O estado em que isto está, o estado podre em que isto se transformou.
Segundo se vê nos jornais, concretamente no Público - A câmara de Vila Real de Santo António vendeu por 3,6 milhões de euros um lote para construir um hotel em Monte Gordo mas a transacção corre o risco de ser declarada nula por a autarquia não ser na realidade dona do terreno. Para já, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé ordenou a suspensão do processo de licenciamento da construção da unidade hoteleira. Este é mais um caso da disputa entre a administração central e o poder local pelo controlo e gestão das zonas marítimas, com as autarquias do Algarve a revindicar a alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC).
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A frente marítima de Monte Gordo — toda a zona que vai do núcleo piscatório até ao hotel Vasco da Gama, num total de sete hectares — pertencia ao Domínio Público Marítimo mas foi apropriada pela autarquia em 2010. Manuel Gouveia Pereira, adjunto da então ministra do Ambiente, Dulce Pássaro, considerou, na altura, que a frente marítima pertencia ao Domínio Privado do Estado mas a advertência não teve resultado prático. Os actos praticados pelo município, escreveu, “configuram actos nulos, nos termos da lei, podendo a referida nulidade ser invocada a todo o tempo”. A ex-ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT) colocou um “visto com preocupação” no despacho, solicitando um parecer jurídico “acerca da forma como o Estado deve actuar de modo a acautelar os seus interesses”. De seguida, o Ministério do Ambiente informou a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, em 4/5/2011, sobre a alegada perda de património. Mas nada foi feito.
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A frente marítima de Monte Gordo — toda a zona que vai do núcleo piscatório até ao hotel Vasco da Gama, num total de sete hectares — pertencia ao Domínio Público Marítimo mas foi apropriada pela autarquia em 2010. Manuel Gouveia Pereira, adjunto da então ministra do Ambiente, Dulce Pássaro, considerou, na altura, que a frente marítima pertencia ao Domínio Privado do Estado mas a advertência não teve resultado prático. Os actos praticados pelo município, escreveu, “configuram actos nulos, nos termos da lei, podendo a referida nulidade ser invocada a todo o tempo”. A ex-ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT) colocou um “visto com preocupação” no despacho, solicitando um parecer jurídico “acerca da forma como o Estado deve actuar de modo a acautelar os seus interesses”. De seguida, o Ministério do Ambiente informou a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, em 4/5/2011, sobre a alegada perda de património. Mas nada foi feito.
Que concluir daqui?
Cada vez acho mais graça ao frequente enaltecer do poder local.
Claro que no País existem já vários exemplos concretos em que se avançou pelo domínio público marítimo adentro na maior das calmas. Não admira, pois, que o autarca em causa se indigne por não poder continuar a fazer coisa idêntica a outros lados.
Eu disse - não poder continuar a fazer? - Desculpem, foi distração, vai demorar um pouco, naturalmente, mas vai conseguir.
É o empreendedorismo, o progresso, o turismo, a criação de empregos, TÁ CLARO.
O resto, ambiente, etc.......isso não interessa nada.
AC
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