E R C

No âmbito dos Direitos, liberdades e garantias pessoais (Cap. I do Título II da nossa Constituição), aparecem os Artº, 39º (Regulação da Comunicação Social) e 40º (Direitos de Antena, de resposta e de réplica política).

No 39º está a clara indicação de que haverá uma entidade administrativa INDEPENDENTE a quem caberá assegurar nos meios de comunicação social sete coisas:

a) o direito à informação e a liberdade de imprensa

b) a não concentração da titularidade dos meios de comunicação social

c) a independência perante o poder político e o poder económico

d) o respeito pelos direitos , liberdades  e garantias pessoais

e) o respeito pelas normas reguladoras das actividades de comunicação social

f) a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião

g) o exercício dos direitos de antena, de resposta, e de réplica política.

Ora mesmo sendo eu um ignorante em direito (fui um curioso durante 2 anos, à noite, e não para mudar de profissão) fácil é ver que a par da liberdade de imprensa estas normas constitucionais impõem também respeito pelos direitos dos jornalistas.

Ora basta olhar com atenção para os últimos dez anos da actividade da ERC para com isenção concluir que o desempenho da ERC tem primado por várias coisas muito discutíveis.

Pode começar-se pelos tempos em que a ERC tinha como nº1 Azeredo Lopes e seguir até a casos mais recentes em que decisões de tribunais não são acatadas ou levam muito tempo até o serem.

Mas uma das coisas que mais me impressiona é ver o que está estabelecido em b) supra e olhar depois à realidade contemporânea.

Mas, como sempre, admito estar a ver mal as coisas e designadamente não haver nenhuma concentração nas mãos de um mesmo tipo.

AC

EU BEM DISSE, A ERC ESCRUTINA!

EM CAUSA EXPOSIÇÃO DO ROSTO DAS CRIANÇAS QUE SÃO MOSTRADAS DE FORMA OSTENSIVA PELOS PAIS

ERC ‘premeia’ investigação de Sandra Felgueiras no ‘caso das gémeas’ com uma multa de 50 mil euros
Pedro Almeida Vieira|15/09/2026/ Página Um

Há investigações jornalísticas que conseguem o feito de receber prémios de alguns milhares de euros. Mas a investigação da TVI que expôs o caso de benefício ilegítimo com dinheiros públicos das gémeas luso-brasileiras – colocando sob escrutínio a Presidência da República, o Governo e o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde – valeu agora à estação televisiva uma coima de 50 mil euros.

A promotora da sanção foi a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que esmiuçou o trabalho de investigação até encontrar sete contra-ordenações “muito graves” em sete peças jornalísticas.Sandra Felgueiras: TVI condenada a passar um cheque de 50 mil euros à ERC. 

Na sua deliberação de 60 páginas, aprovada no início deste mês, o regulador sustenta que o alvo não foi, formalmente, a investigação conduzida pela equipa coordenada por Sandra Felgueiras sobre o tratamento das gémeas luso-brasileiras com o medicamento Zolgensma, mas a protecção da imagem das duas crianças, para além de que, numa das reportagens, a morada da família ficou visível durante alguns instantes. 

O regulador andou a pesquisar todas as peças emitidas entre Novembro de 2023 e Janeiro de 2024, e foi aí que encontrou sete motivos para garantir que houve sete infracções. Cada uma justificou uma coima parcelar de 40 mil euros, num total aritmético de 280 mil euros, mas que acabou reduzido, através do cúmulo jurídico previsto para o concurso de infracções, a uma coima única de 50 mil euros.

O contraste entre a dimensão da investigação e o grau de minúcia sancionatória do regulador atravessa toda a decisão. A ERC reconhece que não estava a apreciar a legitimidade do escrutínio jornalístico sobre um eventual favorecimento político, mas foi esmiuçar a parte mais polémica das reportagens: a imagem das crianças.

Bom dia, bom Domingo.

Saúde, o Euromilhões da vida.

Boa sorte, felicidades.

AC

No KOMENTARIADO  NACIONAL

Vejo pouquíssima TV.

Mas (já não sei se foi ontem ou dias antes) calhou entrar na sala onde o  televisor estava ligado e dei com um dos grandes "Komentadores" da actualidade palrando sobre o momentoso presente.

Estou a falar nisto porque vasculhando num dos meus muitos arquivos dei com o Komentador numa notícia de há anos, em que "presidia" à ERC, instituição que naquela altura primava em ser notícia! 

Tenham uma boa 5ª Feira.

Saúde e boa sorte.
AC

VASCULHAR em ARQUIVOS

É sempre uma coisa para mim interessante, e saborosa. Encontram-se, relembram-se, coisas muito engraçadas. Umas são pitorescas, outras são ilustrativas, ou da pobreza da política em Portugal, ou da pobreza de espírito, ou de certas ascensões na vida, ou do carreirista, ou das ligações, ou das promiscuidades, ou das indecências, ou da descarada ausência de vergonha na cara.

Hoje deixo esta, que é curiosa se olharmos ao que se passou anos depois. Não a estou a catalogar, estou a repetir apenas o que foi publicado. E estou a recordar, apenas, coisas posteriores da história recente deste tão maltratado país.

Maltratado? Sim, é a minha opinião, e sabemos bem por quem, e há pelo menos 37 anos.

AC

É SEMPRE IMPORTANTE.......

É sempre interessante, sobretudo importante, e muitos vezes decisivo, ir o mais atrás possível para se perceber melhor coisas mais recentes.

AC

COISINHAS BOAS (dos arquivos)

AC

Oh Dr António Costa, anda satisfeito, a sério?
Vai à Grécia (com uns acompanhantes tão contentinhos por irem no aviãozinho), fala para uns seres humanos desgraçados e o resultado, diz o jornal do seu irmão, é triste, Aliás o título é devastador.
Muda de ministro e a chacota que já por aí vai.
Tem um ministro que passa revista a tropas de camisa aberta, sem gravata.
Assina um papel com o colega Grego e a seguir esse colega e Vexa fazem umas discursatas que não lembra o careca. Até o PCP e o BE podem estar a rir-se!
Não chegando isto, aparentemente, o jornalista Nicolau Santos não parece gostar muito do seu plano para a banca nacional. Claro que isto é compensado pelo aplauso do seu sucessor na CMLisboa, eu sei.
Bem, e cuidado com as cativações em certos sectores, que ainda lhe salta a CGTP em cima. Cuidado.
Ah, não se preocupe com a tropa, a ERC trata dela, perdão, o ministro mais o novo comandante supremo!!
AC

NÃO SE TRATA DE BOTABAIXISMO (Sócrates dixit)
Está por aí anunciada a lista dos 17 ministros e principais secretários de estado que o novo messias irá coordenar.
Dando como boa a notícia, para a pasta da Defesa Nacional, que à boa maneira tradicional dos politiqueiros tugas de todas as cores mas mais ainda das esquerdas, é sempre vista como a pasta das tropas, Azeredo Lopes irá ocupar o gabinete no 7º andar no edifício cor de rosa ao Restelo.
Não se trata de botabaixismo, mas quando vi o nome recordo-me de ter tido que o ouvir salvo erro algures em 2003. Na altura não gostei.
Depois, como ainda vou tempo alguma paciência e alguns arquivos, o nome sobressaltou-me por outra razão. A ERC dizia-me qualquer coisa. Et voilá!
De acordo com o Expresso de 7 de Agosto de 2010, página catorze do primeiro caderno deste jornal de referência (!!!!), terá havido peixeirada da grossa no seio da ERC a que o dito senhor presidia, bem acolitado por Estrela Serrano. Quando há peixeirada a culpa não está só de um lado, naturalmente. Ninguém tem 100% de culpa ou razão.
Todas as pessoas são inocentes até prova em contrário.
Mas, ainda assim, oxalá quem de direito se vá lembrando deste tipo de coisas e humores, para depois não vir dizer mais tarde que foi surpresa. Aguardemos pois. Não se trata de botabaixismo, é só uma lembrança sobre coisas do passado.
AC

PS: interessante, também, ler os contornos anteriores à entrevista e a dita, publicada no Expresso de 20 de Dezembro de 2008. Muito interessante!!!