SERVIÇO  de  INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS  de  DEFESA  (SIED)

Há tempos, no âmbito daquelas suas diárias passeatas, o actual inquilino em Belém foi dar os parabéns e perorou acerca do SIED, acerca da sua existência de 30 anos, acerca da relevância das Informações para a salvaguarda da independência e da segurança externa do Estado.

Salientou que em 30 anos o SIED demonstrou ser um serviço essencial do Estado, pois protege os interesses nacionais e, acrescentou, os interesses de todos os nossos concidadãos que vivem fora da fronteira física de Portugal.

Como sempre as vacuidades, pomposas, pouco mais que isso.

E sim, é verdade na minha opinião também que o SIED é uma instituição relevante, importante no âmbito da SEGURANÇA.

Não é única neste âmbito, mas é muito relevante.

Mas o senhor podia, por exemplo, ter elaborado alguma coisa sobre isto da "segurança do Estado", da segurança das pessoas, da segurança das instituições. E podia, e em meu modesto entender devia, ter aproveitado a ocasião para abordar estas questões profundas de qualquer Estado organizado, de direito democrático, digno de se intitular Estado soberano.

Mas é claro que era pedir demais ao especialista em vacuidades, frivolidade e "selfies".

A concórdia numa sociedade deve realizar-se com o esforço de todos, no respeito pelo debate democrático, no respeito pela opiniões de outrem sobretudo se minoritárias, mas sempre no respeito pela vontade da maioria e sem espezinhar as minorias, mas particularmente com o exemplo dos titulares dos órgãos de soberania.

Podia ter começado por recordar que na década de 80 do século passado ou seja, mais de 10 anos depois do 25ABR74, com a CRP aprovada em 1976, com os órgãos de soberania estabelecidos, com uma grande revisão constitucional em 1982, com sucessivos governos democraticamente eleitos, Portugal conheceu diversos actos violentos e por exemplo um largo período de violência e terror (cerca de 7 anos) a cargo de grupos de extrema esquerda.

Podia por exemplo ter referido que apenas dez anos depois do 25ABR74 foi finalmente publicada uma Lei-quadro, a do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), Lei nº 30/84/5 Setembro.

Que apenas em Maio do ano seguinte foi regulamentada a Comissão Técnica do Conselho Superior de Informações.

Que apenas em 4 de Julho de 1985 e no desenvolvimento da Lei-Quadro do SIRP foram publicados os diplomas criando os três serviços que ali se preconizava: o Serviço de Informações de Segurança (SIS), o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e o Serviço de Informações Militares (SIM). 

E porquê apenas em 1984 e 1985?

Porque da agitação dos papões por parte da esquerdalhada incoerente e inconsequente resultou durante anos um forçado/ inerente vazio legislativo sobre matérias de segurança inaceitável num Estado contemporâneo.

Este vazio foi quebrado com a legislação supra indicada.

Que tinha sucedido?

Por exemplo a acção terrorista de 13 de Novembro de 1979 contra o embaixador de Israel em Lisboa de que resultou a morte de um polícia e vários feridos.

Por exemplo a acção terrorista de 7 de Junho de 1982 contra o adido comercial turco de que resultou a sua morte e da sua mulher.

Por exemplo a acção terrorista de 10 de Abril de 1983 no Algarve de que resultou a morte de Issam Sartawi da OLP.

Por exemplo a acção terrorista de 27 de Julho de 1983 com o assalto à embaixada da Turquia em Lisboa de que resultou a morte de sete pessoas.  

E podia também ter acrescentado as acções terroristas executadas pelas FP25: em 5 e 6 e 14 de Maio, 9 de Julho, Outubro de 1980, Janeiro de 1981, 28 de Junho, 28 de Outubro de 1981, 30 de Janeiro, 10 de Setembro, 6 de Dezembro de 1982, 26 de Fevereiro de 1983, 25 e 30 e 31 de Janeiro, 7 de Fevereiro, 30 de Abril de 29 de Maio, 1 de Junho de 1984, Fevereiro de 1985, 15 de Fevereiro, 27 de Abril de 1986, Julho de 1987.

Que apenas em Fevereiro de 1986 houve eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.

Que apenas em Julho de 1987 foi publicada a Lei de Segurança Interna (Lei nº 20/87). 

Lei de segurança interna publicada quatro anos depois de graves acções terroristas em Lisboa e em outros pontos do país.

Podia ter recordado isto e muito mais, como entendo que teria sido útil  lembrar que num Estado de direito democrático, com uma Constituição como a nossa, num país inserido no chamado bloco Ocidental, com mais de 51 anos de democracia consolidada, é deplorável continuarem alguns a agitar papões securitários com base na época terrível de polícia política.

Devia ter recordado que ao longo da história mundial todas as comunidades politicamente organizadas SEMPRE necessitaram de dispor de informações sobre o que se passava nas outras comunidades para avaliar, quais as suas intenções, os seus recursos humanos e materiais, e qual o seu comportamento mais previsível.

Devia ter recordado esta realidade histórica, pois daqui, todos os países foram escolhendo amigos, formando alianças, definindo estratégias globais e sectoriais.

Provavelmente não saberá que em 1736 a então "Secretaria de Estado de Negócios Estrangeiros  e Guerra" concentrava a orientação da nossa política externa  nas suas vertentes diplomática e de defesa. Relações internacionais e interesses fundamentais do Estado.

Em síntese, o senhor podia e devia ter dado ênfase a certas realidades dos tempos contemporâneos como por exemplo: redes de imigração clandestina, redes de tráfico de seres humanos, ameaças terroristas diversas, redes de financiamento e apoio logístico de extremismo islâmico, redes de narco-tráfico, criminalidade internacional, etc.

Podia, . . . . devia. . . . . mas . . . . foi antes uma "selfie"!

António Cabral (AC)

ESTADO e as INFORMAÇÕES (5).  
SISTEMA de INFORMAÇÕES da REPÚBLICA PORTUGUESA
(5º e último texto)

Inicio o último dos textos que a intervenção do SIS (Serviço de Informações de Segurança) numa telenovela de cariz Sul-Americano com actores de mais que comprovada deplorável qualidade me sugeriu. 

Desde essa cena inarrável, têm-se sucedido as declarações, os comunicados, as entrevistas, de várias criaturas, sem um pingo de vergonha na cara. Assumpção de responsabilidades e falar verdade é coisa que não interessa para essa gente que por aí anda. Para esta detestável e inaceitável postura mostram uma completa ausência de princípios e têm bem a noção da triste bovinidade da maioria dos meus concidadãos. É uma afirmação brutal, eu sei, mas a realidade da sociedade portuguesa demonstra que não estou muito errado. 

99,9999999999999999999999999999 % dos meus concidadãos não quer saber disto para nada. Disto e de muito mais.

Iniciei as minhas considerações num primeiro texto com uma breve síntese histórica (em 24 de Maio passado). Tive em conta apenas o período de 1900 ao presente. Seguiram-se dois textos em 29 e 30 de Maio.

No 4º e antecedente texto (6 de Junho), referi a evolução legislativa de 1974 a 2004, recordando que a seguir a Abril de 1974 o Estado português ficou basicamente despido durante um pouco mais de 10 anos no que respeita à recolha e tratamento de informações. Quero com isto dizer, uma estrutra limpa, Ocidental, democrática, mas profissional e alérgica a politiquices. 

Creio que apesar de muito ter resumido o período antes de 1974 deixei bem claro o que se passou na ditadura militar e depois no Estado novo. O que de errado aconteceu.

A síndrome PVDE/ PIDE/ DGS mas não só, fez com que os "produtores" marxistas da nossa Constituição em vigor desde 1976 conseguissem que Portugal nesta área tivesse ficasse diferente, para pior, que uma França, Espanha, Holanda, Bélgica etc.

O actual inquilino em Belém vem dizendo que os serviços de informações são do Estado e não de um qualquer governo. O que é evidentemente correcto. 

Mas esta e outras afirmações dele e de outras inarráveis criaturas demonstram bem como ainda estamos na infantilidade quanto a instituições que um Estado contemporâneo Ocidental e democrático deve ter a funcionar sem questiúnculas partidárias e patéticas. 

Um Estado Ocidental, num regime de direito democrático, deve ter em funcionamento serviços de informações em que os seus funcionários, desde as chefias ao mais simples operacional, vivam na sombra, exactamente para que os cidadãos vivam em segurança fruindo os seus direitos constitucionais. Qualquer país tem os seus interesses e deve defende-los.

Que foi acontecendo por cá entre 1974 e 1984?

Muita desonestidade intelectual por parte de muitos agentes políticos. Civis e militares. Trataram (e assim continuam) estes assuntos com muita ligeireza por uma lado, com muita ausência de realidade do mundo contemporâneo por outro. É a minha opinião, admitindo SEMPRE que posso não estar a ver bem a coisa. Mas os factos……. 

Alguns factos.

1º - A partir de 26 de Abril de 1974, na sequência da revolução militar que, depois, se transformou completamente, seguiu-se naturalmente um período muito conturbado,
2º - extinta a DGS do Estado Novo, o único serviço com alguma capacidade de intervenção no âmbito "informações" era a Divisão de Informações do Estado-Maior general das Forças Armadas (DINFO), que teve altos e baixos de responsabilidade cometida por força da evolução histórica, 

3º - o DL nº 400/74/29Agosto, definiu todas as competências e capacidades para coordenar todas as actividades de informações, integrando no Estado-maior General das Forças Armadas (EMGFA) todos os organismos dessa área incluindo as informações do Secretariado-Geral da Defesa Nacional que vinha do Estado Novo,  

4º - esta estrutura foi extinta a seguir ao 11 de Março de 1975, sendo então criado o Serviço Director e Coordenador das Informações (SDCI) na dependência do Conselho da revolução,

5º - o SDCI foi desmantelado a seguir ao 25 de Novembro de 1975, a que se seguiu a reestruturação da Divisão de Informações do EMGFA, (DINFO) e a sua reactivação a partir de 1976, 

6º - o DL nº 48/93/26Fevereiro criou a Divisão de Informações Militares (DIMIL) com a missão de prestar ao CEMGFA apoio de estado-maior no âmbito das informações, 

7º - o DL 254/95/30Setembro, estabeleceu a orgânica do SIEDM (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares,

8º - posteriormente, vieram a público nos jornais listas diversas de pessoal do SIEDM, como por exemplo em 28 de Maio de 1999 no "Independente", bem como  actividades entre 1997 e 1999, o que veio a motivar a demissão do então director do SIEDM e do ministro socialista da defesa nacional, Veiga Simão, 

9º - no plano "ameaças internas", creio que se pode dizer que, grosso modo, entre inícios de 1975 e meados de 1977, as ameaçam foram prioritariamente de extrema direita, e designadamente através de acções do ELP (Exército de Libertação de Portugal) e do MDLP (Movimento Democrático de Libertação de Portugal), 

10º - entre 1980 e 1988 as ameaçam internas tiveram como protagonistas grupos de extrema esquerda em que as FP25 foram as mais tristemente activas,

11º - em 13NOV79, atentado contra o embaixador Israelita em Lisboa, perpetrado por terroristas Nasseristas,

12º - em 1982, um comando Arménio assassina o adido comercial da Embaixada da Turquia em Lisboa, 

13º - em 27JUL83, comandos do Exército Revolucionário Arménio assaltam a embaixada da Turquia em Lisboa,

14º - em 10ABR83, no Algarve, Issam Sartawi, conselheiro de Arafat, é assassinado, 

15 º - como referido em texto anterior o vazio gélido no âmbito das informações começou timidamente a acabar em 1984 com a Lei 30/84/5Setembro, 

16º - daí para cá sucederam-se inúmeras e saltitantes alterações.

A organização actual do SIRP, onde se insere o agora na berra SIS, representa-se assim.

Ao longo dos anos, contradições, evidentes mentiras incluindo sobre fiscalização dos serviços, a desonestidade intelectual de gente vária, a escolha política e de seita (por parte do PSD e do PS) para as chefias dos diferentes cargos na estrutura do SIRP, lutas corporativas e a velha portuguesa mania das capelinhas (forças policiais, forças de segurança, militares, certos meios e associações civis, partidos políticos) e a crescentemente inaceitável desculpa com o que se passou de triste e deplorável no Estado Novo, tudo contribuiu para não se olhar seriamente para uma área tão importante. Resultados à vista. 

Percorrendo arquivos, pode verificar-se que ao longo dos anos e com especial ênfase em certos governos constitucionais, o regabofe na área "informações" foi mais ou menos uma constante. Os anos de 1996 a 2008 foram uma autêntica delícia, com alterações legislativas, com broncas a saltar para os jornais, etc.

Cenas do regabofe, por exemplo as inarráveis comunicações nomeadamente em 2007 do homem que tem base na Ericeira. Ler os discursos em que realçava a determinação reformista do governo, a apresentação à AR da reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança, é todo um delicioso compêndio bem definidor da tralha governante. A resolução de conselho de ministro de 21 de Março de 2007 é uma preciosidade! 

Olhar a tudo o que se passou e passa no âmbito do SIRP (eivado de erros, vazios, fraquezas, omissões), mais a historieta da lei de segurança interna e mais um tal de SISI (Sistema Integrado de Segurança Interna) dirigido por um tal de Secretário-geral (SC-SISI, titular sempre  aplaudido/a por PS e PSD), é no mínimo eloquente.

Esta gentalha que eleita por nós não cumpre os deveres para que os elegemos, olham para nós com desprezo e arrogância e tratam-nos  como tolos, senão mesmo como atrasados mentais.  

Tratam a área das "informações" com base em conveniências pessoais, amiguismo, nepotismo e muita incompetência e servilismo. Tratam da mesma forma a segurança interna.

Olhar onde se situam fisicamente instalados o SIRP e o SIS, por exemplo, diz bem da "independência" dos serviços face aos orgãos de soberania face a certos titulares desses órgãos. Explica, provavelmente, boa parte da telenovela Galamba/ Costa/ Eugénia/ Pinheiro/ Mendonça. 

Só intelectualmente desonestos afastam liminarmente tudo o que refiro, sendo certo que muitos aspectos devem estar a tocar realidades. 

Por exemplo, o SISI foi criado para substituir o então Gabinete Coordenador de Segurança.

Mas, perguntarão porventura alguns dos meus simpáticos visitantes / leitores, com tanta tralha legislativa (com alterações e ímpetos reformistas periódicos)  há coordenação concreta entre, serviços de informações, forças de segurança, polícia judiciária, defesa nacional, sistema de proteção e socorro, etc?

Mais, as responsabilidades directas do PM estabelecidas em lei quanto ao SIRP, ele exerce-as ou estão claramente delegadas e toda a gente sabe?

E quanto à necessidade, formalmente fundamentada que possibilite um juiz decidir se sim ou não autoriza e com que objectivo e por quanto tempo, o acesso a operadoras de comunicações, a escuta telefónica, etc.? 

Os nossos políticos continuam a fingir que não sabem como operam cá dentro certas máfias, certas embaixadas, certa criminalidade. Continuam a fingir que o mundo contemporâneo se gere e compadece com a intriguinha, com a luta pelo poder partidário, pela sucessãozinha, pelos bafientos joguinhos de pequenos poderes e favores.

Como dizia o Queiroziano brigadeiro Chagas - Portugal é pequeno mas um torrãozinho de açúcar. Pois!

Pela minha parte encerro o assunto, assunto que a parvoeira iniciada semanas atrás me sugeriu que revistasse o tema, sobre o qual sei "poucachinho", mas sei alguma coisa.

Aos meus ilustres visitantes deixo a sugestão de que, se quiserem divertir-se, é navegar na Internet, à cata de legislação imensa e sucessivamente alterada (nos meus textos enumerou várias leis e DL's, sobre SIRP, SIS, SIEDM, DINFO, SIED, DIMIL, PSP, GNR, PJ, Segurança interna, SISI, e um enorme etc. 

Olhem para a Constituição. Visitem os sítios de diversas entidades. Procurem estes assuntos nos jornais, por exemplo nos anos de, 1994, 1995, 1997, 1999,  2002, 2007. 

Por exemplo, em 2007, um conhecido jornal tinha um artigo em que logo no início tinha isto - O SISI dos sete ofícios, o secretário-geral do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI) vai ser um todo-poderoso ou uma figura decorativa?

Questionem-se se, quanto ao SIRP, se podem fazer perguntas equivalentes. Questionem-se, quanto à fiscalização, se podem formular idênticas perguntas.

Pela minha parte pretendi deixar sugestões, a par de referir diferentes e diversas coisas desde a ditadura militar, interessando-me o que é importante, o futuro. 

E nesta medida, e apesar de algo céptico, não quero abdicar de olhar o futuro, esperançado que melhor dias virão, e que a tralha arrogante e incompetente que se arrasta e nos desgraça mais a que se prefigura para lhe suceder, que sejam todos democraticamente varridos da cena nacional.

Será uma coisa muito nobre, e decididamente melhor que arrastar o presente. Este é o último texto. Talvez mais tarde volte a algum aspeto específico. 

Como digo sempre, procuro ser rigoroso, procuro não errar, quando verifico que erro corrijo-me, e sou como o ratinho mijando no oceano - qualquer bocadinho ajuda.

Boa noite.

António Cabral (AC)

ESTADO e as INFORMAÇÕES (4).  
SISTEMA de INFORMAÇÕES da REPÚBLICA PORTUGUESA
(4º texto)

Inicio o 4º dos vários textos que a agitação na bolha da capital surgida já há semanas me sugeriu, e muito à conta da intervenção do SIS (Serviço de Informações de Segurança) numa telenovela de cariz Sul-Americano com actores de mais que comprovada deplorável qualidade.

Agitação não tem parado e nos últimos dias parece haver uma certa preocupação ao nível máximo deste governo PS, tantas são as contradições, as evidentes mentiras, a desonestidade intelectual desta gente, o completo desrespeito pelos cidadãos, e uma evidente e gradual descredibilização das instituições.

E a preocupação ao nível máximo do PS é evidente, veja-se por exemplo os esforços do imperador dos Açores. Os portugueses são capazes de estar fartos destas palhaçadas, mas atrevo-me a presumir que também fartos estão desta gentalha que nos olha com arrogância e nos trata como tolos senão mesmo como atrasados mentais.  

A acção/ operação do SIS nesta deplorável telenovela foi obviamente um erro. Só vigaristas intelectuais o não admitem. O ex-presidente do Concelho de Fiscalização do SIRP admitiu publicamente no jornal Público (4JUN2023) estar convencido que a operação foi motivada pelo convencimento da sua direcção de que não ofenderia limites. POIS!

O SIRP está eivado de erros, vazios, fraquezas, omissões. 

E se olharmos então à realidade, ao que formalmente está definido e como é possível com esse formalismo executar as missões por exemplo do SIS, só dá vontade de rir. 

Escalpelize-se o que cabe formalmente ao SIRP/SIS/SIED e o que cabe às forças de segurança e à Polícia Judiciária. Caricato é palavra aplicável com facilidade.

Olhando à fita de tempo desde 1974, verifica-se: 

* Um vazio completo até 1984; presume-se que o que era necessário ao Estado foi na prática concreta sobretudo assegurado pelas Forças Armadas,

* Lei-Quadro do SIRP,  Lei nº 30/84, publicada em 5 de Setembro,
* Orgânica da Autoridade Nacional de Segurança publicada a 28 de Novembro, DL nº 372/84,

* Em Maio de 1985 foi regulamentada a Comissão Técnica do Conselho Superior de Informações,

* No desenvolvimento da Lei-Quadro do SIRP, foram publicados em 4 de Julho de 1985 os DL's criando, o SIS/ Serviço de Informações de Segurança (DL nº 225/85), o SIED/ Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (DL nº 224/85) e o SIM/ Serviço de Informações Militares (DL nº 226/85),

* Em 1985 o então general Pedro Cardoso foi designado Secretário-Geral do Conselho Superior de Informações e também Presidente da Comissão Técnica,

* Em Fevereiro de 1986 o SIS iniciou a sua actividade sob a direcção de Ramiro Ladeiro Monteiro,

* Em Julho de 1986, o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (Montalvão Machado, Dias Rodrigues, Marques Junior) iniciou a sua actividade, 

* Em 12 de Julho de 1987 foi publicada a Lei de Segurança Interna, Lei nº 20/ 87,

* Em 1988, quase no final do ano (5NOV) foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros aprovando critérios, normas, para garantir a segurança de informações processadas, necessários ao funcionamento do Centro de Dados do SIS, e definido o regulamento para esse Centro de Dados,

* Em 1989 foram criadas delegações do SIS no Porto e nas Regiões Autónomas, 

* Em 1991 foi aprovada a primeira lei de proteção de dados pessoais face a informática, Lei nº 10/ 91/ 29 Abril, 

* Em 1993, foi regulado o acesso a documentos da administração, Lei nº 65/ 93/ 26 Agosto, 

* Em 1994 foi publicada a Lei de Segredo de Estado, Lei nº 6/ 94/ 7 Abril,

* Em 1995 surge a primeira alteração à Lei-Quadro do SIRP, extinguindo-se o SIM e atribuindo-se ao SIEDM competência exclusiva para a produção de informações estratégicas de defesa e militares, Lei nº 4/ 95/ 21 Fevereiro,

* Depois desta Lei de Fevereiro, apenas em 30 de Setembro é publicada a Lei Orgânica do SIEDM, Lei nº 254/ 95,

* Em 30 de Abril de 1996 são reforçadas as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, Lei nº 15/ 96, 

* Apenas em Maio de 1997 entrou em funcionamento a Comissão Instaladora do SIEDM, tendo como seu primeiro Director-Geral Antonio Monteiro Portugal, 

* Em 22 de Julho de 1997 foi alterado o modo de eleição dos membros  do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, Lei nº 75-A /97, 

* Em 12 de Fevereiro de 1998, a resolução do Conselho de Ministros nº 22/ 98 aprovou o Regulamento do Centro de Dados do SIEDM, 

* Em 6 de Novembro de 2004, houve lugar a uma reestruturação do SIRP, ficando os serviços na dependência directa do primeiro-Ministro e criando-se o cargo de Secretário-geral do SIRP.

Fica assim uma breve e muito rápida síntese de 30 anos (2004-1974).

A leitura atenta do que acima listei dá uma ideia clara da génese do SIRP e nela se podem encontrar explicações para muito do que se vive no presente.

No último texto que vou elaborar sobre esta temática, olharei à estrutura actual do SIRP, à lei de segurança interna, às organizações que no seu âmbito trabalham informações como SIS, SIED, Forças Armadas, Policia Judiciária, forças de segurança, determinadas agências, a diplomacia. 

E como é possível executar as missões face à legislação  em vigor? 

E a coordenação? 

E a fiscalização efectiva? 

E as ligações internacionais? 

Comunidade das informações!

António Cabral (AC)

(fim do 4º texto; segue-se o 5º e último texto sobre o SIRP)

SERVIÇOS de INFORMAÇÕES da REPÚBLICA PORTUGUESA

Perguntas retóricas: 

1ª - Podemos confiar nos Serviços de Informações da República Portuguesa (SIRP)?

- A minha resposta - talvez, tem dias.

2ª - Podemos confiar nos actuais titulares dos órgãos de soberania?

- A minha primeira alternativa de resposta - em poucos. 

- A minha segunda alternativa de resposta - não confio no Presidente da República, confio em poucos deputados, não confio em nenhum membro do actual governo, confio pouco nos juizes. 

António Cabral (AC)

Ópera-Bufa ?  Romance de Faca e Alguidar ?

E tratarem dos assuntos do Estado?

Nos pequenos intervalos da minha actividade doméstica "a solo" dadas as circunstâncias familiares desde há meses e que apenas há poucos dias começaram a melhorar, pouco vi dos depoimentos dos inarráveis exemplares de serviçais que enxameiam a máquina do Estado desde 1991, em crescendo acelerado desde 1995. 

Como me deito tarde por razões familiares uso a "box" para rever pedaços, curtos. 

Não me surpreendi até agora. Nem a inacreditável "chefa" e o seu arrogante e desprezível "chefe"o conseguiram fazer. E, claro, os inquilinos em Belém e em S.Bento também não.

Como imaginava, fácil é concluir que o nojo está bem representado pelo do brinco, e todos os seus sequazes, enquanto o intrujão se diverte. 

Mas muito relevante, creio, enquanto lentamente se vai fazendo uma narrativa que vai dar como culpado e onde agir severamente é o SIS. 

A D. Eugénia é capaz de não voltar a ter vida tão risonha como até aqui, sempre no mundo rosa.

Do pouco que vi e tenho lido, pareceu-me que o inarrável deputado Ventura a que eu aplico vários adjectivos que aqui não devo explicitar tem sido ele e o mocinho da IL os mais contundentes. 

Mas, repito, do que vi, a sensação que retiro é de que se envolvem na espuma. E o importante está esquecido. A TAP e os ministros da tutela.

Esta senhora é a tal "chefa", tão poderosa que, mesmo escondida e temerosa foi ela que chamou os "Bonds" do SIS. Enfim! 

Antes de Abril de 1974 dizíamos que era o tempo da "outra senhora", no presente aparece-nos esta senhora. 

Contrariamente à ópera-bufa, o que se vem passando, o que vem à luz do dia (imagine-se o escondido) nada tem de cómico que é coisa típica de um drama ou divertimento cómico.

Mas, como numa boa ópera-bufa, temos nesta palhaçada do presente, trapaceiros, avarentos, vigaristas, arrogantes, criaturas que se tem como superiores à plebe, mafiosos, petulantes, mentirosos com todos os dentes e possuidores de uma descarada ausência de pingo de vergonha na cara.

Mas o meu ponto é o seguinte: há uma CPI sobre a TAP e isso é que é importante, mas toda a formalmente chamada oposição (????) se enterra até ao nariz no lamaçal gerado por, Galamba, D. Eugénia, Pinheiro, etc.

Isto dá bem a noção da categoria de todos os intervenientes, do estado deplorável em que isto está. 

Credibilidade das instituições?

Prestígio das instituições?

Regular funcionamento das instituições?

Pois…...

AC

ESTADO e as INFORMAÇÕES (3).  
SISTEMA de INFORMAÇÕES da REPÚBLICA PORTUGUESA
(3º texto)

A vida política na capital continua agitada, designadamente à conta da intervenção do SIS (Serviço de Informações de Segurança) numa telenovela de cariz Sul-Americano com actores de mais que comprovada deplorável qualidade.

Agitação também à conta da insuportável opacidade transmitida por todos os governantes e a começar no PM, a continuar nos seus "adjuntos" (secretários de Estado, assessores, gurus da comunicação eleitoral) e a acabar nas dezenas e dezenas de capatazes para a intoxicação da sociedade portuguesa).

Agitação à conta da despudorada quantidade de contradições a roçar a mentira descabelada, que jorra das bocas de várias criaturas.

Agitação à conta da deplorável postura de vários titulares de órgãos de soberania em que, por exemplo, Marcelo Rebelo de Sousa veio sorridente confessar só ter sabido da "coisa" em 29 de Abril passado não se dignando esclarecer quem lho comunicou (Costa não foi, Costa negou na AR que o tivesse feito). 

Temos assim sucessivos exemplos de transparência na vida pública por parte de várias sumidades (??), certamente para salvaguardar o prestígio das instituições. 
Prestígio que foi sendo ainda mais reforçado à conta das bafientas intervenções directas ou por comunicados de vários dos responsáveis (??) dentro do SIRP.

Mas interessando é "informações" e na sequência dos dois textos anteriores, algumas considerações iniciais sobre o que se passou a seguir à revolução militar de 25 de Abril de 1974.  

Mas começo por um detalhe que nunca compreendi, para o qual há certamente explicação, e relativamente ao qual há pessoas ainda vivas que saberão explicar.

Refiro-me ao facto que, para mim, é um dos segredos da revolução militar e que é o seguinte: a revolução militar saiu para a rua, e horas depois e como creio que seria natural, verificando-se a coisa perdida para o regime de então (uma vez que estava mais que podre e as ditas forças mais leais viu-se o que deram), a esmagadora maioria dos agentes da DGS na capital em vez de debandarem, esconderem-se,  refugiaram-se na sede, na rua António Maria Cardoso.

Porque tal sucedeu?

1º - convictos de que a revolução soçobraria? ou,

2º - cientes de que a revolução vingaria, mas sabiam que mesmo com pequenas alterações cosméticas, a DGS seria mantida?

Ainda um outro aspecto que nunca vi esclarecido com rigor. 

O que sucedeu com aos inúmeros agentes da DGS que trabalhavam nas então nossas possessões em Africa e na Ásia? Voltarei a este tema no próximo texto.

Naturalmente, e particularmente para os que regressaram ao país a partir de 30 de Abril de 1974, para os que foram libertados de Caxias, todos tinham bem fresco na memória e nos corpos o que tinham passado antes.

Muito devido a isso, quem quer que fosse que falasse na necessidade de, no novo regime, no Portugal livre e democrático, a par de outras instituições e serviços do Estado criar serviços de informações, era imediatamente rotulado de fascista ou, no mínimo, fassssistaaaa! 

Conhece-se o que aconteceu, rapidamente surgiu o PREC e, particularmente a seguir ao 11 de Março de 1975, começou um forrobodó inarrável, em que se alterou muito do que obviamente era necessário que se fizesse mas, juntando-lhe barbaridades sucessivas (opinião pessoal, naturalmente).

Felizmente houve em alguns sectores umas quantas cabeças ajuizadas e lá se confirmou a realização de eleições Constituintes e, felizmente, redigiu-se e promulgou-se depois uma Constituição da República Portuguesa, ainda que com excessivas orientações à moda do velho Marx e com detalhes excessivos, e com uma listagem de direitos sempre antes da definição de deveres (opinião pessoal, naturalmente).

Até por ordem alfabética devia ter sido ao contrário, deveres do Estado e dos cidadãos, depois seguidos da listagem de direitos em que, para mim, não há nenhum a mais. Mas enfim, quem sou eu para atrevimentos constitucionais.

Voltando à questão "Informações, Serviços de Informações", passaram-se anos e o Estado continuou "despido" e, nesta área, manteve-se diferente e para pior dos restantes países Europeus, Ocidentais e democráticos.

E o que foi sucedendo na sociedade portuguesa desde 1974?

Não cabe aqui escalpelizar 10 anos mas a realidade é que até 1984 o Estado continuou legal e formalmente despido de Serviços de Informações.

Aprovada a CRP, Presidente da República eleito em sufrágio livre e directo, a vida democrática começou aos poucos a estabilizar, não sem que houvesse bancarrotas, e progressivos desvarios de quem se considerava rei e salvador do país. 
Serviços de informações é que nada.

Passaram-se mais de 10 anos sobre o 25 de Abril de 1974 até que fosse publicada Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), publicada em 5 de Setembro de 1984.

Passaram quase mais 3 meses e foi publicado um Decreto-Lei aprovando a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança.

Em Maio de 1985 foi regulamentada a Comissão Técnica do Conselho Superior de Informações. Tudo, portanto, às pinguinhas!

No próximo texto irei abordar com algum detalhe todos estes aspectos, relativamente a, legislação, certos vazios, certas guerras. 

Para terminar este 3º texto, quero relembrar duas ou três coisas:

> As informações não definem políticas nem marcam objectivos, devendo SEMPRE constituir-se como apoio à decisão, independentemente do nível considerado.

> Há que prestar apoio isento e esclarecido aos órgãos de soberania.
> Global e conceptualmente, as informações englobam o conhecimento, a organização e a actividade para:

    >> recolha, análise, produção, disseminação e exploração especializada de factos, dados e notícias (informação recolhida) relacionados com ou que se presuma ter relação com a segurança e o interesse nacionais,

    >> neutralização de acções e oposição a actividades hostis à segurança e interesse nacionais.
> A segurança e a defesa não dependem só do braço armado do país, mas também, por exemplo, da defesa nas ordens económica e financeira, sendo certo que a primeira linha de defesa é a informação.

António Cabral (AC)

(fim do 3º texto)

"TOPADO" em  AGOSTO  2022

SERÁ AGENTE DO SIS ?

AC

ESTADO e as INFORMAÇÕES (2).  
SISTEMA de INFORMAÇÕES da REPÚBLICA PORTUGUESA
(2º texto)

Nas últimas semanas a vida política na capital tem andado agitada, designadamente à conta da intervenção do SIS (Serviço de Informações de Segurança) numa telenovela de cariz Sul-Americano com actores de deplorável qualidade.

Na sequência do primeiro texto agora uma pesquisa rápida à história nacional no período de 1926 a 25 de Abril de 1974. 

"Desprezo" o período da I República pois não creio que tenha havido algo parecido com serviços de informações. 
Houve sim, maçonaria, carbonária, formiga branca, morticínios e assassinatos vários, bombistas a eito, suicídios, prisões a eito, assaltos a jornais, greves consecutivas, incursões monárquicas, assaltos a sindicatos como em 31 de Janeiro de 1912 à União de Sindicatos, tumultos vários e assaltos a estabelecimentos comerciais, protestos militares. 

A ditadura militar e, depois, o Estado Novo, cuidaram de organizar serviços de informações.

Em todo o período, 1926-1974, creio que todas  as "energias" desses serviços foram gastas quase só na segurança interna, com particular foco para a neutralização do Partido Comunista e de outras forças e de  facções ou grupos ou associações que se mostrassem adversas dos poderes instalados no período em análise. A tudo que fosse reviralho!

Uma síntese.

Em 1926 existia já, por exemplo, a Polícia Cívica de Lisboa. Esta polícia, em 22 de Junho, oficiou os jornais da capital no sentido da obrigatória e prévia entrega de 4 exemplares para análise pelo Comando-Geral da GNR e antes de distribuição pública.

Em 5 de Janeiro de 1927, pelo Decreto nº 12972, o governo da ditadura militar cria junto do Governo Civil de Lisboa uma polícia especial de informações de carácter algo secreto.

Em 17 de Março de 1928, pelo Decreto nº 15195, o governo da ditadura militar determina a extinção das Polícias Especiais de Lisboa e Porto, dando lugar à Polícia de Informações do Ministério do Interior.

Em 5 de Junho de 1928, esta polícia do Ministério do Interior desarticula uma tentativa de derrube da ditadura militar.

Em 9 de Outubro de 1928, curiosamente, pelo Decreto nº 16011, o governo da ditadura militar define as penalizações a aplicar a todos os portugueses que, no estrangeiro, promovessem a rebelião contra o governo ou o descrédito do país.

Em 17 de Junho de 1930, desmantelada uma conspiração de militares e civis para derrubar a ditadura militar. Em Abril e Maio de 1931, multiplicam-se tentativas de rebelião, designadamente nos Açores, Madeira e Guiné.

Em 19 de Maio de 1931, o Ministro do Interior manda fechar e selar o edifício do Grémio Lusitano, sede da Maçonaria portuguesa.

Em 8 de Junho de 1931, pelo Decreto nº 20033, dissolvida a Polícia de Informações do Ministério do Interior e passadas as suas atribuições para a PSP.

Em 30 de Julho de 1931, pelo Decreto nº 20125, a tutela da Polícia Internacional Portuguesa, especializada na vigilância das fronteiras, é transferida para o Ministério do Interior. Esta força policial vai sendo sucessivamente transformada, tornando-se na nova polícia política do regime.

Em 26 de Agosto de 1931, em Lisboa, anulada uma revolta protagonizada por militares e civis.

Em 23 de Janeiro de 1933, pelo Decreto nº 22151, o governo chefiado por Oliveira Salazar extingue a Secção de Vigilância Política e Social da Polícia Internacional Portuguesa, e cria a Polícia de Defesa Política e Social, subordinada ao Ministro do Interior, polícia esta com o dever de vigilância sobre todo o território Continental. 

Em 29 de Agosto de 1933, pelo Decreto-Lei nº 22292, o governo de Salazar extingue, a Polícia Internacional Portuguesa e a Polícia de Defesa Política e Social, e cria a Polícia de Vigilância e Defesa do Estado (PVDE), reforçando assim a capacidade da força policial para prevenção e a repressão no controlo de actividades políticas.

Em 6 de Novembro de 1933, pelo Decreto-Lei nº 22203, o governo cria o Tribunal Militar Especial, dedicado para o julgamento de crimes contra a segurança do Estado.

Durante o mês de Novembro de 1937, a PVDE lança vagas de repressão sobre comunistas, anarquistas e sindicalistas, grupos mais expostos em consequência da participação na guerra civil de Espanha, sendo que a direcção clandestina do PCP sofre rude golpe.

Em Janeiro de 1938, a PSP, GNR e Legião Portuguesa são mantidas em grande estado de alerta dadas as sucessivas suspeitas de golpe militar.

Em 22 de Outubro de 1945, pelo Decreto-Lei nº 35046, o governo extingue a PVDE e cria a Polícia Internacional de Defesa do Estado (PIDE), sendo atribuída a esta polícia a instrução escrita dos processos criminais de natureza política.

Em 9 de Agosto de 1954, pelo Decreto-Lei nº 39749, o governo chefiado por Salazar reorganiza os serviços da PIDE, aumentando-lhe os poderes de detenção sem controlo judicial de três meses para 360 dias. 

Em 12 de Março de 1956, pelo Decreto-Lei nº 40550, o governo reforça a capacidade repressiva da PIDE ampliando o âmbito de intervenção das medidas provisórias de segurança, podendo implicar prisão até 3 anos; medidas visando a fundação de associações, movimentos, agrupamentos, actividades consideradas subversivas, terrorismo.

Em 17 de Novembro de 1969, pelo Decreto-Lei nº 49401, a PIDE é extinta, e criada a Direcção-Geral de Segurança (DGS) em que, basicamente, se tratou de formular modificações cosméticas de realidades que, no terreno, na vida concreta, se mantiveram inalteradas.

Creio poder afirmar-se que de uma maneira geral, para os sucessivos governos de 1926 até 1974, 99,9% das vezes a segurança interna nunca teve em conta que a informação nunca é completa, perde valor com o tempo e nunca se preocuparam muito com o ciclo de informações (esforço de pesquisa, aquisição de notícias, seu processamento, difusão das informações), sendo o esforço de pesquisa orientado para, seguir, controlar, seguir, prender, julgar, prender, não julgar, prender de novo, eliminar.

António Cabral (AC)

(fim do 2º texto)

QUEM  SE  INTERESSA  POR  ISTO? 

Na lei quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) há um artigo que estipula as competências do Primeiro-Ministro e concretamente uma e que é esta:

- Manter especialmente informado o Presidente da República acerca dos assuntos referentes à condução da actividade do Sistema de Informações da República Portuguesa, directamente ou através do Secretário-Geral.

Ora, disseram-me há pouco que na interpelação ao governo esta tarde na Assembleia da República o PM terá confirmado que não falou com o PR sobre esta telenovela Sul-Americana do computador mais SIS.

Eu gostava de ser mosca para ter assistido à última conversa Marcelo-Costa.

Gostava de saber se Marcelo se interessa pela intervenção do SIS. Pessoalmente não acredito que a inefável secretária-geral tenha ido a correr informar o PR sobre o que aconteceu.

O que se lê por aí é que, quer a "cabeça" do SIRP quer os diligentes fiscais vieram pressurosos informar e descansar a populaça de que tudo tinha decorrido dentro da lei.

Isto é tudo fantástico.

AC

. . . mas . . . 

TENS QUE LÁ IR . . . 

. . . mas, isso não cabe nas minhas atribuições . . . 

. . . mas tens que lá ir, não convém nada que se saiba o que lá está . . .

AC

PESSOAS  COMUNS

Pessoas comuns . . . . são uns bons milhões.

É bem provável que, vindo das compras, a caminho de casa, ou estando a entregar encomendas, tenham como grande preocupação chegar a casa rapidamente para irem ao seu moderno computador e tirar a limpo se SIRP e SIS sempre são o que pensam . . . . 

AC 

PESSOAS  COMUNS

Pessoas comuns . . . . são uns bons milhões.

Saberão quem é João Galamba? 

E Graça Mira Gomes? E Mário Morgado? E Frederico Pinheiro? E Neiva da Cruz? E Abílio Morgado?

Destas seis pessoas quatro não conheço pessoalmente, mas sei bem quem são e, mais importante, conheço "curriculum" formal e tenho bem presente a legislação que enforma as instituições que, formalmente, servem. 

Melhor dito, instituições por onde têm saltitado perdão, passado.

De uma destas pessoas conheço razoavelmente o seu "trabalho" na sombra.

Duas destas pessoas conheci pessoalmente, ocasionalmente - Como está? Muito gosto - uma delas, uma noite em 1987, em Bruxelas, em casa de um amigo, e a outra pessoa numa tarde em Janeiro de 1991, antes de ser recebido pelo ministro.
AC

OH,....... a PÁTRIA em CRISE ??
"Socialista Luís Patrão retira candidatura a conselho de fiscalização das secretas. Na sexta-feira, o parlamento chumbou os candidatos ao Conselho Superior de Defesa Nacional, conselhos de fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e do Sistema Integrado de Informação Criminal e Conselho Superior de Informações”.
"O deputado e secretário-geral adjunto do PS, José Luís Carneiro, informou na sexta-feira a bancada do seu partido que não pretende sujeitar-se de novo a votos para um cargo no Conselho Superior de Defesa Nacional, depois de ter falhado a eleição no mesmo dia".

AC

FORÇAS de SEGURANÇA, a REFORMA
(Discurso do então PM José Sócrates, algures em 2007, na AR)
( coloridos, da minha responsabilidade)
(já não me lembro se nesta altura António Costa ainda era o MAI)


" Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

1. Reformar a Segurança Interna

A determinação reformista do Governo continua viva como na primeira hora. Quero hoje apresentar, à Assembleia da República, a reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança. A segurança e a liberdade são condições recíprocas do Estado de Direito. A segurança é mesmo a primeira das liberdades. Sabemos bem que Portugal é um país seguro e isso é confirmado pelos principais indicadores internacionais. Contudo o Sistema de Segurança Interna que tem vigorado desde os anos oitenta é fruto de uma conjuntura internacional e nacional ultrapassada. Temos bem consciência que as ameaças e os riscos são hoje diferentes na natureza e na intensidade. Por outro lado, os componentes do sistema de segurança interna foram emergindo sem coerência nem visão de conjunto. O Governo está bem consciente da necessidade de superar estes problemas e por isso desencadeou um processo de estudo e audição envolvendo as forças e serviços, peritos, responsáveis políticos e parceiros socio-profissionais. Estou hoje em condições de anunciar as principais linhas de orientação da reforma, as quais serão aprovadas no Conselho de Ministros de amanhã.


2. A reforma do Sistema de Segurança Interna

Apresentaremos nesta Assembleia, até ao próximo mês de Junho, uma proposta de uma nova Lei da Segurança Interna, que espero seja motivo de consenso alargado entre as diferentes forças políticas. A nova Lei, desde logo, assentará num conceito estratégico de segurança adequado ao nosso tempo: um conceito mais amplo que seja capaz de integrar, por um lado, a acção de prevenção e a resposta necessária e, por outro lado, enfrente quer os riscos resultantes da criminalidade e da nova ameaça do terrorismo internacional quer os riscos naturais, tecnológicos ou de outra natureza que também impendem sobre a sociedade portuguesa. Não defendo alterações radicais no sistema de forças e serviços de segurança. Há vantagens reconhecidas na manutenção de uma força de segurança de natureza militar, uma força de segurança de natureza civil, uma polícia judiciária centrada na criminalidade mais complexa e, dada a relevância crescente do fenómeno migratório, um serviço especializado de imigração e fronteiras. Estas quatro forças e serviços de segurança continuarão a ser os pilares em que assenta o nosso sistema de segurança interna. A questão crítica continua a ser a da coordenação e a da resposta integrada perante as ameaças. A pedra angular da reforma será, por isso, a criação de um Sistema Integrado de Segurança Interna, liderado por um Secretário-Geral que coordenará a acção das forças e serviços de segurança e poderá assumir, nalgumas situações, a direcção, o comando e o controlo dessas forças tendo também responsabilidades executivas na organização de serviços comuns como é o caso do SIRESP e da Central de Emergências 112. O Sistema deverá assegurar a articulação entre as diferentes forças e serviços de segurança, mas também com o Sistema de Protecção e Socorro e com o Sistema de Defesa Nacional.

3. A reforma das Forças de Segurança

No quadro da reforma do Sistema de Segurança assume especial importância a reforma da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública. Quero apresentar as suas traves mestras, que beneficiaram já da contribuição das estruturas de comando das duas forças e serão agora objecto de consulta junto de todos os partidos com representação parlamentar, para além, naturalmente, das associações sindicais e socioprofissionais. Três objectivos orientam a proposta do Governo – e gostaria de ser inteiramente claro sobre cada um deles. O primeiro é a adequada articulação das áreas de responsabilidade da GNR e da PSP. O segundo é a racionalização das Forças de Segurança. O terceiro é aumentar o investimento nas instalações e equipamentos das Forças de Segurança, estabelecendo uma programação de base plurianual. Os três objectivos estão interligados. É combatendo as ambiguidades e sobreposições na definição de responsabilidades e racionalizando a estrutura e a gestão que libertamos os meios necessários ao investimento – isto é, que conseguimos, mesmo em período de contenção da despesa pública, melhorar o equipamento das Forças de Segurança e as condições de trabalho nas Forças de Segurança.

4. Nove medidas para a reforma das Forças de Segurança

Quero destacar nove medidas essenciais para prosseguir os três objectivos da reforma das forças de segurança. Em primeiro lugar, vamos combater a actual situação de freguesias partilhadas entre a GNR e a PSP, que ficarão limitadas às situações excepcionais em que elementos naturais, vias de comunicação ou a própria descontinuidade física aconselhem tal partilha. Do mesmo modo, eliminaremos todas as actuais situações de descontinuidade territorial nas áreas atribuídas a cada uma das forças nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Em segundo lugar, vamos reorganizar o Comando-Geral e as unidades da GNR. Serão extintas as Brigadas Territoriais e reduzidos os Grupos Territoriais no Continente, reforçando-se, em contrapartida, a estrutura do Comando-Geral. Será extinta a Brigada de Trânsito, sem prejuízo da sua especialização que será assegurada por uma direcção técnica no Comando-Geral e a afectação integral aos Grupos Territoriais dos efectivos disponíveis, permitindo reforçar o combate à sinistralidade rodoviária. Será também extinta a Brigada Fiscal, dando lugar a uma Unidade Fiscal e a uma Unidade de Controlo Costeiro. Por fim, serão integrados os Regimentos de Cavalaria e de Infantaria com a criação uma Unidade de Segurança e Honras de Estado e uma Unidade de Intervenção.

Em terceiro lugar, as três unidades especiais da PSP serão fundidas numa só unidade. Os três comandos em que está presentemente dividida a PSP na Região Autónoma dos Açores serão substituídos por um único comando regional. Será criado o Departamento de Investigação Criminal na Direcção Nacional e, finalmente, será profundamente revisto o dispositivo territorial da PSP nas cidades e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Neste sentido, quero desde já anunciar a intenção do Governo de iniciar pelas Polícias Municipais de Lisboa e do Porto a descentralização das competências da PSP em matéria de fiscalização de trânsito.

Em quarto lugar, vamos proceder à instalação de serviços partilhados comuns ás forças de segurança nos domínios das relações internacionais, sistemas de informação e comunicações, obras e aquisições, tudo com evidentes ganhos de eficiência, produtividade e poupança de recursos.

Em quinto lugar, os cursos ministrados nos estabelecimentos de ensino superior policial e militar que serão adaptados ao Processo de Bolonha e a revisão das carreiras de oficiais na GNR e na PSP permitirão introduzir formações conjuntas para as duas forças e unidades curriculares comuns nos cursos de oficiais e nos cursos de especialização e progressão na carreira.

Em sexto lugar, e tendo em vista a qualificação dos recursos humanos, fixa-se o 11º ano de escolaridade como requisito de admissão ao curso de guardas, garantindo a equivalência deste curso ao 12.º ano. Por outro lado, cria-se um quadro próprio de oficiais-generais e estabelece-se um horário de referência, sem prejuízo da disponibilidade permanente, para os militares da GNR.

Em sétimo lugar, quero sublinhar um ponto importantíssimo. As alterações orgânicas das forças, a externalização de funções e os serviços partilhados permitirão a libertação de 4800 efectivos para a actividade operacional. Ao mesmo tempo, 1800 postos de trabalho em funções de suporte poderão desde já ser desempenhados por funcionários civis, no quadro da mobilidade no interior da administração pública. Estas medidas permitem, desde já, ao Governo decidir a não realização, em 2008 e 2009, dos habituais concursos para novas admissões de guardas e agentes da GNR e PSP.

Em oitavo lugar, e não obstante a vastidão da reforma, quero, senhor Presidente, dar um enfoque muito particular à questão dos investimentos. Assim, apresentaremos a esta Assembleia, em Abril, aquela que será a primeira proposta de Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança. Esta lei permitirá planear os investimentos em instalações, veículos, comunicações, sistemas de informação, armamento e outros meios no horizonte dos próximos cinco anos, de 2008 a 2012, envolvendo um montante de cerca de 400 milhões de euros. Este valor, senhoras e senhores Deputados, corresponde à duplicação do investimento anual nas Forças de Segurança – e é a melhor demonstração da nossa vontade de modernizar o sistema de protecção da liberdade dos cidadãos. Um terço deste reforço será compensado com a alienação de instalações e dois terços resultarão da poupança com a não incorporação, durante dois anos, de novos guardas e agentes, garantindo-se, desta forma, que estes investimentos não terão um impacto acrescido no défice orçamental.

Em nono lugar, quero destacar três áreas de investimento que me parecem especialmente importantes. Primeira: substituição ou reabilitação da totalidade dos 125 postos e esquadras classificados em mau estado. Segunda: renovação da frota de patrulha, com a substituição, ao longo dos próximos cinco anos, de cerca de 3000 viaturas de ambas as forças. Terceira: modernização tecnológica das forças, com ligação em banda larga de todos os postos e esquadras e dotação de todas as patrulhas com os meios da tecnologia da informação. Esta é uma reforma emblemática da linha de rumo do Governo. Libertamos pessoal treinado para funções policiais das tarefas burocráticas que os absorvem – e assim aumentamos os efectivos nas ruas. Deslocamos pessoal da administração pública excedentário nos seus serviços para os postos civis nas actividades de suporte das Forças de Segurança – e assim aproveitamos plenamente os mecanismos de mobilidade no Estado. Racionalizamos a estrutura e modernizamos a gestão, combatendo as deseconomias – e assim usamos as novas tecnologias e os novos métodos de organização para conseguir mais eficiência e melhor serviço. E com tudo isto acumulamos recursos que são indispensáveis para investir onde é preciso, nas instalações e equipamentos e na melhoria das condições de trabalho das mulheres e homens que servem nas Forças de Segurança.

É bem disto que se trata. O tempo é de disciplina orçamental e consolidação das contas públicas. Mas não é de inacção. Pelo contrário, o tempo é de reforma. Reforma nos vários domínios do Estado, reforma também na área da segurança, indispensável para o bem-estar dos cidadãos e condição para o desenvolvimento do País."


Vale a pena ler "isto" e, depois, ir verificar, o estado das coisas anunciadas, a articulação entre forças de segurança, entre outros departamentos do Estado, o que se passa no âmbito do SIRP (sistema de informações da República Portuguesa), etc.

E quantas viaturas? Pelos vistos, até ao final de 2012 receberam quase 3000!

E as 125 esquadras em péssimo estado?

Isto é tudo tão engraçado.AC