LIBERDADE, de EXPRESSÃO, de INFORMAÇÃO, de IMPRENSA.

E o sistema de justiça ?

Constituição da República Portuguesa (CRP):

Art. 34º - Inviolabilidade do domicílio e da correspondência

Este artigo define claramente que são invioláveis, e só ordem expressa judicial competente permite que essa inviolabilidade seja quebrada. 

Art. 37º - Liberdade de Expressão e Informação

Define que tenho e todos temos, o direito a divulgar o que penso e a ser informado, e diz ainda - "o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura".

Art. 38º - Liberdade de imprensa e meios de comunicação social

Define e diz que garante a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e ainda o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à proteção da independência e do sigilo profissionais. E o Estado deve assegurar a liberdade e a independência dos OCS perante o poder político e o poder económico.

Art. 39º - Regulação da comunicação Social

Determina que cabe a uma entidade administrativa independente (eh..eh...veja-se por exemplo a independência da ERC ao tempo de Azeredo Lopes) assegura nos OCS o direito à informação e a liberdade de imprensa, a independência perante os poderes político e económico, e o respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais, bem como o confronto de diversas opiniões.

Vem tudo isto a propósito de muitas coisas mas, por agora a título de exemplo, duas "cenas": 

> a "cena" de 2018, duas magistradas do MP, elementos da PSP, e a investigação/ diligências sobre dois jornalistas a propósito de certo processo, crimes, e segredo de justiça. Mais uma telenovela deste Portugalinho, pequenino, mas um torrãozinho de açúcar. Telenovela a que se juntaram declarações de vários incluindo o papagaio-mor. 

> a cena da carta digital para nos proteger, assinada sem um pio pelo actual Presidente desta República.

Coisas notadas: 

> Grande burburinho nos "media", de jornalistas e alguns comentadores, depois o burburinho e o assunto "passam"; sempre grandes burburinhos, rapidamente esquecidos.

> Para esta gente, a liberdade de imprensa, com respaldo e muito bem na CRP, é um valor absoluto. Será valor absoluto quando pelos OCS passam ás vezes crimes como por exemplo, violação do segredo de Estado ou violação do segredo de justiça?

> Será valor absoluto quando se fica com a evidência de em certos "media" se fazerem favores descarados ao governo que está ?

> Que se saiba os PSP da cena 2018 não efectuaram buscas domiciliárias nem terão furado o sigilo de comunicações.

> Pergunto-me se os jornalistas (olhe-se a certas reportagens da SIC por exemplo) não fazem mais ou menos ou exactamente o mesmo que os PSP terão feito?

> E quando os jornalistas fazem certas investigações, será que quem lhes passa certas informações que quase certamente e legalmente não devia passar, é sempre pro bono ? 

> Se não estou equivocado, isto (2018) anda à volta do nauseabundo processo do e-toupeira que tem ligações com o mundo estranho e igualmente nauseabundo de negociatas futebolísticas e, não me admiraria, a roçar perigosamente o mafioso e a corrupção.

> E se olhássemos a muitos outros casos, que por aí se debatem e se arrastam, encontraríamos factos e dúvidas nauseabundas.

> Nunca se pronuncia sobre casos de justiça em andamento/ averiguação, ……...bem………..

Bem, respeitando, sempre, opinião de outrem, para mim que não sou jurista mas sempre me interessei por assuntos de justiça e em que os meus rudimentos de formação jurídica sempre me aguçam a curiosidade, o problema nº 1 do país como sempre considerei é o sistema de justiça, mais que a saúde e educação, pois é ele - um bom sistema de justiça, célere, e eficaz, não complacente com ninguém - que determina a igualdade entre os cidadãos, a igualdade de oportunidades, a igualdade de acesso através de políticas públicas que minimizem as desigualdades sociais, o desenvolvimento equilibrado do país sem negociatas obscuras a nível governamental e autárquico.

Mas, antes de terminar, já repararam como se sucedem os casos e os burburinhos, cada um fazendo esquecer o anterior ? Fazendo esquecer a pouca vergonha anterior, ou a incompetência anterior, ou o nepotismo anterior, ou a nomeação anterior, ou a aflição política anterior ?
AC