2. Estabelece a CRP, no seu Art. 9º, (Tarefas fundamentais do Estado), na alínea f) - Assegurar o ensino e valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa; Mais à frente, no Art. 43º, nos nºs:
1º. É garantida a liberdade de aprender e ensinar.
2º. O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas, ou religiosas.
3º. O ensino público não será confessional.
4º. É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.
No Art. 74º, nº 2, alínea a) - Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar; alínea f) - inserir as escolas nas comunidades que servem….......
No Art. 75º nº 1 - O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população, e no nº 2 - O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo nos termos da lei.
3. Penso que se deve recordar, ter presente, para ponderar sobre o assunto:
a. Como era a rede escolar antes do 25 de Abril de 1974? No mínimo, deficiente, e com largas camadas da população sem acesso ao ensino.
b. O que se atingiu até ao presente.
c. O que a demografia, ou seja, o decrescente número de crianças, alterou no nosso País; menos alunos, e as inevitáveis consequências: menos turmas, necessidade de menos professores, necessidade de reafectar recursos.
d. Que foram fechando escolas ano após ano, como fizeram vários ministros incluindo socialistas, e particularmente Maria de Lurdes Rodrigues, que parece não pensar exactamente como o seu antecessor Marçal Grilo.
e. Que existem colégios em determinadas zonas do centro e sobretudo Norte do País Continental que datam de antes de 25 de Abril. E outros surgiram depois.
f. Que existem colégios particulares ligados à Igreja Católica, mas outros não.
g. Que existem colégios que prosseguem o seu caminho naquilo que eu designaria pelo campo da decência.
h. Que parece existir negociatas escandalosas neste âmbito, como já foi desmascarado por exemplo na TVI acerca do grupo GPS e, de acordo com o que me recordo, envolvendo gentinha ligada a vários partidos, inclusive notáveis do PS.
i. Que foram construindo escolas públicas onde não as havia e só havia escolas privadas.
j. Que algumas privadas terão sido construídas por quem provavelmente tinha tido responsabilidades no Ministério da Educação ou por alguém ligado a essas pessoas. Descobriram um furo!!
k. Que existem escolas públicas com bons resultados, outras com fracos. Idem para as escolas privadas.
l. Que nos professores, a CGTP sempre teve um dos seus bastiões. Presumo que a influência deve ser muito menor em relação aos docentes que ensinam no privado, o que muito deve irritar a CGTP, e o que acumula com a irritação resultante de menor sindicalização e de menos professores no activo.
m. Apesar de calada no início deste “tumulto”, a Igreja Católica começa a posicionar-se.
n. Parece-me verdadeiro o argumento de que o contribuinte paga a escola pública e também a privada, pois existindo os tais contratos de associação, sai dinheiro do OE. Mas o inverso parece-me igualmente verdadeiro, pois quem tem os filhos na privada paga na mesma as escolas públicas através dos impostos.
o. O PM garantiu ontem na TV que os contratos serão mantidos. Não vi, mas parece que disse qualquer coisa como, por exemplo, se uma criança está no 7º ano, vai manter-se o contrato e ela acabará o 8º e o 9º! E então, não acaba nessa privada o 9º, 10º, 11º, 12º?
Pois é!!!!
p. Há os que sonham, muito, e por ideologia defendem a escola pública mas,.........entretanto, pagam escolas privadas aos filhos. Mas sonham! Tal como no passado, os governantes que gritavam aos ventos a favor da escola pública mas metiam os filhos nas escolas privadas!
q. Parece-me claro que, se não houvesse contratos de associação, as mensalidades nos privados seriam ainda mais elevadas e, nesse caso, só os abastados lá podiam colocar os filhos.
r. Há liberdade de escolha apenas entre escolas públicas? Não há, o sistema não permite.
s. Há liberdade de escolha apenas entre escolas privadas? Há.
t. Será de apoiar uma escola privada com longa história e enraizamento comunitário?
u. Que pensar das contas, dos custos por turma, que em cada lado da barricada se avançam para confundir o cidadão comum?
v. Que escolhas criteriosas como alguns defendem, para eleger a melhor escola, em locais onde comprovadamente não existem alunos suficientes para as infra-estruturas todas entretanto edificadas?
x. Não foi erigido na escola pública um sistema que entre muitas outras coisas consagra os horários zero, e onde sindicalistas o são por anos e anos consecutivos, não dando se calhar aulas porque andam sempre em trabalho político?
y. O que permite a Concordata quanto a estabelecimentos de ensino?
w. A concorrência é salutar ou não?
4. As opiniões são para se respeitar, eu respeito as outras. Que concluir? Concluo que:
a. Em primeiro lugar que todos defendem o seu campo. BE, PCP, PEV, PS, dizendo defender a CRP (??) mas defendem sobretudo as suas posições sindicais e, parece-me, do que li em documentação relativa aos trabalhos da Constituinte, que agora estão a procurar levar à prática o que nessa altura pouco ou não conseguiram. O BE então anda numa campanha demagógica radical.
Por exemplo, a CRP estabeleceu em 1976 apenas - que o Estado fiscaliza o ensino particular supletivo do ensino público. Ora actualmente o normativo é diferente (ver o parágrafo 2 supra).
E é conhecida a angústia do PCP e do BE quanto às alterações efectuadas depois de 1976.
b. É aliás interessante verificar posições de certos Constituintes, em que se degladiaram quanto ao termo supletivo, e em afirmações noutras discussões como - o fim último da revolução, a construção de uma sociedade socialista ........em que a garantia dos direitos fundamentais deve ser assegurada da forma mais compatível com os interesses da sociedade.......não concordamos com a consagração de um direito fundamental à criação de escolas privadas.
c. Conhecendo alguma coisa dos portugueses, conhecendo muitos burocratas, tendo alguma noção do que tem sido o Ministério da Educação designadamente de 1991 para cá, não acredito que o Ministério tenha apurado com rigor/conheça o que custa, cada escola secundária do País, cada escola primária, cada faculdade. Até porque, à boa maneira de certos senhores, não contabilizam ou contabilizam mal certos parâmetros.
Em todo o lado se tem de levar em conta: os salários dos professores, os dos restantes funcionários, a electricidade, a água consumida, as lâmpadas e sobressalentes mais diversos consumidos, o papel, os consumíveis das mais variadas máquinas, as horas extraordinárias mensais, o aluguer de viaturas, a manutenção dos mais diversos equipamentos e das instalações, a substituição de material escolar e de material desportivo, etc. Em síntese, tenho as maiores dúvidas sobre as contas relativas à escola pública, mostradas tão abaixo das contas/ custos das escolas privadas.
d. Ainda quanto a custos, creio andar perto da falácia esta coisa dos custos. O que quero dizer é que, se de há anos o ME estabeleceu um custo por turma de 20/22 alunos para atribuir o subsídio no âmbito do contrato, aliás ajustado ao longo do tempo, então não é de esperar que ao fechar hipoteticamente turmas/escolas privadas e passar os alunos para a pública, o custo na privada passa automaticamente para a pública, não há portanto poupança nenhuma?
e. Creio que uma parte dos colégios, particularmente aqueles como os que foram denunciados estarem numa rede/ grupo muito questionável, está a movimentar-se em todos os níveis, até porque tem imensas ligações, ao que parece, pelo menos aos partidos do antigo arco da governação.
f. Parece-me, por outro lado, que existem em várias partes do País Continental situações anacrónicas no que respeita à concentração de escolas em zonas de cidades e não só muito restritas. Como foi possível? Uma resposta pertinente será porque os interesses de construtores, certos interesses privados ligados ao ensino, a isso levaram.
Mas talvez não só. Pode ter havido quem laboriosamente teceu uma malha no passado e que agora está prestes a dar frutos: construir mesmo não havendo gente para lá meter. E por isso foram fechando escolas. Agora, toca de fechar privados. Será?
g. Por outro lado ainda, creio muito razoável que o governo comece a acabar com certas negociatas. Porém, acabar com essas negociatas, não devia significar fechar tudo o que for privado.
h. Qual vai ser o resultado disto? Não sei, não sou adivinho.
Mas desde já acho curioso, no mínimo, este ataque cerrado a escolas privadas quando, aparentemente, existem cerca de 500 em todo o País e apenas 79, repito, 79, têm contratos de associação. Não é estranho tudo isto?
i. Bem, se calhar não é nada estranho, quando se lê atentamente certos constituintes que raivosamente se opuseram a que ficasse consagrado na CRP 1976 o direito efectivo de pessoas famílias e grupos quanto a ensino privado.
Ensino privado que, obviamente para mim, não pode nunca deixar de ser rigorosamente fiscalizado e proceder integralmente de acordo com as várias normas definidas pelo Ministério de Educação. Mas vale a pena continuar a construir escolas públicas em certas zonas, só porque a CRP estabelece o que estabelece? Tenho dúvidas que num País com as dificuldades do nosso isso deva prosseguir.
j. Conclusão final: mais uma geringonçada, ainda que se deva (já devia ter sido) corrigir as pouca vergonhas que estejam no terreno. Mas deixem-se de ataques à igreja católica e a privados que cumpram escrupulosamente com as normas que o Estado, constitucionalmente, tem o dever de impor. E ainda quanto aos contratos, andam por aí os do costume com a sua habitual superioridade intelectual a dizer que têm base ostensivamente ilegal. Ilegal? Se me disserem que prosseguem linha diferente do PCP, do BE, aí percebo o argumento. Se forem ilegais, rapidamente os tribunais o confirmarão. Mas parece que o ME não quer ir por aí, porque será?
AC
