PODER  LOCAL
A nossa Constituição (CRP) tem no seu Título VIII as normas sobre o poder local/ autarquias locais, cuja existência dá também corpo à organização democrática do Estado, existência que visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.

A CRP define em V Capítulos os princípios gerais e o respeitante a, freguesias, municípios, regiões administrativas e organizações de moradores. 

As autarquias locais são as freguesias e os municípios sendo que no Continente estão também consideradas regiões administrativas.

Parece-me indiscutível que o poder local muito contribuiu para a consolidação do regime democrático, e para o nosso desenvolvimento.

Como de costume haverá quem só reconheça aspectos positivos do poder local como haverá quem tenha sérias reservas.

No meu modesto entendimento não deve haver reservas ao poder local. Deve sim haver rigor na apreciação do poder local. 

Como deve haver rigor na apreciação de tudo o mais, reconhecendo-se o excelente, o bom, o sofrível, o criticável, o péssimo. E melhorar o que disso precisa.

Assim deve ser para os titulares de qualquer órgão de soberania, Presidente da República, Assembleia da República, Governo, Tribunais.

Assim deve ser para qualquer instituição, empresa, clube desportivo, associação, sindicato, ordem profissional, força de segurança, órgão de comunicação social, hospital ou outra unidade de saúde do Estado ou privada, fornecedor de serviços, agências, aeroportos, organizações turísticas, etc. etc. etc. etc.

Concordo que - os municípios e as juntas de freguesias e sobretudo estas, devem promover a proximidade, valorizar os eleitos locais e ajustar os meios à responsabilidade e potencial de resposta que as juntas têm junto das populações - como defende o actual presidente da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), eleito com o apoio do PS, PSD e CDU.

É sabido que, por norma e com raras excepções, as juntas de freguesia  estão /continuam a estar muito limitadas pelos municípios nomeadamente no que respeita à capacidade financeira.

O actual representante das freguesias quer mais acesso a financiamento, inclusive europeu, e quer capacidade de decisão. 

Curiosamente, em declarações recentes e creio que fez bem, alertou para que se não houver mudanças é previsível ser cada vez mais difícil quem queira assumir cargos políticos locais. 

Este autarca defende ainda a criação de consórcios de freguesias para ganhar escala, e defende também que as freguesias recebam bastante mais das receitas dos impostos, por forma a dar mais capacidade de execução a quem está mais perto das populações. Mais que razoável. 

Como referi no início, em vez de reservas às autarquias locais deve é haver escrutínio rigoroso e ISENTO. Ideologicamente ISENTO.

Haverá municípios onde se fez/ faz obra, onde se gastou/ gasta adequadamente a capacidade financeira, e outros onde existam eventuais vigarices de monta, e outros onde os PDM estão como estão, e os governos nada façam por clubite ideológica.

Basta olhar, por exemplo, para a gestão dos últimos 16 anos de Idanha-a-Nova. 

Não estou a dizer nem BEM nem MAL dessa gestão. 

Estou apenas a dizer, vão ver.

E a questão como acontece por todo o lado, é que normalmente não vão ver. VER a SÉRIO.

E quando vão ver a sério lá se descobrem de vez em quando umas broncas em certas autarquias. Câmaras municipais e freguesias.

Às vezes vai-se ver, e depois lá correm com uns presidentes de câmara municipal, ou uns presidentes de junta de freguesia, como recentemente ocorreu lá mais para Norte.

Mas é pouco.

Poder local? SIM. 

Mas olho neles. Olho neles!

E olho nos deputados da AR, nos governantes, nos vários agentes do sistema de justiça, nos Presidentes da República, nas fundações, nas elites, nas hierarquias etc. etc. etc. etc.

Olho nos de cima.

Quanto aos debaixo, olho neles também, e se não cumprirem a LEI, RIGOR, sem desculpas.

Se não for assim, sociedade pantanosa, doente, podre.

É olhar para o eloquente presente. 

AC

E  ASSIM  PROSSEGUIMOS . . . .

Quem entra no Centro de Saúde de Rio Tinto, em Gondomar, nota desde logo que o espaço está repleto de ventoinhas. São, nesta altura, a única forma de refrigeração do espaço. Naquela Unidade de Saúde Familiar, os aparelhos de ar condicionado deixaram de funcionar há um ano, no verão de 2024.

O problema é de tal forma significativo que o Centro de Saúde colocou, no início do mês, um aviso à porta a alertar que “há um ano que a Câmara Municipal de Gondomar tem conhecimento” deste problema, que persiste. Também era possível ler um outro aviso: “Pode ser necessário ponderar o encerramento da prestação de cuidados programados, na medida em que não estão asseguradas as mínimas condições de segurança”. Mas os avisos foram, entretanto, retirados depois de o caso ter sido notícia em vários órgãos de comunicação social.

O caso é do conhecimento público e da instituição que tutela o edifício do centro de saúde. O Observador falou com a vereadora com o pelouro da saúde na Câmara Municipal de Gondomar, Cláudia Vieira, que confirma ter tido conhecimento da situação aquando da notificação enviada pela Unidade de Saúde Familiar. “Foi um problema que nos foi reportado há cerca de um ano. Na altura, a equipa técnica, que se deslocou, conseguiu mitigar o problema fazendo substituição de peças, ou seja, deixou o equipamento a funcionar razoavelmente, mas, efetivamente, não é um problema que se resolva com uma intervenção técnica” desta natureza, explica. Para resolver o problema será necessária a “remoção de todos os equipamentos e a instalação de um equipamento novo em todo o edifício”. Todavia, Cláudia Vieira salienta que “o equipamento está a funcionar, só não tem capacidade para fazer o frio necessário para arrefecer as salas devidamente”.

Mas o que está na génese do problema? De acordo com a vereadora da saúde, é uma “situação que tem um histórico”. “Recebemos a transferência de competências há cerca de dois anos e recebemos edifícios com mais de 20 anos, como é o caso deste centro de saúde. Estes edifícios há muito não recebiam qualquer intervenção de requalificação. O ar condicionado que lá está tem, precisamente, a mesma idade do edifício”, esclarece.

A Câmara Municipal diz estar empenhada em resolver o problema, mas explica que vai ser precisa uma “obra estrutural”, que pode levar algum tempo. Garante, contudo, estar em contacto permanente com a Unidade de Saúde Familiar. “Já tivemos uma reunião com os coordenadores, com a unidade de gestão e a direção do centro de saúde para explicar quais as diligências que estamos a adotar. Temos de obedecer ao processo de contratação pública”, acrescenta ao Observador.

Os utentes e funcionários são obrigados a lidar com o calor intenso, que agudiza com as cada vez mais frequentes sequências de dias muito quentes. Há relatos de indisposições entre os utentes devido às temperaturas elevadas dentro de portas. “No email que os coordenadores dirigem à Câmara Municipal reportaram que tiveram pessoas que, na sala de espera, se sentiram mal e desconfortáveis com o excesso de calor”, adianta a vereadora. Por isso, sublinha que compreende a “insatisfação tanto dos profissionais de saúde como dos utentes” e que “se fosse um processo de resolução simples já estava resolvido há muito tempo”.

(lido por aí) (sublinhados da minha responsabilidade)

Conclusão, não é um processo simples, senão, já estava resolvido.

E adoro a frase - pode levar algum tempo!

Mais um excelente exemplo do poder local, do tal poder junto dos cidadãos, que resolve os problemas. Do poder local e do poder central, sempre a transferir . . . . . 

E que, naturalmente, nada tem a ver com planeamento, responsabilidade, falta de organização, e falta de dinheiro.

De certeza que festas, transportes de idosos para passeios e etc. isso não falha!

E assim prosseguimos.

Assim prossegue calmo e sereno, este lindo país da primeira linha da UE. Catita.

E por isso continuamos a exportar talentos, tantos que temos, que depois ficam cá poucos, e por isso tudo se vai passando como diariamente se constata, em todos os sectores da sociedade. 

Rio Tinto é só mais um exemplo dos milhares que bem nos elucidam sobre o estado de desenvolvimento do país e sobre o bem-estar dos portugueses.

Como diz a vereadora, isto tem um histórico.

E entre os históricos famosos (??), temos o exemplo do mole "o melhor de nós todos" que se pirou e andou anos a preparar o caminho para a sua internacional vidinha (internacional socialista, Davos, Bildeberg), temos um outro que também se pirou, o insuportável conhecido como o habilidoso virador de páginas, temos um outro que também se pirou (acho que continua MRPP, mas dizem ex-MRPP) e, infelizmente, temos um outro e que não O exportámos a tempo, antes de se tornar o insuportável comentador do reino.

ISTO tem um histórico, em que os históricos fingem nunca ter tido nada a ver com o estado a que conduziram este Estado.

António Cabral (AC)

AUTARQUIAS

Autarquias são duas coisas:

- formalmente, estão perto dos problemas dos cidadãos dos respectivos concelhos, e formalmente mais aptas para solucionar os problemas e melhorar a vida dos cidadãos.

- na realidade, a par de resolverem várias coisas mas também não ligarem nenhuma a muitas outras importantes questões para a qualidade de vida dos cidadãos, são muitas vezes verdadeiros trituradoras dos dinheiros públicos.

Esta é a minha opinião, naturalmente.

Não há concelho em Portugal onde não tenha estado, no Continente e nas ilhas.

Conheço relativamente bem por exemplo: Lisboa, Porto, Castelo Branco, Portalegre, Salzedas, Amarante, Setubal, Almada, Montijo, Idanha-a-Nova, Penamacor, Sines, Mourão, Évora, Elvas, Guarda, Mêda, Marialva, Idanha-a-Velha, Zebreira, Ucanha, Sintra, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Santarém, Leiria, Medelim, Oeiras, Paço de Arcos, Cascais, Estoril, Algés, Alcochete, Torres Vedras, Mafra, Lourinhã, Vila Franca de Xira, Madeira, Horta, Ponte de Lima, Marcelos, Ponta Delgada, Terceira, Murtosa, Unhais da Serra, Peniche, Angeja, Vila Viçosa, Celorico da Beira, Sabugal, Serra da Estrela, aldeia de Monsanto, Covilhã, Figueira da Foz, Mora, Vilar Formoso, Abrantes, Vidago, Chaves, Pedras Salgadas, Aveiro, Viana do Castelo, Vila Real de Santo António, Guimarães,  Loulé, Sagres, Olhão, Altura, Portimão, Aguiar da Beira, Grândola, Sesimbra, Lamego, Braga, Gondarém, Vila Nova de Cerveira, etc.

Não vou à Madeira desde 2002, aos Açores desde 2006.

Conheço muitíssimo bem por exemplo uma autarquia, do interior, pertinho de Espanha, super endividada, mas as festarolas não param, e as pouca vergonhas com justiça à mistura amontoam-se!

Desde há décadas que a esmagadora maioria das câmaras se especializou em festas, concertos normalmente pimbas, romarias/deslocações de autocarros para idosos e reformados, almoçaradas.

Quantas dezenas de milhares de euros anualmente se estoiram nisto, há décadas?

Qual o propósito?

Propaganda, naturalmente.

Desviar as atenções, naturalmente.

Campanha eleitoral, constante, um engana tolos, naturalmente.

O que estabelece a Constituição?

Que as autarquias locais visam a prossecução de interesses próprios ds populações respectivas (n. 2, Art. 235º). E sempre visando a descentralização administrativa.

Nas grandes cidades, como se vem vendo nos últimos anos, as escandaleiras nas câmaras municipais e em muitas freguesias são constantes, e dos mais diversos tipos.

Quando se caminha para o interior mais nos apercebemos de muitos casos em que a gestão do património está deplorável.

É reparar por exemplo nos chamados "cascos antigos"

Sim, muita coisa boa foi sendo feita. Indiscutível.

Mas, não deve ser apontado o escândalo que grassa em muito local?

As eleições autárquicas estão apontadas para Outubro.

Porque andam agora a varrer e limpar mais?

E o caso de alguns candidatos que se tornaram independentes, aliados na sombra a bandidos que estoiraram com empresas, ufanos de nada pagarem, e continua a nada lhes acontecer?

O que está por trás, quem está por trás, que leva á persistência destas situações?

AC

A   PROPÓSITO  DE  AUTARCAS

Uma das maiores estrelas do momento parece ser o sr Alves por causa de, entre outras coisas, uns escassos 300 000,00 euros que alguns se atreveram a ver nisso qualquer coisa anómala. 

Como se anómalo fosse aquilo que o Expresso refere: 

- fazer um contracto com alguém que terá currículo falso ou duvidoso, 
- fazer contracto com empresa feita de repente para o dito contracto, 

- fazer contracto com empresa que é … de um homem só, 

- fazer contracto sem prévia e profunda investigação acerca da solidez de investidores bem como da sua idoneidade.

Por outro lado, as autoridades andam outra vez em "cima" de Isaltino de Morais o qual diz que é tudo sobre uma coisa de 2018 e, devemos nós deduzir?, "peanuts" ou, à Catroga, "pintelhos".

Por outro lado ainda, estão em sarilhos mais uns autarcas lá muito para cima, como em sarilhos andaram uns e andam outros de Juntas de Freguesias. 

Para já não falar de um ou dois ou três ou quatro que andam há anos a fugir, amparados sempre pelos mesmos de colarinho branco. Por exemplo ali pela Beira-Baixa!

Até já me aconteceu estar sossegado no meu restaurante favorito em Castelo Branco e ver entrar um muito conhecido figurão de voz melíflua e óculos e camisinha de colarinho branco! 

Em suma, se for bem investigado, há décadas que, por isto ou por aquilo, vários autarcas andam a dar péssima imagem do que é o poder autárquico. Muitos acabam por conseguir mais ou menos safar-se, ou não ser engavetados, mas alguns pagam. Poucos! 

Mas há muita porcaria.

Sim, o poder autárquico ou melhor, o poder local (Título VIII da CRP) foi, na minha opinião naturalmente, uma das boas "aquisições" do regime em que gosto e quero viver.

As autarquias locais têm património e finanças próprios (nº1, Art. 238º, CRP). Mas sobre as autarquias há tutela administrativa e que consiste designadamente em verificar o cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos, e é exercido nos casos e segundo formas previstas em lei (nº1, Art. 242º, CRP).

Ora, para além da pouca vergonha inerente a muitas criaturas que se julgam deuses nas terras por onde foram eleitos, creio que ao longo de décadas não tem havido fiscalizações às autarquias, sérias, fortes, rigorosas, aleatórias. 

É aliás sintomático andar a ser noticiada a existência de várias câmaras  municipais encalacradas em dívidas muito para além do que as regras legais determinam /autorizam. É o regabofe à portuguesa. Como sempre.

Razões? Serão várias, mas uma das principais é a questão da alimentação dos partidos, o carreirismo, o nepotismo, o amiguismo. O caso do sr Alves é muito claro, pois por mais de uma vez foi ajudante de Costa. E ainda tem a lata de dizer na inacreditável entrevista que há perseguição porque é de Caminha, quando ele tem passado boa parte da vida em Lisboa. Enfim.

Como em tudo, há bons e maus autarcas, nas Câmaras, nas Juntas de Freguesia, nas Assembleias Municipais, nas Assembleias de Freguesia.

Mas, para lá do escabroso caso presentemente mais na berlinda, o que pensar de uma "encomenda" que atribuiu há poucos anos umas largas dezenas de milhares de euros a uma inarrável associação para organizar um Carnaval e agora quer ver se consegue quase triplicar essa verba para a mesma inarrável e caricata associação tratar de preparar o Carnaval 2023?

Eles julgam-se os donos das terras, reis e senhores, e que o dinheiro é deles.

Sim, poder local, mas com regras e fiscalização dura. 

Claro, se fizessem isso, ai coitadinhos dos partidos!

AC

CONCORDO EM ABSOLUTO
.........Quem tem a culpa? Quem por lá está e que nomeia para assessorar a Cultura Municipal gente que nem da cultura das couves-galegas percebe.
Não se queixem do poder central porque pior que o poder central, em muitos, muitos casos, infelizmente, é o poder local.........(lido por aí)AC

OS MAGNÍFICOS AUTARCAS QUE POR AÍ ANDAM
Uns Bons, outros médios, vários muito maus. Uns preocupados com o serviço à comunidade, outros preocupados em manter o lugar.
Eis em poucas fotografias, um dos muitos, centenas de exemplos maus, de como trabalham (eu disse trabalham? queria dizer se comportam) muitos autarcas.
Começou há cerca de dois meses, a pavimentar ruas. 
Não tem nada a ver com as autárquicas, TÁ CLARO!!
Levou muito tempo, ás tantas diziam que tinha faltado a pedra para arranjar os passeios e depois os novos estacionamentos ao longo da avenida.
Pintaram muito bem, como se vê. Passadeiras lindas.

Pois mal tinham passado talvez entre 8 a 10 dias, voltaram ao ataque, esburacaram o alcatrão que tinham colocado e, em algumas passadeiras para peões, trataram de fazer o que as duas fotos seguintes mostram, desapareceram passadeiras pintadas nasceram passadeiras de pedra, elevadas. Não podia ter sido logo na altura dos trabalhos anteriores? 
Grandes autarcas. E nós a pagar estas pouca vergonhas.

AC

APOIOS AUTÁRQUICOS versus DESPERDÍCIOS
Cada cabeça sua sentença, já se sabe.
Mas, com franqueza, porque se gastam tantas dezenas de milhares de euros em breves concertos PIMBA durante festas populares (angariação de votos para as autárquicas?), e praticamente nenhum apoio se dá a estes jovens músicos?
Como os desta pequena associação que tive o privilégio de ouvir há dias, e que teve o privilégio de receber durante uma semana os ensinamentos de um maestro de grande categoria.
É o que temos, mas nem todos merecemos

AC

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, O MAGNÍFICO PODER LOCAL, DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO, O ESTADO

O estado em que isto está, o estado podre em que isto se transformou.

Segundo se vê nos jornais, concretamente no Público - A câmara de Vila Real de Santo António vendeu por 3,6 milhões de euros um lote para construir um hotel em Monte Gordo mas a transacção corre o risco de ser declarada nula por a autarquia não ser na realidade dona do terreno. Para já, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé ordenou a suspensão do processo de licenciamento da construção da unidade hoteleira. Este é mais um caso da disputa entre a administração central e o poder local pelo controlo e gestão das zonas marítimas, com as autarquias do Algarve a revindicar a alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC).
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A frente marítima de Monte Gordo — toda a zona que vai do núcleo piscatório até ao hotel Vasco da Gama, num total de sete hectares — pertencia ao Domínio Público Marítimo mas foi apropriada pela autarquia em 2010. Manuel Gouveia Pereira, adjunto da então ministra do Ambiente, Dulce Pássaro, considerou, na altura, que a frente marítima pertencia ao Domínio Privado do Estado mas a advertência não teve resultado prático. Os actos praticados pelo município, escreveu, “configuram actos nulos, nos termos da lei, podendo a referida nulidade ser invocada a todo o tempo”. A ex-ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT) colocou um “visto com preocupação” no despacho, solicitando um parecer jurídico “acerca da forma como o Estado deve actuar de modo a acautelar os seus interesses”. De seguida, o Ministério do Ambiente informou a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, em 4/5/2011, sobre a alegada perda de património. Mas nada foi feito.

Que concluir daqui?

Cada vez acho mais graça ao frequente enaltecer do poder local.

Claro que no País existem já vários exemplos concretos em que se avançou pelo domínio público marítimo adentro na maior das calmas. Não admira, pois, que o autarca em causa se indigne por não poder continuar a fazer coisa idêntica a outros lados.

Eu disse - não poder continuar a fazer? -  Desculpem, foi distração, vai demorar um pouco, naturalmente, mas vai conseguir.

É o empreendedorismo, o progresso, o turismo, a criação de empregos, TÁ CLARO.

O resto, ambiente, etc.......isso não interessa nada.

AC

Imaginação de pescador

Imaginação "autarconstruçarquitectural"

AC