MP e PSP

Tem havido  por aí alguma surpresa por o Ministério Público ter recorrido à PSP para as buscas desenvolvidas na passar 3ª feira.

Coloco a seguir parte da legislação pertinente.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.o 53/2007 de 31 de Agosto
Publicado no DR 168, Série I de 2007-08-31
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:

TÍTULO I
Disposições gerais

CAPÍTULO I
Natureza, atribuições e símbolos
Artigo 1.o
Definição

1 - A Polícia de Segurança de Segurança Pública, adiante designada por PSP, é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa.
2 - . . . .
3 - . . . .

Artigo 2.o
Dependência
. . . .

Artigo 3.o
Atribuições

1 - . . . . .

2 - Constituem atribuições da PSP:
a) . . . .
b) . . . . 
c) . . . . 
d) . . . .
e) Desenvolver as acções de investigação criminal e contra-ordenacional que lhe sejam atribuídas por lei, delegadas pelas autoridades judiciárias ou solicitadas pelas autoridades administrativas;

f) . . . . . 

Parece-me claro que o MP ter recorrido à PSP está perfeitamente dentro da lei.

Agora o que se coloca é porque é que em muitos casos o MP chama a Polícia Judiciária e em outros chama a PSP.

E o MP nunca chamou a GNR? 

Se calhar também, algumas vezes, até porque nas atribuições da GNR está essa competência/ atribuição:

Constituem atribuições da Guarda:
• Garantir as condições de segurança . . . .
• Garantir a ordem e a tranquilidade públicas e . . . .
• Prevenir a criminalidade em geral, . . . .
• Prevenir a prática dos . . . .
• Desenvolver as ações de investigação criminal e contra-ordenacional que lhe sejam atribuídas por lei, delegadas pelas autoridades judiciárias ou solicitadas pelas autoridades administrativas

. . . . 

Portanto neste caso concreto, de uma investigação que rebenta há dois dias e segundo dizem vem desde 2019, a PJ fora da recolha de documentos e etc. durante buscas em dezenas de locais incluindo o gabinete de um tal Escária?

Posso estar enganado mas há aqui mais qualquer coisa. Veremos.

António Cabral (AC)