o fim de semana. Saúde.

AC